lei 6094 74
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Legislação Complementar
... Das Disposições Finais e Transitórias ... Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel ...
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Bibliografias
... 28. São ... Paulo: Pólen, 2019. ISBN: 978-85-98349-74"-9 ... AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional ... 9\xC2" ... Human Rights files, n18, Council of Europe, 2007. ISBN: 978-871-6094-2. [consult. 09 de junho de 2020]. Disponível em: ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... AP - - - - 34 10 13 18 24 33 37 ... BA 0 7 33 47 50 49 46 61 74 75 75 ... CE 0 22 48 41 54 50 47 66 77 76 77 ... ES 4 14 11 8 11 15 22 ... Todos pela Educação (PMCTE), instituído pelo decreto 6094/07. O fato de que essas iniciativas ganharam, rapidamente, adesão de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... denunciada TATIANA, vulgo "TIA DA MAUÁ" 74 recebeu de um ... dos líderes da quadrilha, o denunciado ANDRÉ, vulgo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000021-83.2016.5.06.0143), 15-08-2018
RECURSO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. Ao rebater a existência de vínculo de emprego, advogando a tese de que o Demandante prestava serviços na qualidade de autônomo, a Demandada atraiu o ônus da prova do fato obstativo do direito do Obreiro. Ou seja, de comprovar o fato extraordinário de que ele, Trabalhador, exerceu suas atividades por cerca de 15 (quinze) anos em prol da sociedade
... aplicação da Lei nº 11.442/2007 ou nas Leis nº 7.290/84 e nº 6.094/74 e Decretos nº 89.874/84 e 356/91. Assevera a ausência dos elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6094-76.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A incidência do verbete sumular, além de reforçar a obrigação legal de manutenção de registros do horário de trabalho (art. 74, § 2°, da CLT), repele o risco de arbítrio na adoção de critério subjetivo, de difícil controle judicial. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Afonso da Silva, em parecer juntado aos autos (doc. 74, p. 12), “a relação ... entre o direito geral e a cláusula de ... direito à informação” (ADI 6094, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 21.2.2020, ... DJe 20.3.2020) ... As ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... 2 R$ 206,37 12 ... 3 R$ 309,56 24 ... 4 R$ 412,74 24 ... 5 R$ 515,93 36 ... 6 R$ 619,12 48 ... 7 R$ 722,30 48 ... 8 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 415-60.2012.5.04.0281) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nos 219, I, e 329 do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...
... 74, § 2º, da CLT, ônus que lhe competia. Foram colacionados apenas os ... Recurso de revista conhecido e desprovido. [ ... ]" (RR-6094-76.2010.5.12.0026, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... a 19; 21; 25 a 29; 31 a 34; 36 a 44; 48 a 50; 62, alínea b ; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124 a 126; 129 a 133; 134, alíneas ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 74. A restituição de contribuição, indevidamente descontada do segurado, ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2 R$ 206,37 12 ... 3 R$ 309,56 24 ... 4 R$ 412,74 24 ... 5 R$ 515,93 36 ... 6 R$ 619,12 48 ... 7 R$ 722,30 48 ... 8 ...
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Referências
... Revista de Direito Tributário , São Paulo: Malheiros, n. 74, p. 34-51 ... ______. Imposto sobre a renda: perfil constitucional e ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de ...
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Legislação
... CAPÍTULO VI ... DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO ... Art. 74 A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever ...
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Do regime geral de previdência social
... (Acrescentado ... pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03) ... Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Das Disposições Finais e Transitórias ... Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção, destinando ao sindicato, para aquele fim, a diferença de 7,74% (sete inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001372-03.2013.5.06.0271), 20-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS VERIFICADOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificados alguns dos vícios apontados pela parte no acórdão hostilizado, devem os mesmos ser sanados, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente, operando efeito modificativo no julgado.
... 59/6094, do volume apartado): “ CL Á USULA QUADRAG É SIMA QUINTA - SISTEMAS ... º do artigo 74 da CLT. [ ... ]. 3 - Poder ã o as empresas adotar o sistema de trabalho de ... -
DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 74 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis ...
- Acórdão nº 3002-000.100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2018