lei 6174 1974
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Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... prevista pela Lei nº 6.194/1974" que, em seu artigo 5º, § \xC2" ...
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Editais - Educação
... 20281453829 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 9276 07/12/1974 0 ... 11 ELTON SOUZA DOS SANTOS 8239647871 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ... 12173536826 1 SAOJOSEDORIOPRETO PROFESSOREDUCACAOBASICAII F 10 6174 09/12/1973 ... 72 TATIANEAPARECIDADASILVACAMPOS 29268653842 1 SANTOANDRE ...
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Acórdão nº 1.0460.18.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA. PAGAMENTO DEVIDO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação...
... de indenizao securitria, a Lei n 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei n 8.441, de 13 de julho de 1992, regulamenta o seguro ... 373, I, CPC/15 c/c art. 3, III, Lei 6174/74). Alm da comprovao dos gastos, dever a parte demonstrar que ... -
Acórdão nº 1.0460.18.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ DEMONSTRADA. PAGAMENTO DEVIDO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação...
... de indenizao securitria, a Lei n 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei n 8.441, de 13 de julho de 1992, regulamenta o seguro ... 373, I, CPC/15 c/c art. 3, III, Lei 6174/74). Alm da comprovao dos gastos, dever a parte demonstrar que ... -
Decisao Nº 8002383-41.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... QUE APESAR DE NÃO SEGUIR ESTRITAMENTE OS TERMOS DA LEI 6.194/1974", PERMITE INFERIR A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DA AUTORA. FIXAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0505248-59.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... 1974 ... 3.Na hipótese dos autos, ainda que se reconheça a gravidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.509569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) - ELEMENTOS ESSENCIAIS (ART. 489 DO CPC) PRESENTES NO ATO DECISÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A arguição de...
... 5 da Lei n. 6.194/1974, redao dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso ... -
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
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Acórdão Nº 0034844-63.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
... ao benefício amparado pela Lei Estadual n. 6174/1970. Requereu, desse modo, o não ... provimento do recurso (mov. 47.1 ... pública vinculada à apelante, no período de 1º/7/1974 a 4/1/2019, quando se aposentou, ... conforme a Resolução SEAD/SEAP n ...
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Acórdão nº 1.0344.14.006761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - VALOR - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, como nos casos de amputação, nos quais há a presunção de ciência...
... Conforme art. 5, da Lei 6.194/1974, modificada pela Medida Provisria n. 11.482/07, o pagamento da indenizao ... -
Acórdão nº 1.0433.14.020470-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE GRADAÇÃO DA LESÃO ANEXA À LEI 6.194/74 - VALOR DEVIDO JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR.1- A indenização relativa ao seguro DPVAT deve observar a legislação vigente à época do acidente.2- Após a...
... Na data do acidente ora em anlise - 11/10/2012 - a Lei 6.194/1974, j havia sido alterada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, sendo de R$ ... , que aplicada ao percentual de 25% previsto na tabela anexa Lei 6174/74 para os casos de perda completa da mobilidade de um segmento da coluna ... -
Acórdão nº 1.0313.12.014762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O termo inicial da prescrição é a data indicada no laudo médico apresentado pela vítima, exceto nas hipóteses de invalidez permanente notória, em que há a presunção de ciência inequívoca, independente de...
... Preceitua a Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em seu art. 3, alterado pela Medida Provisria n. 340, de 29 de dezembro ... -
Decisão Monocrática nº 5014448-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Julio de 2013
... , que a apelada iniciou a laborar no CREA/RS, em 14 de janeiro de 1974, até 01 de setembro de 1995, quando foi demitida sem justa causa ...
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Senador La Roque
... submissão da demanda à esfera administrativa, pois a Lei nº 6.174/1974 e suas posteriores ... alterações não estabelece a necessidade de ...
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Editais - Educação
... 2 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 29,893 3719 05/09/1974 ... 68 FERNANDA EVARINI DONNARUMMA LEVY BENTUBO 28818848810 1 NORTE 1 ... ESTRANGEIRA INGLESLINGUA PORTUGUESAOFICINAS CURRICULARES O 6 67,411 6174 28/06/1971 0 ... 23 CAMILA DE FATIMA ROSA LOPES 224755898-41 1 ARARAQUARA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - SÚMULA 474 DO STJ. - O...
... 5, da Lei n 6.194/1974. - O Eg. Superior Tribunal Justia, com o julgamento do Recurso Especial n ... -
Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...
... ANTERIOR S ALTERAES FEITAS PELA LEI N 11.945/2009 LEI N 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...
... ANTERIOR S ALTERAES FEITAS PELA LEI N 11.945/2009 LEI N 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA ... -
Curriculum Vitae
... 3.5. Data do início da regência da disciplina: março de 1974 ... 3.6. Professor de Direito Processual do Trabalho no Curso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 647-15.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação subsidiária da Petrobras nos contratos celebrados...
... Ag-AIRR-6174-97.2014.5.01.0481, TST, Sexta Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães ... 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa ... -
Processo nº 0309009-22.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar ... com as seguintes alterações: ...
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Editais - Educação
... 13285024810 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6534 02/07/1974 ... SHEILA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA 27267489885 1 LESTE 2 PROFESSOR ... EFAnos Finais e/ou EM DESENHO GEOMETRICOFISICAMATEMATICA A 10 54,218 6174 18/06/1978 0 ... 82 ROSANGELAARAUJO DE MELO SILVA 15974546806 1 FRANCA ...
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Acórdão nº 50080218820198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Com efeito, a Lei nº 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por ...
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Acórdão nº 1.0511.15.001737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE -PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CÔNJUGE E HERDEIROS DO SEGURADO - QUOTA PARTE - OBSERVÂNCIA -
... 11.482/2007 na Lei n. 6.194/1974. Assim, h concorrncia entre o cnjuge sobrevivente no separado ... -
Editais - Administração Penitenciária
... 111 ALTAMIRA RODRIGUES 268371015 1.712 2.870 2.870 0 06/10/1974 ... 112 VICTOR RODRIGUES PRADO 367566679 1.712 2.834 2.834 0 14/12/1993 ...