lei 11 416 2006
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 1. na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ... 2. na Lei nº 13.874, de ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"; e ... II – terão por objetivo a racionalizaç\xC3" ... 308-A, art. 308-B, art. 322, art. 410, art. 416, art. 418, art. 420, art. 422 e art. 423 são ...
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Decisao Nº 0501266-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de fixação das penas basilares no mínimo legal. Postulação já acolhida NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ... 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, com base em 1/30 (um trigésimo) do ... -
Acórdão Nº 0005457-53.2014.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº 10.826/03). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. 1. O apelante foi condenado à pena...
... vista que entre o recebimento da denúncia (19/11/2014) e a publicação da sentença ... ART. 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ... regime inicialmente semiaberto, acrescidos de 416 dias-multa ... O recurso preenche os ... -
Acórdão nº 0006483-64.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI ANTIDROGAS E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, C/C ART. 69 DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELO DELITO DE TRÁFICO DE...
... PERMITIDO. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ... ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ... DROGAS DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA PARA 416 ... (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, ... -
Direito processual civil
... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... 416 Apenas a título de exemplificação, imaginemos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 416 do C. Civil de 2002. Transitada em julgado a ...
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Acórdão nº 0006549-82.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - APREENSÃO DE 45,74g DE COCAÍNA SENTENÇA QUE CONDENA O RECORRENTE À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITEANDO...
... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - APREENSÃO DE 45,74g DE COCAÍNA – ... ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA – ... -
Das penas
... Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006) ... 3. As espécies de pena na ótica do STJ: ... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime ... ( RT 559/416) ... · O confisco e anistia ... A perda de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003271-75.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0003271-75.2018.8.24.0023/50002, da Capital Rectes. : Gean Carlos Costa e outroAdvogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAFelipe Moreira Antunes e Gean Carlos Costa, com fulcro no...
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003, e afastar a ... (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, afastar a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... Art. 416. Se os produtos em fase de industrialização ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y1690{bottom:415.958041px;}.y1eb3{bottom:416 ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... críticas de Daniel Amorim Assumpção Neves 416 : ... Segundo o caput do art. 414 do Novo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... Referência: CPC/1973, arts. 413, 416, §2º, e 446, parágrafo único e 452 ... Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência ...
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Decisao Nº 0000715-12.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA Nº 231 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO PATAMAR FIXADO SUBSTIUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA ... , em regime inicial semiaberto e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, cada um ... -
Acórdãos nº 0002870-72.2014.8.26.0472 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, redução da pena imposta e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para...
... {word-spacing:-12.180480px;}.ws35{word-spacing:-11 ... artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ficando a pena do réu Marcos Rogério ... meses de reclusão, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias- multa, no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:10.600000px;}.ls25{letter-spacing:11 ... ;}.y274{bottom:415.840000px;}.y428{bottom:416 ... Brooklyn Law Review. Vol. 71 (3), 2006, p. 1.132). Trata-se, à evidência, de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 416 08/02/2018 14:46:33 ... Arts. 32 a 76 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... Lumen Juris, 2006. p. 259) ... Portanto, a CF consagra o sistema ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 416 de 441 ... HC 164493 / PR ... É que, para além ... -
Acordao N° 1611656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11. 343/06). Investigação prévia. Mandado de busca e apreesão. Local de intensa movimentação de tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Provas e depoimentos policiais conexos. Falta de interesse de agir. Pena-base aplicada no mínimo legal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Aplicação. Processos em andamento. Princípio da não
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) ... INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. MANDADO DE ... 33 da Lei de Drogas (Lei ... 11.343/2006), tráfico privilegiado, não pode ser afastada ... reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 416" (quatrocentos e ... dezesseis) dias-multa, à raz\xC3" ... -
Acordao N° 1350816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão da massa líquida de 356,27g (trezentos e cinquenta e seis gramas e vinte e sete centigramas) de cocaína. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da lei de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pleito de aplicação da minorante do artigo 33, §4º, da lei de...
... previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 se as provas carreadas aos autos, em ... de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) ... dias-multa, no ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... 19/07/2017; DORJ 21/07/2017; Pág. 416) ... Art. 280 ... As citações e as ...
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Sanção Penal
... 11.343/2006) 1481 , a sanção deve ser cumprida no ... 37/162, 42/114, 78/416 ...
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Processo nº 0047053-90.2015.8.19.0213 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS INDIVIDUAIS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 426 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA
... 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11".343/2006, ÀS ... PENAS INDIVIDUAIS DE\xC2" ... 416" DIAS- ... MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO,\xC2" ... -
Acórdão nº 0006494-50.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE IGOR EVANDRO FERREIRA DA SILVA SENTENCIADO A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. DETRAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 3 ANOS, 7 MESES E 27 DIAS, EM REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. APELANTE ROBSON SILVA DE MEDEIROS SENTENCIADO A PENA DE 5 ANOS, 11 MESES DE RECLUSÃO....
... 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). APELANTE IGOR ... EVANDRO FERREIRA DA ... pagamento de 416 dias-multa. Por sua vez, mantém-se a ... PODER ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 10- ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS ... 11- MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA ... 12- GABRIEL ... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ... 1.805; RE 418.416/SC, Rel. Min. Sepúlveda ... Pertence; MS 23.452, ...