lei 9278 2006
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Acórdão nº 50099231520148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 15.142/2018, CONSIDERANDO A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Inicialmente, destaca-se a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.142/2018, considerando a data do ób
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Nº 08169470420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-12-2022
..., a parte autora foi admitida pela Administração Pública em 20/02/2006 (ID 8886074), tendo sido enquadrado no nível Nível 05, a contar de ...
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Acórdão nº REsp 827962 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser...
. RECURSO ESPECIAL Nº 827.962 - RS (2006⁄0057725-5) (f). RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE ... -
Decisão da Presidência nº 737445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
...IV Tendo em vista que o óbito de José Claúdio Camilo ocorrem em 2006, conforme certidão de óbito de fls.12, aplicável ao caso a Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 737445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
...IV Tendo em vista que o óbito de José Claúdio Camilo ocorrem em 2006, conforme certidão de óbito de fls.12, aplicável ao caso a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5006757-12.2016.4.04.7114),07-02-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão nº 50556257120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. Condição de companheira evidenciada, o que enseja a concessão da pensão previdenciária por morte de servidor público, descabendo à seara previdenciária realizar distinções entre os modelos familiares. O art. 201, inciso V, da Constituição Federal deve ser...
...1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão, Processo nº 5117709-92.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
...783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para ...
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Acórdão, Processo nº 5004417-12.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... e, sobretudo, a união estável em vigor, iniciada em 05 de março de 2006 (id. 155343245 – p. 2). Na escritura de inventário e partilha, lavrada ...
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Acórdão Nº 08169031920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-10-2021
... que Autora: “por ocasião da entrada em vigor da LCE 322, em 11/01/2006, já contava com mais de 11 anos de serviço, logo seu enquadramento ...
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Acórdão Nº 08035036920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2021
... à categoria de professores estaduais, fundamentados na LC nº 322/2006; Leis Ordinárias nº 9.342/2010 e nº 9.559/2011; LC nº 465/2012 e LC ...
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Acórdão Nº 08022589520128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
... que ingressou na carreira de Agente da Polícia Civil no ano de 2006, requerendo a correção ao enquadramento na 2ª Classe do Plano de Cargos ...
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Acórdão Nº 08718488720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2020
... ENQUADRAMENTO ERRÔNEO COM A VIGÊNCIA DA LCE DE Nº 322/2006. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, RESPEITADA A ...
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Acórdão nº 0153023-41.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA NO PERÍODO DE 1996 À 2000. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVIDA A PARTILHA DO BEM. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ABATIMENTO NA PARTE DA AUTORA DO VALOR DO FGTS APLICADO PELO ACIONADO NA COMPRA DO IMÓVEL. ADEQUADA A
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Acórdão Nº 08010342120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... a vigência da LC nº 270/2004, de modo, ao ingressar na turma de 2006, quando ocupante da Classe Substituto de Agente de Polícia, deve ...
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Acórdão Nº 08044312520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
...ções: 2ª Classe em fevereiro de 2005, 3ª Classe em fevereiro de 2006, 4ª Classe em fevereiro de 2007 e Classe Especial em fevereiro de 2008. ...
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Acórdão Nº 0052720-32.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARESTO CLARO NO SENTIDO DE QUE A PARTILHA OU NÃO DO BEM DEVE SER AVERIGUADA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO
... relação aos bens adquiridos durante a união estavel antes da Lei 9278-96, têm a propriedade e a partilha disciplinada pelo ordenamento ...Min.Teori Zavascki, j. em 26.09.2006, DJ 09.10.2006, p.262). Argumentos, todavia, não se confundem com ... -
Acórdão Nº 08297791120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
... COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LCE Nº 322/2006. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO AUTORAL UNICAMENTE PARA NÃO CONHECER DA ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
...Rio de Janeiro: Renovar, 2006. . . princípio máximo de Estado Democrático de Direito, o da ...
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STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica
Luís Felipe Salomão: STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado
...11.340, de 7 de agosto de 2006), Lei da Guarda Compartilhada (Lei n. 11.698, de 13 de junho de 2008 e Lei ... -
Acórdão Nº 08174455220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2020
... progressão funcional com base na Lei Complementar Estadual nº 333/2006, bem como o direito ao recebimento dos correspondentes reflexos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9278 do Mato Grosso do Sul, 01-11-2016
...DECRETO Nº 14.587, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. Acrescenta as funções que especifica ao. Anexo do Decreto nº 12.076, de 30 de. março de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício. da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5062671-05.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A) E GENITOR. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Comprovada
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... -
Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...
...Min. Celso de Mello, DJ 9.2.2006). . Em termos estritamente jurídicos, a problemática em torno da ...Em seguida foi editada a Lei nº 8971⁄94, seguida da Lei nº 9278⁄96, regulando os efeitos jurídicos da união estável. Naturalmente, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5062226-84.2017.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONSECTÁRIOS. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Comprovada a união...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...