lei 4092
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Acordao N° 1255332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Auto de infração ambiental. Imposição de sanção pecuniária e de interdição de emissão sonora. Impetrante. Estabelecimento comercial. Objeto social. Fomento de serviços de bar e restaurante. Música ao vivo. Dispensação aos clientes. Emissões sonoras. Limites legais. Inobservância. Pertubação ao sossego e à paz pública. Infrações...
... em razão do exercício de atividade econômica em desconformidade com a Lei nº. 4092/08 diante da ... constatação, in loco, de ruídos na ordem de 76,2 e 67,1 decibéis, em 11 de novembro e 09 de ... dezembro de 2018, acima, ... -
Acordao N° 1277907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Poluição sonora. Evento na praia. Perturbação do sossego. Lei do silêncio. Sons e ruídos. Acima do limite legal. Comprovação. Recurso desprovido. 1. Os valores ambientais constitucionais informam todo o ordenamento jurídico, razão pela qual a solução de causas envolvendo conflitos de vizinhança, como o ora em análise,
... condenação por danos morais ... Alegam que a Lei do Silêncio (Lei Distrital n.4092/2008) instituiu nível máximo de pressão sonora ... permitido nos ambientes internos e externos e os métodos utilizados para sua medição e ... -
Acordao N° 1607956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Lei distrital nº 4. 092/08. Desrespeito aos limites de emissão de ruídos sonoros. Auto de infração. Legalidade. Nulidade do ato. Não comprovação. 1. A lei distrital nº 4. 092/08, conhecida como ?lei do silêncio?, dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de...
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Acordao N° 1637712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Estabelecimento comercial. Realização de eventos. Ruídos externos. Pressão sonora. Métodos de medição. Lei distrital nº 4. 092/2008. Abnt nbr 10. 151. Aferição informal. Impossibilidade. Multa cominatória. Valor razoável. A despeito da importância de se garantir a tranquilidade e o controle da emissão
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E04-4092-E3A7-1554 e senha C591-DB2F-6A39-A976 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 101 ... INQ 4921 ... -
Acordao N° 1418877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Poluição sonora. Vícios de nulidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Equidade. Adequação. 1. O autuado não comprovou estar licenciado para o exercício da atividade econômica, sobretudo com oferta de música ambiente, razão porque o ato administrativo impugnado afigura-se válido e eficaz, tanto como a...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000256-90.2018.5.07.0001), 2018-10-23
- Decisao Nº 8004806-45.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
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Decisão Monocrática N° 07184922720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCADO LOCAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E ALIMENTOS LOCAIS LTDA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer n. 0701404-19.2023.8.07.0018, proposta por LUCIANO ALVES, MARCIA PINHEIRO LEAL ALVES, LIEGE BUENO PORTELA e...
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Acordao N° 1828707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Poluição sonora. Tutela de urgência. Multa por eventual descumprimento da legislação de regência. Pertinência. Laudo particular. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Trata-se, na origem, de obrigação de fazer em que a parte autora alega perturbação do sossego e prática de poluição sonora por parte do...
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Acordao N° 1824312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória. Ato administrativo. Ibram/df. Auto de infração. Multa. Poluição sonora. Poder de polícia. Condições de funcionamento do estabelecimento comercial. I - diante do reconhecimento da legalidade do auto de infração ambiental impugnado pela autora, que aplicou a penalidade de multa por poluição sonora, e não a de interdição do estabelecimento comercial, não há...
... pena de ser reputada insuficiente. A agravante da reincidência, prevista no art. 18, II, da Lei ... 4092/2008, foi corretamente reconhecida e o fiscal aplicou a menor pena prevista para o tipo contido ... no art. 19, inciso II, da Lei 4.092/98 ... - Acórdão nº 0001539-88.2010.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2023
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Acordao N° 1328268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Lei do silêncio (lei nº 4. 092/08). Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Restaurante/bar. Período noturno. Limite de ruído permitido. Violação. Dano moral. Caracterização. Valor da indenização. Manutenção. 1. Não causa cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, se foi juntado aos autos laudo pericial...
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Decisão Monocrática N° 07171199220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BROOKLYN COMERCIO VAREJISTA E GESTÃO DE ESPAÇO DE PRATELEIRA LTDA (autor), tendo por objeto decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM, processo n. 0706
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000647-17.2015.5.07.0012), 2016-05-11
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Acórdão Nº 0020675-62.2020.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
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Decisão Monocrática N° 07305990620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA ARQUITETURA DE LAZER contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF pela qual, em ação de obrigação de fazer ajuizada por RENIA KARINA CARVALHEDO VIDAL e JULIANO NEIVA REIS (autos n. 0709800-12.2023.8.07.0009), deferida em parte a tutela de urgência,...
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Acórdão Nº 0802642-48.2019.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-08-2021
... - MA14009-SRELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOSRGO JULGADOR COLEGIADO: 1 TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SO LUSACRDO N 4092/2021-1EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANO ...
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Igreja do Distrito Federal deve limitar volume dos sinos a 50 decibéis
Igreja do DF deve limitar volume dos sinos a 50 decibéis
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Acordao N° 1334747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Evento ?na praia?. Autos de infração motivados por poluição sonora. Comportamento contraditório do poder público. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Conforme manifestação do ibram ao id 20181608, p. 4, o auto de infração ambiental n. 08302/2019 foi anulado administrativamente, a pedido da própria autoridade
... horas às 22 horas e, noturno de 55 dB, após as 22 horas. Entretanto, a norma da ABNT, ... a Lei 4092 de 2008 e o Decreto que a regulamenta, preveem que obrigatoriamente a ... medição tem que ser feita na área residencial habitável mais próxima e ... -
Acordao N° 1255436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Evento ?na praia?. Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir não conhecidas. Determinação judicial de cumprimento dos limites legais de sons e ruídos sob pena de multa de r$3. 000. 000,00 (três milhões de reais). Atuação regular dos órgãos fiscalizadores. Penalidade em descompasso com a lei do silêncio. Reforma parcial da decisão. Recurso...
... do Alemão ... Anota que a própria Lei Distrital n. 4092/08 prevê que as medições para a apuração de eventual ... descumprimento dos limites de emissão de ruídos serão realizados por aparelhos que ... -
Decisão Monocrática N° 07041126220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AURELIO RICARDO FERNANDES, ADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EMIVALDO GOMES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO FERNANDES, tendo por objeto decisão proferida pelo i. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas que, nos autos da ação ordinária nº 0700757-84.2024.8.07.0019, não concedeu a tutela provisória vindicada, nos seguintes termos (ID 185617752 dos autos de...
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Acordao N° 1308045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Evento na praia. Alegação de perturbação do sossego. Pedido de observância dos limites sonoros legalmente exigíveis e compensação pecuniária. Dano não configurado. Encerramento das atividades. Recurso conhecido e provido. 1. Os autores requereram que a parte ré, produtora do evento na praia, fosse...
... 2489570 com aplicação de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – multa máxima ... autorizada pela Lei 4092/2008, com maiores especificações no RAF 199 2489653 ... Do mencionado documento, de plano, verifica-se que a maior medição realizada atingiu ... -
Acórdão Nº 0020839-49.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVADO . Hipótese em que as funções exercidas pela Autora não eram revestidas da especial fidúcia a caracterizar o cargo de confiança bancário, tampouco possuía poderes de mando ou gestão. O simples fato de perceber gratificação superior a um terço também não é suficiente para enquadrá-la no § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, as funções...
... Sustenta que a decisão viola o artigo 7º, XXVI da Constituição da República. Afirma que a Lei 4092/62 não autoriza a integração de parcelas periódicas no pagamento de gratificações natalinas, pois o conceito de maior remuneração excluiria ... - Acórdão Nº 08235996620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-02-2024