lei 9278 2006
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Acórdão nº 1.0295.08.019846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO - ABERTURA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - EX-CÔNJUGE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO MATRIMÔNIO - ÓBICE NÃO PREVISTO NO ART. 1.831 DO CC - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão é regida pelas leis vigentes ao tempo da sua abertura, nos termos do art. 1.787 do CC. 2. O novo Código Civil não...
- Acórdão, Processo nº 5007584-25.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
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Acórdão Nº 08005335020208205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-07-2023
... ... (assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) ... SILMAR LIMA CARVALHO ... Juiz Substituto ... Trata-se ...
- Acórdão, Processo nº 5819250-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
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Decisão Monocrática nº 52453202820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BENS IMÓVEIS. AQUISIÇÃO POR MEIO DE REGISTRO NA MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei n. 9.278/96. Comunicam-se no...
... da escritura que este foi adquirido durante a união estável (21/08/2006). A instituição de usufruto em favor do falecido em nada altera a ... - Decisão Monocrática Nº 5038941-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001077-97.2017.4.04.7118),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5002727-36.2017.4.04.7101),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Decisão Monocrática nº 50077973720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA.1. A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 1.723, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO AFETIVA CONSUBSTANCIADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Constitucional
... V, e 2º, § 1º, § 6º e § 7º, da lei catarinense n. 13.721/2006. Delegação de serviço público de ... trânsito: fabricação de ...
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Acórdão Nº 01120528920148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-08-2021
... 15 e 23 da Lei Complementar nº 333/2006, fatos posteriores à declaração de inconstitucionalidade do art. 28, § ...
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Título VIII - da ordem social
... § 4º acrescentado pela EC 51/2006 ... § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso ...
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Notas sobre movimentos do direito brasileiro das sucessões
... A alegria só não foi cronologicamente maior, pois, nos idos de 2006 a 2009, período em que cursei o Mestrado também no PPGD da UERJ, a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0152013-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... dos autos dão conta de que FERNANDA FAVERO ajuizou, em 7.12.2006, perante a 10ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da ... 5º da Lei n. 9278/96 estabelece presunção de esforço comum em relação aos bens ...
- Acórdão, Processo nº 0001337-76.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5054148-55.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5072853-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão, Processo nº 0006240-40.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... - Certidão de matrimônio no religioso, celebrado no dia 28.09.2006, na cidade de Barueri/SP e registros fotográficos; ... - Certidão de ...
- Acórdão, Processo nº 5237596-02.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
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Decisão Monocrática nº 50022128720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR. TERMO INICIAL DA RELAÇÃO. MARCO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. Inexistindo controvérsia quanto à existência de união estável, é preciso definir os termos inicial e final da relação a partir das informações constantes dos autos. Diante da ausência de...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 ... - Acórdão, Processo nº 5001297-78.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003402-08.2016.8.19.0040 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFPICIO EM FAVOR DA AUTORA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DO ESTADO. PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO...
... da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 e em relação ao ... APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000240-12.2017.4.04.7128),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... como se casados fossem no período compreendido entre 1964 e 2006, quando contraíram matrimônio – consortes mentalmente sadios – ...
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Acórdãos nº 2115758-66.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora da meação do executado sobre bens adquiridos por sua companheira – Possibilidade – Documentos suficientes para presumir que o bem imóvel cuja meação se pretende penhorar foi adquirido na vigência de união estável – Meação, em tese, assegurada pelos artigos 5º da Lei 9.278/96 e artigo 1.725 do Código Civil – RECURSO PROVIDO. (TJSP;
... 5ª Câmara de Direito Privado; Data de registro: 24/04/2006 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...