lei 9278 2006
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Acórdão nº 2006/0217520-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E CONFERIR-LHE EFEITO ATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR EXTINTA. - O
- Acórdão, Processo nº 5000787-32.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-02-2022
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Acórdão nº 2006/0217520-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E CONFERIR-LHE EFEITO ATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR EXTINTA. - O
- Acórdão, Processo nº 0008953-84.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
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Direito Urbanístico
... I. Considera-se, para os efeitos da Lei n. 11.428/2006, pousio a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos ...
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Acórdão Nº 0021136-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O julgador não está adstrito a analisar todos os dispositivos de lei e argumentos apresentados pelas partes, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da demanda e...
... LEI MUNICIPAL 14.223/2006". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNIC\xC3" ... -
Por uma interpretação civil-constitucional do julgamento do recurso extraordinário 878.694/mg: um estudo a partir da modulação dos efeitos da decisão
... Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 21-47, t. II, p. 22 ... 3. DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020009-57.2014.8.19.0205 (Criminal), 21-10-2019
Ação de Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem, com pedido de partilha e de reconhecimento de direito real de habitação. Réus que são filhos do de cujus. Sentença de procedência em relação à declaração de união estável e o direito à meação; julgando extinto sem exame do mérito, o pedido de direito real de habitação. Apelo interposto pela autora. Pedido de reconhecimento de...
... com o falecido EURICO DOS SANTOS VIEIRA, de 06/05/2006 ... até a data de seu falecimento, em 23/11/2010. Afirma que ... durante ... - Acórdão, Processo nº 0005878-47.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 31-07-2022
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Acórdão Nº 0002577-67.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA EMBARGANTE – PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIDA – MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU O PEDIDO DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS CONSTRITOS CONFORME DELIMITADO NA EXORDIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PENHORADOS NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO –...
... e o executado Emerson mantêm união estável desde o ano de 2006, aplicando-se, então, ... conforme art. 1.725, do Código Civil , as ... -
Decisao Nº 0003743-75.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... 171 e que foi alienado para Gildásia Santana de Matos Silva em 10/02/2006, durante a convivência conjugal, sendo o valor auferido empregado em prol ...
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Da Penhora
... 652, red. Lei n. 11.382/2006), vencido este, afastada estaria a possibilidade face à preclusão, ...
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Do agravo de instrumento
... A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, em vigor desde o dia 24.6.2006, acrescentou o art. 475-P, parágrafo único, do CPC, revogado, ...
- Acórdão, Processo nº 0004597-02.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.136176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PERDAS E DANOS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPORTAMENTO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do CC/02 "Na...
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Acórdão nº 1.0024.14.136176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PERDAS E DANOS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTANCIA DA UNIÃO - PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPORTAMENTO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.725 do CC/02 "Na...
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Acórdão Nº 0002422-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO PAGAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO RECONHECIDA. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR AOS CÁLCULOS QUANDO CITADO EM INSTÃNCIA SINGULAR. PRECLUSÃO DA...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... - Acórdão, Processo nº 6077806-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0001400-51.2019.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... endereço em nome do falecido – boleto Bradesco, vencimento 20/03/2006; conta Comgás março/2018; conta celular Vivo vencimento 17/03/2018 ...
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A União Estável e o Direito de Herança na Constituição Federal de 1988
... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2006. p. 59) ... Contudo, ressalva Sílvio de Salvo Venosa: “Se, por um ...
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Acórdão Nº 01002285920188200150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2021
... IMPETRADA, APESAR DE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LCE Nº 322/2006. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE NÃO PODE SER OBSTADA PELA OMISSÃO DA ...
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Pactos patrimoniais
... à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em ...
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Nascimento
... 8. SANTOS, Reinaldo Velloso. Op. cit., 2006 p. 40 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 87 ...
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Acórdão nº 50075115220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. COMPANHEIRA. IPERGS. EXIGÊNCIA DE TEMPO DE CONVIVÊNCIA E DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. COMPANHEIRA COM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA JÁ RECONHECIDA. 1. Limitações impostas pela Lei Estadual nº 7.672/82 que, relativamente à companheira, exige comprovação
... , no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ... -
Decisão Monocrática nº 50025582620198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. 1. O FATO DE A UNIÃO ESTÁVEL TER INICIADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NAQUELE PERÍODO, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CCB, EM ESPECIAL QUANDO À UNIÃO...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ...