lei 909 98
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... P29 P30 5,90 734530.754 9051297.081 ... P30 P31 5,90 734531.909 9051291.262 ... P31 P32 5,92 734533.354 9051285.537 ... P32 P33 5,92 ... e Lima/PE, com CNPJ/MF nº 02.193.012/0001-05 e CACEPE nº 0195100-98, o ... estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Controle de constitucionalidade
... , entende que o amicus curae pode produzir sustentação oral,98 tendo, inclusive, alterado seu Regimento Interno, que, agora, prevê, em ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 909 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 909 ...
-
Direito Empresarial
... 909 do CC). Gabarito “B” (OAB/Exame XXXV) Riqueza Comércio de ... 98 ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 40 e § 1º da CF, ditada pela EC n. 20/98 ... 2. A norma constitucional — ainda quando o possa ser — não se ... — Proc. 26016-2003-909-09-00-5 — (26989-2003) — Rel. Juiz Altino Pedrozo dos Santos — DJPR ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, arts. 94, §§1º, 2º e 4º e 576. CDC, art. 98, §2º. CC, arts. 70 a 78. Súmulas 58 e 66/STJ ... Art. 782. Não ... Remissão: arts. 740, 841, 905, I, 908 e 909 ... Referência: CPC/1973, arts. 612 e 613. CTN, art. 187, p. único ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (98) ... O fato de os interesses difusos pressuporem uma indeterminação ... Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-RODC-16.007/2005-909-09-00.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 16.2.07) ...
-
Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... Revista LTr 51-8/904-909 ... 38 FREITAS JÚNIOR, Antônio Rodrigues de. “Os direitos sociais ... maioria dos países da União Europeia, para cumprir a Diretiva nº 85/98/CE, de 1988, na dispensa individual, os empresários devem obedecer a um ... -
Acordao N° 1332960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Pmdf. Agregação de oficial. Transferência para reserva remunerada ex officio. Idade limite. Direito de permanência na ativa assegurado. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que (i) declarou o direito do autor a permanecer na ativa da pmdf, desde a data de sua agregação; e (ii) declarou, ainda, a nulidade da portaria s/n de 14/07/2020, relativa à...
... do militar do Distrito Federal, de que cuida art. 98, inc. I, do EPMDF (Lei n. 7.289/84) ... 3. Diante do novo quadro ... 00054-00067955/2020-18), conforme trata a Portaria PMDF n. 909, de 20 de maio de 2014, o que se ... afigura relevante, no caso, por estar ... -
Direito civil
... 9.610/98), para efeito de direitos do autor, não distingue a execução de obras ... Cf. DINIZ, Maria Helena. op. cit., p. 909 ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 829 Concurso de credores: arts. 908 e 909 Contra a Fazenda Pública: art. 910 Dinheiro que sobrar: art. 907 ... 554 Dos recursos: art. 994 ... G - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: ARTS. 98 A 102 ... - HABITAÇÃO ... De sucessores, no processo: art. 687 ...
-
Direito Ambiental
... No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível (A) poderá ser aproveitada no ... 909 ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RO 119400-65.2009.5.21.0007 — (98.873) — Rel. Eridson João Fernandes Medeiros — DJe 03.12.2010 — p ... (TRT 9ª R. — Proc. 00540-2010-909-09-00-5 — Ac ... 39658-2010 — Seção Especializada — Rel. Des ...
-
Acordao N° 1380236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Pmdf. Agregação de oficial. Transferência para reserva remunerada ex officio. Idade limite. Competência privativa união. Aplicação da lei federal 13. 954/19. Direito de permanência na ativa assegurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face de sentença que confirmou a antecipação
... do militar do Distrito Federal, de que cuida art. 98, inc. I, do EPMDF (Lei n. 7.289/84) ... 4. Com efeito, ante o novo ... 909, de 20 de maio de ... 2014, esta relevante na espécie, pois o recorrido ... -
Legislação
... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis ... Art. 909 ...
-
Acórdão Nº 0811457-75.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE A FOTO UTILIZADA É DE SUA AUTORIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM SUA ANUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA, ASSINATURA,
... vez que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (art.98,§§2º e 3º,CPC/15) ... O julgamento, realizado nesta data, ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Juntas a competência privativa para concedê-la (TST, RO-MS 417.142/98.7, Milton de Moura França, Ac. SBDI-2) 2 ... @@1.1. Da fungibilidade ... Recurso ordinário parcialmente provido. (TST – ROAA/659/2007-909-09-00.2 – TRT 9 a R. – SDC – rel. Min. Mauricio Godinho Delgado – ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... 98 CPC/2015. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da justiça ... Precedente: ROAG – 478/2008-909-09- 40; D: incorreta. Vide justificativa apresentada na Opção ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 98 a 102) ... Continua sendo do autor a responsabilidade pelas custas ... ART. 909 ... § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7120, DE 30 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e da Outras Providencias.
... -924; 1 (um) de Médico, TST-NS-901; e 2 (dois) de Odontólogo, TST-NS-909; ... III - no Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código ... Art. 2º - Ficam extintos 98 (noventa e oito) cargos de Datilógrafo, código TST-SA-802 e 29 (vinte e ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699672 e N=7517992; ponto 97, de c.p.a. E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ponto 99, de c.p.a. E=699648 e N=7518008; ... Natural (RPPN) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ...
-
Premissas fundamentais
... São Paulo, Saraiva, 1984, p. 87-98; SILVA, Paula Costa e. Pactum de non petendo : exclusão convencional do ... • Execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 824-909) ... EBOOK EXECUCAO.indb 17 ... EBOOK EXECUCAO.indb 17 ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Por força da Resolução n. 98, de 11 de setembro de 2000, o TST modificou o conteúdo da precitada ... 909). Nas ponderadas palavras de Amílcar de Castro, esse concurso instaura um ...
-
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TST-RODC-16.007/2005-909-09-00.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 16.2.07) ... 1º da Lei n. 9.601/98); g) à suspensão do contrato de trabalho para realização de programa ...