lei 11689 junho 2008
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Decisões Monocráticas nº 134965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... não previsto na Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, porque o julgamento em questão foi ...
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Decisão monocrática Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao ... junho de 2008) veio claramente com o intuito de ...
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Decisões Monocráticas nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... a redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, prevê: Art. 426 ... A lista geral dos ...
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Decisão da Presidência nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... a redação dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, prevê: Art. 426 ... A lista geral dos ...
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Decisão da Presidência nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Com o advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008 (que ainda não está em vigor, devido ao ...
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Decisões Monocráticas nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Com o advento da Lei n° 11.689, de 09 de junho de 2008 (que ainda não está em vigor, devido ao ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE QUE O VEREDICTO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO....
... Ministra Laurita Vaz ... Brasília, 26 de junho de 2023 ... Ministra LAURITA VAZ ... AgRg no ... 2. A Lei 11.689/2008 incluiu o quesito obrigatório e genérico de ... -
Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
... que "após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do ... conselho de ... dada pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, os quesitos serão formulados ... na ... -
Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 4. Na reforma legislativa de 2008, alterou-se substancialmente o ... procedimento ... penal (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRASENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DAABSOLVIÇÃO GENÉRICA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOSVEREDICTOS. INOCORRÊNC
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Acórdão Nº 1452670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de ... 2008) veio claramente com o intuito de ... -
Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
... GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei) 1.5 ... Ademais, a Constituição ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4 ... In casu, o recorrente foi ...
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Acórdão Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
... da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ao ... (Lei n. 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o ... intuito de ... -
Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... decorrente da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ... ao ... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... -
O STF e o veredicto absolutório pelo Tribunal do Júri
César Dario: O STF e o veredicto absolutório pelo Tribunal do Júri
... razão da superveniência da Lei nº 11.689/2008 – que, ao alterar o Código de Processo Penal ... , foi publicada a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou quase que na íntegra o ... -
Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania dos veredictos
César da Costa: Recurso do MP contra sentença do júri viola soberania
... , com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008, a qual alterou o vetusto Código de ... -
Acórdão Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ção processual penal (Lei 11.689, de 09 de junho de ... 2008) veio claramente com o intuito de ... -
Decisão da Presidência nº 130501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... , com a advento da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, ocorreu significativa alteração à ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVERSÃO, EMBORA COM BASE EMNOVA TESE, DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO RECURSO ESPECIAL 1.668.432/SP.IMPOSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. TESE DEFENSIVA NÃOENFRENTADA NA ORIGEM. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO DO STJREJEITADO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DERECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTAAFIRMATIVA AO...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Correntes, 17 de junho de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 892744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2015
... Lei n.º 11.689, publicada no dia 09 de junho de 2008 ... No entanto, o Tribunal do Júri em ...
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Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação: ainda a Boate Kiss
Toron: Soberania do júri e prisão antes do julgamento da apelação
... processual penal (Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de ... - Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
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Decisão da Presidência nº 115474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM JUNHO DE 2008 PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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Decisões Monocráticas nº 115474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM JUNHO DE 2008 PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ...