lei 9278 2006
- Acórdão, Processo nº 6195323-25.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... Cível, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em: 28.09.2006. 6. LÔBO. Paulo. Famílias ... São Paulo: Saraiva, 2009, 2. ed. p ...
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Família, Estado e autonomia privada
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 151). 99 FACHIN, Luiz Edson. Teoria crítica do direito civil ... Rio ...
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Acórdão nº REsp 1018205 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...
... Ministro Ari Pargendler, DJ de 29⁄05⁄2006, esta Corte consignou que primeiro se define o exato período da ... -
Decisão da Presidência nº 1129048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Fernandes desde o começo da década de 60 até o óbito deste no ano 2006 ... A pretensão foi, inclusive, minimamente resistida, dado que a peça ...
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Decisões Monocráticas nº 1129048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Fernandes desde o começo da década de 60 até o óbito deste no ano 2006 ... A pretensão foi, inclusive, minimamente resistida, dado que a peça ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
- Direito Civil
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Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. 1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. 1.363 do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade...
... Min. Nancy Andrighi, DJU de 13⁄11⁄2006) ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decisao Nº 8000193-15.2018.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... ser fixado como iniciado em setembro de 1983 e findado em março de 2006. II - Imóvel adquirido na constância da união estável, em sendo ...
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Análise filosófica das uniões simultâneas e poliafetivas
A partir da análise da evolução da sexualidade, discutimos a família poliamorista e alguns julgados dos tribunais superiores sobre o tema.
... que possuem, entretanto, um membro em comum ( P IANOVS KI , 2006). Para a configuração da união simult ânea, o consentimento pode ... Acesso em: 26 dez. 2018. BRASIL. Lei 9278/96 ... Brasília, DF: Senado Federal 1996, Disponível em: ... - Acórdão, Processo nº 5260719-29.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
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ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, nos termos do voto do relator e por ...
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A salvaguarda dos direitos dos cônjuges e dos companheiros na perspectiva civil-constitucional
... Porto Alegre, n. 34, fev./mar. 2006, p. 10-11 ... Todavia, foi a Lex Leguim de 1988 que incluiu no rol de ...
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Parte Especial, Livro I
... , dos magistrados e dos operadores do Direito, a Lei nº 11.277/2006 acres-ceu ao CPC/1973 o art. 285-A transcrito acima ... Parte das ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... Curso de direito civil ... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 87, v. 5). 560 Art. 230 do já revogado Código Civil de 1916: “O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
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Acórdão nº 1.0000.20.073663-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - IMPEDIMENTO LEGAL - AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Em relação à união estável o Código Civil, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública,...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
... Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE ... -
Acórdão, Processo nº 5028365-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... por invalidez (NB 32/157291117-1), desde 06 de setembro de 2006, cuja cessação decorreu de seu falecimento ... No que se refere à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000011-70.2017.4.04.7122),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão nº REsp 1006476 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. 1. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao...
... Mesmo assim, e até por força e disposição expressa da Lei n. 9278⁄96, as ações envolvendo união estável redirecionaram-se para as ... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2006, DJ 04⁄09⁄2006, p. 262) ... 4. Diante do exposto, nego provimento ao ... -
Acórdão nº 2006/0194429-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. I - A alegação de que a sociedade de fato foi constituída anteriormente à vigência da Lei n. 9.278/96, razão pela qual seria de se exigir prova do esforço comum para autorizar a partilha dos bens, não foi objeto de deliberação por parte do Colegiado estadual, restando...
- Acórdão, Processo nº 0000247-68.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-04-2022
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Processo nº 0023394-34.2014.8.19.0004 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte de Servidor. Filha Maior. União Estavel. Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito Do Segurado. 1. Cuida-se de Demanda Em que Pretende a Parte Autora Obter O Restabelecimento Do Recebimento de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior, Deixada por ex-servidor, Cujo Pagamento Teria Sido Cancelado Em Razão Do Fato de a Mesma Ter
... constituição de família (art. 1º, da Lei ... 9278"/96), se equiparando ao casamento, ... sendo-lhe garantida\xC2" ... 10/08/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUNTEÇÃO - ...