lei 8984 1994
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ículas: os Estados se retraíram, e mais acentuadamente a partir de 1994, pois em 1993 detinham 31% dos estabelecimentos e, atualmente, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31245/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATO A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar controvérsias relativas ao recolhimento de contribui- ções previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a teor dos arts. 114 da Constituição da República e 1º da Lei nº 8.984/95. Recurso conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12082/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PLEITEANDO CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 8.984/95 E ART. 87 DO CPC. É competente a justiça do trabalho para apreciar demanda na qual o sindicato pleiteia o recolhimento de contribuições assistencial e sindical previstas em normas coletivas de trabalho. Lei nº 8.984/95, cujo art. 1o...
... Nesse sentido dispõe a Lei nº ... 8984, de 07.02.1995, ao estender a competência da Justiça do Trabalho estabelecida no art. 114 da Constituição. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21400/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-402.645/97.9 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. O art. 1º da Lei nº 8.984/95 é claro ao dispor acerca da competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5968/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações propostas pelo Sindicato em que se procura obter o pagamento das contribuições assistencial e confederativa, previstas em Convenções Coletivas de Trabalho. Com o advento do artigo 114 da Constituição
... Nem se diga que a ação foi proposta antes do advento da Lei nº 8984/95, pois desde a vigência do artigo 114 da Constituição da República é competente a Justiça do Trabalho para julgar Reclamatória em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36402/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2000
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista que o Enunciado nº 334 do TST encontra-se superado pela normatização da Lei nº 8.984/95, competente é a Justiça do Trabalho para julgar ação de cumprimento relativa à cobrança de contribuições assistenciais.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 64 e 126 da SBDI-1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula mantida — Res. n. 121/2003, ...
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COVID. Legislação correlata
... ADVOGADO ... — adicional noturno — art. 20 — Lei n. 8.906/1994, p. 465 — advogado — bancário — cargo de confiança — jornada de ...
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Princípios do direito do trabalho
... 3. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 19. 1. ed. é de 1994, reproduzindo parte da Dissertação de Mestrado, sob o título ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... São Paulo: LTr, 1994. p. 11 ... pessoas jurídicas individuais — pejotização —, como ...
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Substituição processual e ação de cumprimento
... São Paulo: Saraiva, 1994. p. 114 ... a existência de sentença coletiva desfavorável não ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 1994) ... § 3 o – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Atualmente, a Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, regula a política salarial e é comentada no item 3.1 do art. 867 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O entendimento, mais benéico para o empregado, foi cancelado em 1994. Nove anos depois, o TST reviu sua posição, restaurando o Verbete em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de ...
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Legislação
... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art. 29 do Decreto n. 2.521, de ...
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Acórdão indexados nº RO-10155/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Septiembre de 2000
... a) a reclamatória foi ajuizada em junho de 1994", anteriormente à edição da ... Lei nº 8.984/95; ... b) a competência \xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Manual de direito do trabalho ... v. IV. São Paulo: LTr, 1994 ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Manual de direito do trabalho ... v. IV. São Paulo: LTr, 1994 ...
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Princípio da Autodeterminação Coletiva
... 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º e 10 pela Lei n. 8.800/1994 ... Uma das Comissões de Modernização da CLT, composta de renomados ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 10, p. 77-96, abr./jun. 1994 e BOAVENTURA, Marcelo Fonseca. O instituto da prescrição e da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... • ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-1 DO TST OJ SDI-1 ...
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Leis
... 8.863, de 28.3.1994 (DOU 29.3.1994) ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... conciliação, especialmente com as alterações havidas a partir de 1994: ... Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições ...
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Ação Sindical e Fins
... 1.256, de 29 de setembro de 1994", com vigência a partir de 10 de julho de 1993 ... 6096.1 Comentários \xC3" ...