lei 1055 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1055 ...
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1055/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento está protegido pela norma inserta no inc. XIV do art. 7º da Constituição da República, sendo irrelevante o fato de ser mensalista ou horista. Assim, as horas excedentes à sexta diária na verdade não foram pagas, uma vez que o salário contratualmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1055/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento está protegido pela norma inserta no inc. XIV do art. 7º da Constituição da República, sendo irrelevante o fato de ser mensalista ou horista. Assim, as horas excedentes à sexta diária na verdade não foram pagas, uma vez que o salário contratualmente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , com os limites a seguir descritos, referenciados pelo DATUM Sirgas 2000: inicia no Ponto P-001, de coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a ...
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Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ... ATIVIDADES ... 0750 2000 ... MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS ... 0750 2000 0003 ... 0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA ... 0181 1055 ... IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA ... 0181 1055 0004 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário público àqueles que já a ... Recurso de revista não conhecido. [ ... ] RR n. 1055/2002-202-04-00, 1 a Turma do TST, rel. Lélio Bentes Corrêa. j ...
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Acórdãos nº 0127187-51.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... à Saúde Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000. 3. Ofensa ao art. 40, § 8º, da Carta Magna. Precedentes ...
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Processo Nº 1038/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 25 de Marzo de 2003
... Jo@o Carlos De Souza Meirelles $$ Exercicio: ... 2000 $$ Unidades Or$amentarias: ... Administra$@o Superior Da Secretaria E Da ... /2000; Escritorio De Desenvolvimento Rural De Bragan$a Paulista - Tc-1055/026/2000; Escritorio De Desenvolvimento Rural De Campinas - ...
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Da advocacia
... da 14ª Região; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não ... n. 0042/2006, Rel. LUIZ VIANA QUEIROZ (BA), publ. DJ, 13.06.2008, p. 1055) ... "EXAME DE ORDEM. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB EM LOCALIDADE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tomo II. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da LAP, art. 16 da LACP e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o aproveitamento do crédito re- ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro ... 265, I, e 1055 e seguintes do CPC. Dúvidas não tenho quanto a faculdade do credor de ...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... ', em decorrência dos ditames legais fixados nas Leis nºs 10.048/2000 e 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que por sua vez, inspiraram-se, ... Da análise dos autos, principalmente dos laudos acostados às fls. 1055/1058 e 1059/1066, se verifica que nem todas as agências contavam à ...
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Controle de constitucionalidade
... São Paulo: RT, 2000, p. 49-50 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... 2000, p. 86; CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... 19 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 1055 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 1055 23/02/2021 ...
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PORTARIA GP Nº 15, de 28 de setembro de 2021
... nos artigos 48 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Portaria STN nº 1055, publicada no D.O.U. de 21 de setembro de ...
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ACÓRDÃO Nº 2007/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-09-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. OBRAS PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE NÃO RECOMENDAM A PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUDIÊNCIAS. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.
... especficos, observadas as disposies do art.1 da Lei Complementar101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do item 8.1.4 da ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... resultado morte preterdolosa).” 1054 Neste aspecto, Bitencourt 1055 é muito PRÁTICO: Deve-se, de plano, distinguir as qualificadoras do ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de 41% foram mortas ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 302/2023 Institui o Núcleo de Educação e Sensibilização a Doação de Órgãos e Tecid
... Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 23/2000-0001731-9) ... A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... porquanto normalmente não exige forma especial – não é formal 1055 –, nem se aperfeiçoa com a entrega de algum bem, como sucede com os ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Além disso, a Constituição de 1988 se deixou ...