lei 11445 2007
- O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
- Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
- Os princípios legais do saneamento básico: uma análise do artigo 2º da Lei n. 11.445/2007
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445/2007". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... SUSPENS\xC3" ...
- A revisão da concessão de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007
- A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
- Regulação do saneamento básico e participação pública na Lei n. 11.445/2007: O caso da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo (ARSESP)
- Mensagem de Veto Parcial nº 132 de 04/04/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 175, de 2020 (Projeto de Lei nº 4.109, de 2012, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas'.
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O saneamento básico no Brasil após 10 anos da Lei n. 11.445/2007 E ganhos com a universalização
... Em resumo, os avanços obtidos após a Lei n. 11445/2007, juntamente com a criação do Ministério das Cidades e Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, são nítidos e devem ser ressaltados ...
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Acórdão nº 2016/0000539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.445/2007. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. É ...
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Acórdão nº 2014/0100627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 40, V, DA LEI 11.445/2007" E 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA \xC2" ...
- Decreto nº 9.254 de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Acórdão nº 2014/0345428-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19 DA LEI 9.433/97 E ART. 40 DA LEI 11.445/2007. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0197603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 333, I, DO CPC, 43 DA LEI 11.445/2007, 6º, § 3º, I, DA LEI 8.987/95 E 81, III, ...
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Acórdão nº 2015/0172313-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ...
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Acórdão nº 2013/0377868-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2007". FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0307913-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incisos IV, V, da Lei 11.445/2007 e 153 e 188 do Código Civil, deduzida nas razões ...
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Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Públicos - Lei n° 8.987/95 - pela Lei n° 11.445, de 2007, de forma mecânica, ...
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Acórdão nº 2012/0125512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.445/2007. ... OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0190618-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2007." (AgRg no AREsp 764.325/PR, Rel. ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 04/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano.
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Acórdão nº 2011/0281122-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por violado (art. 45 da Lei n. 11.445/2007), reconheceu a validade da ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 396 de 15/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que 'Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2006/0009672-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Lei 11.445/2007, que revogou a Lei 6.528/78, não extinguiu a tarifa mínima, mas ...