lei 7313
- LEI ORDINÁRIA Nº 7313, DE 17 DE MAIO DE 1985. Fixa em Oito Horas a Jornada de Trabalho Dos Vigias.
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Acórdão nº 1006867-19.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DA TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTO – PARQUE ESTADUAL – AUTORIZAÇÃO NEGADA PELA SEMA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Trata-se de um parque estadual, considerado “Reserva Ecológica Massairo Okamura”, criado pela Lei Estadual n. 7.313/2000, sendo uma das categorias de unidade de conservação de proteção integral, segundo a...
- Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
- nº 94.01.31173-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1998
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7313/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será
- Sec. de Estado da segurança pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7313/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A decisão regional está alicerçada no art. 7º, XIII, da Lei Maior, ao estabelecer a legalidade da compensação de jornada em regime 12x36, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, além do que, o inciso XXVI do art. 7º da CF/88, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Ressalte-se, que em relação à validade do acordos para...
- Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
- Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
- Artigos 57 a 65
- Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
- Sec. de Estado da segurança pública
- Decisão monocrática Nº 210908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
- Secretaria de Estado da segurança pública (ssp)
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Acórdão nº 1.0000.19.056907-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO- PROJETO DE LEI- SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO- LIMINAR- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Sec. de Estado da segurança pública
- Sec. de Estado da segurança pública
- Sec. de Estado da segurança pública - Ssp
- Decisão monocrática Nº 206019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
- Secretaria de Estado da segurança pública (ssp)
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Acórdão nº 1.0000.19.056907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO - PROJETO DE LEI - SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.056907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DOAÇÃO IMÓVEL PÚBLICO - PROJETO DE LEI - SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Sec. de Estado da segurança pública
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Sentença nº 1000268-77.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... 62 da CLT. Tal dispositivo teve sua redação alterada em 1985 pela lei 7313 para deixar de excepcionar do controle de jornada os vigias e pela lei 8966 de 27.12.94 para generalizar a exclusão dos empregados que exerçam ...