lei 9278 2006
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Decisão da Presidência nº 699145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Juiz Conv ... Guilherme Calmon, DJU - 24/10/2006 p. 529; AC 200651010046549/RJ, 8ª Turma, rel ... Poul Erik Dyrlund, ...
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Decisões Monocráticas nº 699145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Juiz Conv ... Guilherme Calmon, DJU - 24/10/2006 p. 529; AC 200651010046549/RJ, 8ª Turma, rel ... Poul Erik Dyrlund, ...
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Decisão da Presidência nº 910228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2015
... de óbito do extinto de que a União Estável teve início apenas em 2006, efetivada pela Recorrente quando foi convidada no calor da morte trágica ...
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Casamento
... Porém, de 2002 até 2006, houve crescimento na quantidade de casamentos, o que foi atribuído à ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...
... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 01⁄08⁄2006; REsp 208640⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA ... -
Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO. 1. Se o TJ/PR fixou os alimentos levando em consideração o binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, suas conclusões são infensas ao reexame do STJ nesta sede recursal. 2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial,...
... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 01⁄08⁄2006; REsp 208640⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei 13.894/2019 ...
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Acórdão nº 0318351-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações tomam por...
... O término da união ... estável ocorreu entre final do ano de 2006 e o início do ano de 2007, nada ... justificando que a esta altura, já ... -
Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
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Acórdão Nº 5024597-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMOVEU A AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E INDEFERIU RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL QUE OCUPAVA COM SEU MARIDO (DE CUJUS). INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESIDIOSA NO CUMPRIMENTO DO MISTER E QUE, ASSIM, NÃO HÁ ENSEJO PARA A REMOÇÃO. TESE ARREDADA. CLARA DEMORA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... - Acórdão, Processo nº 5000243-77.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Casamento infantil no Brasil: uma análise sob a perspectiva gendrada
... 2ª ed. São Paulo, Martins Fontes, 2006 ... 12 JUSTE, Marília, Série do G1 explica mitos sobre hímen e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046229-49.2015.8.19.0014 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. CANCELAMENTO BASEADO EM CONVIVÊNCIA MARITAL E CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE TEVE UMA FILHA EM 2002 E INFORMOU EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... sob a égide da CF/88, bem como de outra posterior, ... iniciada em 2006 ... 4. Reforma da sentença que se impõe, para julgar ... improcedente o ... -
Acórdão Nº 00011393920118200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-05-2022
... VÍNCULO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA ...
- Acórdão, Processo nº 6168213-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
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Capítulo II
... Coord. e superv. Luiz Moreira. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 131 – dest.) ... DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de ...
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Acórdão Nº 08163888120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... 2006, 2008, 2010, 2012, 2014, 2016, 2018, devendo receber as vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057108320214058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0805710-83.2021.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: SILVANA RIBEIRO E FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91....
... 41-A na Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 11.430/2006). Quanto aos juros de mora, incidem a remuneração oficial da caderneta ... - Acórdão nº 1401-001.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Septiembre de 2015
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Teoria Geral da Previdência Social
... 18-A e 18-C da Lei Complementar Federal n. 123/2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo ...
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Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não
... 18 anos – de 1988 até a data do óbito de G., ocorrido em 3.11.2006. Relata que na constância da aludida união foram adquiridos, a título ... 1º da Lei nº 9278, de 1996, e art. 1723 do Cód. Civil de 2002, bem como a ocorrência de ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19.7.2006)” ... O artigo 1.707 diz que “pode o credor não exercer, porém ...
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Acórdão Nº 0037044-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.278/96, que regula o § 3º, do art. 226, da CF/88, bem como doart. 1.723 do Código Civil, restando comprovada a
... Turma, julgado em 20/06/2006, DJ 09/10/2006) ... 3.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, ... -
Acórdão nº 0010722-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACOLHIDA. DECISÃO EXTRA PETITA. MÉRITO. MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. ART. 226, §3º, DA CF-88 E ART. 1725, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE...
... ção de união estável e partilha de bens distribuída em 19/01/2006, da ... qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao ...