lei constitucional de angola
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-75.2016.5.06.0013), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que não permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido. Apelo da ré provido, no aspecto.
... por empresa nacional, no Brasil, para trabalhar no exterior (Angola), e que requer o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e outros ... lesão do direito se deu após a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/04 ... Sobre a questão em, colaciono o seguinte precedente da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001401-39.2018.5.07.0016), 2020-09-21
... RECORRENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANGOLA CABLES BRASIL, LTDA ... RECORRIDO: C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE ... Conforme a decisão do STF, que reconheceu ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, há de se ...
-
O fim do escravismo e o escravismo sem fim--colonialidade, direito e emancipacao social no Brasil/The end of slavery and endless slavery. Coloniality, law and social emancipation in abolitionist Brazil.
... escravidao nao era institucionalizada diretamente na carta constitucional brasileira, mas sim indiretamente atraves do direito a propriedade. O ... REGO, Waldeloir (1968J. Capoeira Angola--Ensaio Socio-Etnografico. Salvador: Editora Itapua ... RIBEIRO, Darcy ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-17.2014.5.06.0009), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, dogma de direito fundamental, mercê da mudança radical na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior de Justiça e no Tribunal Superior do Trabalho, o Plenário da Suprema Corte resolveu modular os efeitos da decisão, que declarou a incidência da prescrição quinquenal em...
... 24/11/2006 e 30/04/2007, exercendo a função de almoxarife em Angola", ressaltando que essa modalidade contratual é exigência do mencionado Pa\xC3" ... Concluo, assim, que não há ofensa à sistemática constitucional apontada pelos recorrentes. Ao contrário, dos autos exsurge a ... -
Sentença nº 1001056-61.2017.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... ções de supervisora de pessoas e organização administrativa em Angola. Alega que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo, na sede da ... ão malévola das reclamadas, que apenas exercem seu direito constitucional de defesa, sem abusos, pelo que não incorreram no comportamento previsto ...
-
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... milhões (Banco de Portugal, 2014), é maioritariamente destinado a angola (cerca de 53% do total), a Moçambique (cerca de 38% do total) e a ... adquire relevo o fato de o Programa do XiX governo Constitucional de Portugal ter dado prioridade ao objetivo de reestruturar os serviços e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-81.2011.5.06.0016), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. COMPROVANTE DE PREPARO EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO. À míngua de comprovação do recolhimento das custas processuais - requisito extrínseco à admissibilidade do apelo, a teor do disposto nos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT - não há como se conhecer do recurso, porque deserto. Fica prejudicada a apreciação do recurso adesivo...
... ç ã o aplic á vel ao caso deveria ser a Lei Geral do Trabalho de Angola, haja vista que o autor foi contratado para laborar no exterior, ... 195, I, “ a ” , da Carta Constitucional, na medida em que estabelece decorrer do pagamento, ou cr é dito, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000392-80.2021.5.02.0041)
... Agravante: ... BRUNA CLIMACO ANGOLA DE ARAUJO ... Advogado: Dr. Fernando Corrêa Faquinelli ... constitucional ... ou em contrariedade a ... súmula de jurisprudência ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... pelas leis vigentes no país da prestação de serviço ( in casu , Angola) e não por aquelas do local da contratação. Exegese dos artigos da CLT ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001251-28.2014.5.07.0039), 2017-04-10
... exercer o emprego de chefe de controle, no exterior (República da Angola ) com a sua jornada de trabalho, de 8 horas diárias/44h semanais/220 ... 3. O princípio constitucional" do não-confisco pertine a tributos, inaplicando-se à multa de mora, que \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001465-60.2015.5.06.0023), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.O simples fato do controle de ponto referente ao mês da rescisão estar apócrifo, por si só, não retira a validade das informações ali contidas, do que se extrai que o reclamante gozou férias dias antes da rescisão contratual. Desse modo, o adicional de transferência e o saldo de salário, constantes do...
... a distancia desse a obra de campo, em todos os trechos que atuou em Angola, era em torno de 40 Km em estrada de terra. " ... Contestando a demanda ... 791). Por isso mesmo, ao elevar ao nível constitucional" o princípio que consagra a indispensabilidade do advogado à administraç\xC3" ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... pelas leis vigentes no país da prestação de serviço (ín casu, Angola) e não por aquelas do local da contratação. Exegese dos artigos da CLT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-75.2016.5.06.0013), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CONFIGURADA. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu à controvérsia (artigo 239, do CPC). In casu, verifica-se a ocorrência de afronta ao exercício do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º,...
... a sua jurisprudência " para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição, que o prazo ... Ressalta que a parcela foi paga em dólar, em Angola, e que o valor referente à ajuda de custo era inferior a 50% (cinquenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-50.2010.5.06.0007), 10-09-2014
EMENTA : RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. APLICABILIDADE. Apesar de entender que a penalidade em epígrafe destina-se, tão-somente, a coibir atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, adoto o entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de que incide, também, na hipótese de diferenças rescisórias reconhecidas judicialmente,
... e dispensado na Cidade do Rio de Janeiro, e prestou servi ç os em Angola, deve prevalecer a compet ê ncia do Ju í zo do local da contrata ç ã ... Como é de comum saben ç a, por garantia Constitucional (artigo 7 º , inciso XVI, da CF/88), a extrapola ç ã o da jornada de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... pelas leis vigentes no país da prestação de serviço ( in casu , Angola) e não por aquelas do local da contratação. Exegese dos artigos da CLT ...
-
Acórdão, Processo nº 5001895-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , ainda, certido de antecedentes criminais emitido pela Repblica de Angola em 20/02/2020, com validade de 90 (noventa) dias. (ID 44907392 fls ...
-
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
O Direito Ambiental brasileiro e a proteção ao patrimônio cultural
... patrimônio histórico, cultural e paisagístico (a Emenda Constitucional nº 1/1969, que foi outorgada pelo regime militar de 1964 com o intuito ... sobre direitos e bens culturais: de Montenegro à Colômbia, de Angola a Belarus, da Índia à Estônia. Com isso, o autor demonstra que a ... -
Decisão da Presidência nº 130254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... , como a Construtora Norberto Odebrecht, Osel Odebrecht, Osela Angola Odebrecht e CO Constructora Norberto Odebrecht ... Assim, pelo relato das ... a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122.072, Rel ... DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de ...
-
Acórdão, Processo nº 5012265-93.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de segurança impetrado por SANJIA KULIVA KAIENGUE, nacional da Angola, contra ato do Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração ... 2. O mandado de segurança configura ação constitucional que visa a proteger o titular de direito líquido e certo, lesado ou sob ...
-
A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos/The 1988 Constitution and the breakdown with the silence pacts regarding the quilombos.
... Qual foi a resposta constitucional ao silenciamento que se formou em relação à resistência quilombola? ... ção, os quais ainda se encontram hoje entre os mbundu e cokwe de Angola central e ocidental (MUNANGA, 1995/1996, p. 60; 2001) ... No mesmo ...
-
Jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais: o que podemos aprender com as discussões enfrentadas no contexto europeu?
O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais. Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I
... Neste ponto, vale mencionar o caso da Construtora Odebrecht em Angola 47 , em que a empresa brasileira foi condenada por atos cometidos por ... Trata-se de decorrência do princípio constitucional do acesso à justiça, que permite ao Judiciário brasileiro, mesmo fora ... -
Acórdão, Processo nº 5023932-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... em 2016, tendo comprovado a ausência de antecedentes criminais em Angola com vencimento em 08 de agosto de 2018 ... O apelado, embora tenha ... 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTITUCIONAL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZA\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5000210-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... ência já vem se manifestando, conforme transcrevo: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – ... oriundos de países cuja língua pátria seja o português (Angola, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Guiné ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-15.2020.5.06.0142), 03-02-2022
... a quantia de R$ 3.030,37, reclamante prestava suas atividades em Angola ... Em 11/03/2012, Após ter sofrido acidente, lhe foi concedido ... Adverte-se, por fim, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), ...
-
The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... the facilities of the Brazilian embassy in Luanda, capital of Angola (BRASIL, 1998a) ... The Decree of August 27, 2004, which deals with the ... 2017 ... BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo ...