lei 4320 em pdf
- Decisões Monocráticas nº 726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
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Caos nas contas e políticas públicas: é o Direito Financeiro, estúpido!
Caos nas contas e políticas públicas: é o Direito Financeiro, estúpido!
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Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158810-41.2018.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E EFETIVO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E DE EQUIPAMENTOS EM UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNCIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS POR AMBOS OS RÉUS (RIO URBE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)
...dos serviços prestados, mediante medição de serviços, com a devida. comprovação; g) que a lei 4320/64 dispõe que o pagamento de qualquer. despesa pública, proveniente de um contrato administrativo, deverá seguir um. processo complexo e com ... - O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
- Essential internal control: evidence from the executive branch of the State of Ceara.
- Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
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O direito e a saúde mental: estudo de caso de ação judicial
Este estudo teve o objetivo de promover interseção entre direito e saúde e refletir sobre o papel do operador do direito perante as políticas de saúde. Foram realizados um estudo de caso com base em análise documental da petição inicial de uma Ação de Improbidade Administrativa sobre Saúde Mental e pesquisa bibliográfica sobre as políticas de saúde mental, o bloco carnavalesco Os Conspirados e...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263362-57.2018.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/1964. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ASSINATURAS ILEGÍVEIS, FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCAL DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO...
- Resolução N. 43 De 1º de Outubro de 2020
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Da atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde: da necessidade de macrocontrole através da revisão judicial do gasto financeiro do ente político
Este artigo tem por escopo abordar a atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde, com enfoque na atuação da instituição no controle orçamentário do ente público. Para tanto foi analisada a atuação da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas, foi abordada a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no controle de contingenciamentos na orçamentários na área da saúde e,
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316814-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CESSÃO DE USO. GESTÃO COMPARTILHADA DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO NOTURNA DE ESCOLAS MUNICIPAIS PELO ESTADO. 1. Contrato administrativo firmando entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro. Termo de Cessão de Uso nº 251/2011 destinado à utilização de escolas municipais no período noturno, restando pactuada contrapartida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-02.2015.5.06.0002), 18-10-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-07.2015.5.06.0021), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPRESA PÚBLICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento das diferenças salariais ao empregado desviado da função na qual foi investido, ainda que no âmbito de pessoa jurídica integrante da Administração...
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Acórdão Nº 0021271-55.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não havendo pronunciamento do juízo de primeiro grau quanto ao critério de correção monetária e ao pedido alternativo de dedução do crédito do Sindicato exequente da reserva de igual valor para custeio dos honorários advocatícios dos seus procuradores, porquanto arguidos apenas em sede de agravo de petição pela executada, deles não se pode conhecer, pois
...O juízo de origem, à fl. 4320 do pdf, deferiu prazo ao Sindicato exequente para que procedesse na elaboração da conta, com a utilização dos dados que dispunha, em consonância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001403-74.2015.5.06.0005), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMLURB. QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. - Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios) pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Apelo não provido nesse aspecto.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0258085-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE AUTORA/CONTRATADA. INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. DEVER DE PAGAR A PARCELA RESTANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNÍCIPIO RÉU. 1. Na r. sentença lançada nos autos, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao Município do Rio de Janeiro, n/f do artigo 485,...
- EDITAIS - SÓO PAULO URBANISMO
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Tributação e extrafiscalidade no contexto da pandemia da Covid-19: uma análise da aplicação dos critérios de renúncia fiscal
O estado de emergência sanitária causado pela pandemia da Covid-19 tem ocasionado mudanças interpretativas e flexibilizações na aplicação da legislação de diferentes matérias no Brasil, incluindo o Direito Financeiro e o Direito Tributário. Sob essa perspectiva, o presente estudo pretende analisar se a concessão de incentivos fiscais no período pandêmico se submete à aplicação do art. 14 da Lei...
- Introdução
- Legislação
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Sentença nº 1000885-59.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Sem outras provas, é encerrada a instrução processual. Razões finais escritas, pela parte reclamante (id. 1ebd767, fls. 4317/4320 do pdf). In albis o prazo para razões finais escritas, pela 1ª reclamada. Razões finais escritas, pela 3ª reclamada (id. 5aafc8c, fls. ...
- Sentença nº 1000960-31.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023