lei 3757 2006

ACÓRDÃO Nº 3757/2012 - TCU – 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso IV, do Regimento Interno, e no art. 42 da Resolução TCU nº 191/2006, em considerar atendida a determinação proferida no Acórdão nº 4412/2011-TCU-2...

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pelo arquivamento deste procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal João da Silva Maia, em promoção assim fundamentada (fls. 184/199): INQUÉRITO. Apuração de prática em tese do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492 de Agência de Fomento do Rio Grande do Norte que passou a oferecer empré

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, manifestou-se pelo arquivamento deste procedimento penal instaurado contra o Deputado Federal João da Silva Maia, em promoção assim fundamentada (fls. 184/199): INQUÉRITO. Apuração de prática em tese do delito previsto no art. 16 da Lei 7.492 de Agência de Fomento do Rio Grande do Norte que passou a oferecer empré

desconsideradas as circunstâncias e as peculiaridades do caso e desconsiderada por absoluto a necessidade de apreciação das questões que ficaram prejudicadas em face da sentença de procedência dos Embargos à Execução" (fl. 383). Alega que não foram abordadas pelo acórdão recorrido as questões sobre a aplicação da Tabela Tunep, julgada prejudicada n...

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioAno-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tri...

2. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. 3. A revisão de indenização por danos morais e da verba sucumbencial só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais ...

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.Inadmissível a formação de ágio por meio de operações realizadas dentro do grupo econômico.PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLLAno-calendário: 2009, 2010, 2011ÁGIO. ATIVO DIFERIDO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, é vedada a amortização do ágio contabilizado com um item do ativo diferido, na conformidade do § 2º, "a", do artigo 7º, da Lei nº 9.532/97, por

Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.Assinado digitalmenteCharles Mayer de Castro Souza - Presidente.As...

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.Quando não houver violação aos requisitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, não ocorre nulidade do lançamento.PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL...

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE.De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apr...