lei 9278 2006
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Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... A alegria só não foi cronologicamente maior, pois, nos idos de 2006 a 2009, período em que cursei o Mestrado também no PPGD da UERJ, a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0152013-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos autos dão conta de que FERNANDA FAVERO ajuizou, em 7.12.2006, perante a 10ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da ... 5º da Lei n. 9278/96 estabelece presunção de esforço comum em relação aos bens ...
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Título VIII - da ordem social
... § 4º acrescentado pela EC 51/2006 ... § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso ...
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Acórdão, Processo nº 5054148-55.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... No caso dos autos, o bito ocorreu em 30/12/2006, conforme ID 258570759 - Pg. 12 ... E, no tendo o INSS, em suas razes, ...
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Acórdão, Processo nº 0001337-76.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... , tendo os requeridos reconhecido a unio estvel desde outubro de 2006 at 16/10/2020, transitando em julgado em 09/11/2020 ( fls. 87/174 do ...
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Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...
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Acórdão, Processo nº 5072853-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... No caso dos autos, o bito ocorreu em 26/12/2006, conforme ID 264717151 - Pg. 1 ... E, no tendo o INSS, em suas razes, ...
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Acórdão, Processo nº 0006240-40.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... - Certidão de matrimônio no religioso, celebrado no dia 28.09.2006, na cidade de Barueri/SP e registros fotográficos; ... - Certidão de ...
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Acórdão, Processo nº 5237596-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... de nascimento do filho em comum do casal, Kau, registrado em 03/10/2006 (ID 589064 - p. 16); b) fotos do casal (ID 589073 - p. 1/4); c) registro ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003402-08.2016.8.19.0040 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFPICIO EM FAVOR DA AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO ESTADO. PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO...
... da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e em relação ao ... APELAÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5001297-78.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... de nascimento do filho em comum do casal, Marcos, registrado em 24/08/2006 (ID 1750496 - p. 18).Registro que constitui incio razovel de prova ...
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Acórdãos nº 2115758-66.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... 5ª Câmara de Direito Privado; Data de registro: 24/04/2006 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000240-12.2017.4.04.7128),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão, Processo nº 0001071-34.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... do juzo, o prprio irmo do segurado falecido admitiu que, desde 2006 at a data do falecimento, eles estiveram a residir no mesmo imvel e ...
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Acórdão, Processo nº 5036922-37.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... testemunha Irene Aparecida Fadoreto, que esclareceu conhec-la desde 2006, ocasio em que ela foi morar com o segurado. Eles estavam morando em Mogi ...
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Acórdão, Processo nº 0002535-44.2019.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... Ora, o Sr. Ilton parou de trabalhar em 2006! Da se dessume que: - a autora no teve sequer residncia em comum com o ...
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Acórdão Nº 0052720-32.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... STJ, em relao aos bens adquiridos durante a unio estavel antes da Lei 9278-96, tm a propriedade e a partilha disciplinada pelo ordenamento jurdico ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 08048613520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-06-2023
... DE REFERÊNCIA "E", PELA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LCE Nº 322/2006. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE ...
- Acórdão nº 2006/0018087-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão, Processo nº 0003705-30.2013.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... julgada procedente e mantida em acrdo com relao ao perodo entre 2006 a 23/07/2008, data do bito), ID 253825891 - Pg. 70 - (folhas de cheque em ...
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Acórdão Nº 08444278820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA LCE 333/2006. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO ...
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Acórdão nº 50099231520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Nº 08169470420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
... , a parte autora foi admitida pela Administração Pública em 20/02/2006 (ID 8886074), tendo sido enquadrado no nível Nível 05, a contar de ...
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Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 827.962 - RS (2006⁄0057725-5) (f) ... RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...