lei 3757 2006
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Acórdão nº 1.0433.15.021956-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSTO DE GASOLINA CONSTRUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 3.575/06, EDITADA PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO.- Em 02 de...
... da Lei Municipal n 3.575/06; que "os padres da Lei Municipal 3.757/2006 no podem retroagir para vincular construo concluda desde 2000, albergada ... -
Decisão monocrática Nº 1327005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MESMO PARÂMETRO ADOTADO PARA ...
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Decisão monocrática Nº 222910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo ... No ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área Especial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 315 de 353 3757 ... Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 323 9 / DF tão-somente a Terra ...
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Acordao N° 1401862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Vício inexistente. Prequestionamento. Inconformismo. Rejeição. 1. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil. 2. Não se verifica a existência de erro material suscetível de ser corrigido através da...
... Explico. Sobre o assunto, ... a Lei nº 3.757/2006 – a qual alterou a Lei nº 7.431, de 17/12/1985, que instituiu no ... -
Acordao N° 1232589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação anulatória de inexistência de débito de ipva. Portador de deficiência física e visual. Isenção do pagamento do imposto. Requisitos legais. Dano moral. Inscrição do débito em dívida ativa. 1. A lei 7431/1985 que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores e suas posteriores modificações legislativas preveem hipóteses de isenção do ipva para...
... 4º estabelece as ... hipóteses de isenção ... A Lei Distrital 3757/2006 conferiu ao inciso VII do art. 4º a redação atualmente vigente, ... -
Acordao N° 1250238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Prequestionamento. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração conhecidos
... 4º estabelece as ... hipóteses de isenção ... A Lei Distrital 3757/2006 conferiu ao inciso VII do art. 4º a redação atualmente vigente, ... -
Acórdão Nº 164213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 4º, da Lei nº 11.343/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3757-94A8-C4A3-2839 e senha 4787-B93A-2590-90D0 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 6545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... das Leis 16.491/2014, 15.394/2010 e 13.912/2006, todas do Estado ... de Santa Catarina ... A presente ação direta de ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3757-9DDB-EEAE-A625 e senha 17AD-C9B2-CFAE-2125 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCI
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F992-3757-8127-A70A e senha B54F-4222-17B0-D9F7 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acordao N° 1232516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Isenção ipva. Portador de deficiência física. 1. A lei 7431/1985 que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores e suas alterações legislativas posteriores preveem as hipóteses de isenção do ipva para portadores de deficiência física, desde que observados os requisitos para tanto. 2. Demonstrada, mediante laudo médico expedido pelo próprio...
... estabelece as hipóteses de isenção ... Contudo, a Lei Distrital 3757/2006 conferiu ao inciso VII do art. 4º a redação atualmente vigente, ... -
Ordem social
... a Constituição, lei federal (atualmente essa lei é a lei 11.350/2006) disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, ...
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Acordao N° 1247512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Prequestionamento. Rejeição. 1. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, ?o cpc/201
... estabelece as hipóteses de isenção ... Contudo, a Lei Distrital 3757/2006 conferiu ao inciso VII do art. 4º a redação atualmente vigente, ... -
Acordao N° 1652493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito constitucional, administrativo e tributário - mandado de segurança - apelação - ipva - isenção - pessoa com deficiência visual - legislação específica - interpretação literal - visão monocular - não enquadramento - recurso desprovido. 1. A desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício (cr, 150, § 6º). O espírito da norma consiste em permitir, em...
... 1º, III, da Lei nº 3.757, de 25 de janeiro de 2006 ... Ocorre que, em se tratando de deficiência visual, a posterior Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3757-45.2013.5.02.0202)
... 2006 ... Recurso de: Kantar Word Panel Br PESQ MERCADO LTDA ... Recurso enviado por petição eletrônica - e-Doc -, nos termos do Ato ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3757" 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropria\xC3" ... Direito Penal ... vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 61 ... O STJ defende que, “quando o falso se exaure no ...
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Serviços públicos
... A) Certo B) Errado ... 3757) (2014) Banca: CESPE – Órgão: MDIC – Prova: Analista Técnico – ... A) Certo B) Errado ... 3847) (2006") Banca: ESAF – Órgão: CGU – Prova: Analista de Finanças e Controle \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3757-28.2012.5.12.0032) 07-03-2018
... 2006 para o exercício da função de Assistente de Processamento II, com jornada das 9h às 15h, conforme infiro dos documentos colacionados no m. 3, p ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Ministro Celso ... de Mello), a ADI 3757/PR (Rel. Ministro Dias Toffoli), ... e o RE 613.818/PR (rel. Ministro ... 11.344, de 8 de setembro de 2006, não possuírem ... professores ocupantes do nível Professor Associado ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 4944968 218 IURY FERNANDES DA CRUZ 2006 - 4945964 219 ROGER PERAA BALDEZ ... 4946944 11 RICHARD CARBONERA MEDEIROS 3757 190 4943414 12 ISRAEL CANTINI DA ROSA ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3757/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2012
... 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso IV, do Regimento Interno, e no art. 42 da Resoluo TCU n 191/2006, em considerar atendida a determinao proferida no Acrdo n 4412/2011-TCU-2 Cmara, e arquivar o processo, sem prejuzo de se fazer a comunicao abaixo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3757-17.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Brasília, 24 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-3757-17.2011.5.12.0047 ... Firmado por ...