lei 11763
- LEI Nº 14.672, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.686, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
- DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 11.567, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
- DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
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Decisão Monocrática Nº 4009153-82.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2020
... Agravado : Luiz Antonio Rodrigues dos Santos ... Advogado : Marcos Aurelio Klaumann (OAB: 11763/SC) ... Relator: Desembargador Jaime Machado Junior ... Vistos etc ... Amauri Cabral da Silva ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
- DECRETO Nº 11.619, DE 25 DE JULHO DE 2023
- DECRETO Nº 11.581, DE 27 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.614, DE 3 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
- LEI Nº 14.662, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (*)
- LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 14.514, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.593, DE 2 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.605, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.705, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023