lei constitucional de angola
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... ção desta obra, agora encontra respaldo também na Emenda Constitucional n. 82/2014. Com efeito, ao acres-centar o § 10 ao art. 144 da CF/88, ... em outro país, para prestar serviços nas águas territoriais da Angola. 7. Por se tratar de empresa subsidiária da maior empresa estatal ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... , (2) os seus reflexos na jurisprudência da Excelsa Corte Constitucional brasileira, completando-se com (3) a análise da compreensão do artigo ... da Lei do Petróleo - Lei 9.478/97 e, no plano internacional, em Angola, por exemplo), o contrato de concessão, nos quais as atividades de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000065-98.2016.5.06.0015), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ex vi da Súmula 357 do C. TST. A via judicial é o meio próprio para que as pessoas resolvam seus conflitos de interesse, o que não significa conflito interpessoal a ponto de impedir ou invalidar os...
... deferimento dos reflexos em aviso prévio, férias e terço constitucional", décimo terceiro, depósitos do FGTS e multa de 40%. Aduz, ainda, a ocorr\xC3" ... obra em que trabalharam juntos ocorreu em 2012/2013, em Kibala (Angola); que antes desta obra trabalharam juntos também em Angola na província ... -
Acórdão, Processo nº 5002499-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
... Os impetrantes, naturais de Angola, ingressaram em territrio brasileiro em janeiro de 2016 e j solicitaram ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. ESTRANGEIROS. PEDIDO DE REFGIO ...
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Acórdão, Processo nº 5011035-16.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Narram os impetrantes que são naturais da Angola e solicitaram refúgio no Brasil e desejam obter autorização de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE ...
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Poder constituinte
... 1 O estudo do poder constituinte envolve não só o direito constitucional e a teoria da constituição, como também aspectos da ilosoia e da teoria ... b) atos de autoridade constitutiva de um novo Estado, como em Angola e Moçambique, em 1975. Pode ocorrer que no novo Estado criado se produza ...
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Homenagem de vida à Maria Carmelita Yazbek/Tribute of life to Maria Carmelita Yazbek.
... intercâmbio internacional, especialmente com Argentina, Portugal e Angola" ... Carmelita é uma das expressões singulares da intelectualidade do pa\xC3" ... constituinte que antecedeu a promulgação da Carta Constitucional de 1988, que envolveu ampla mobilização dos grupos organizados da ...
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Institucionalização e contestação: as lutas do Movimento Negro no Brasil (1970-1990)
A partir da análise da trajetória do Movimento Negro brasileiro na década de 1980, o presente artigo aborda como organizações e ativistas que formam o Movimento interpretaram e se apropriaram de distintas oportunidades políticas disponíveis em diferentes contextos político-institucionais. Argumenta-se que, a partir de suas capacidades, objetivos e estratégias, os atores da rede do Movimento Negro
... Ivair Alves dos Santos 11 , militante negro chegado de Angola no ano de 1983, primeiro ano de governo de Montoro, relata o processo de ... É advogado e doutor em Direito Constitucional ... 328 315 – 347 ... Política & Sociedade - Florianópolis - ... -
Acórdão, Processo nº 5021772-10.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... d) a exigência se coaduna com o princípio constitucional da soberania, que garante ao estado brasileiro a prerrogativa de ... Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola, apresentado por ela, cuja validade era de noventa dias, foi subscrito em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001262-84.2018.5.07.0017), 2019-05-31
... RECLAMADO: C S N - CORPO DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA., ANGOLA CABLES BRASIL, LTDA ... Fundamentação SENTENÇA ... A os 02 (dois) ... a negociação coletiva, entregue às partes pelo texto constitucional (CF, art. 7º, XIII) - flexibilização das normas trabalhistas. Logo, ...
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Não intervenção
... 786 Citem-se Angola, Bolívia, Camboja, Chile, Colômbia, Etiópia, Laos, Nicarágua, Peru, ... ordem democrática e reclamaram a restauração do regime constitucional pela recondução de Aristide à presidência. O Conselho Permanente da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 969-78.2015.5.02.0011)
... período o autor não possuía horário controlado, viajava para Angola, onde era sócio de empresa e ficava por 3 a 4 dias atendendo seus ... `per relationem' - legitimidade constitucional ...
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Santa Catarina no roteiro das diásporas: os novos imigrantes africanos em Florianópolis
O presente artigo objetiva revelar as singularidades da recente imigração africana na região da grande Florianópolis. A investigação, realizada no período 2015-2017, utilizou-se de métodos e técnicas de pesquisa qualitativa (análise documental) e quantitativa (cadastro institucional fechado). A pesquisa centrou-se no levantamento de informações e análise do perfil de uma amostra de 74 imigrantes...
... : Senegal (36,5%), Gana (13,5%), Guiné Bissau (9,5%), Togo (8,1%), Angola (8,1%), República Democrática do Congo (6,8%), Tunísia (4,1%), Nigéria ... -se da rota do Equador, país que adota a política constitucional de cidadania universal e viade-regra dispensa a exigência de visto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000635-75.2011.5.06.0010), 22-01-2015
EMENTA : I - RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Coube ao demandante o ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito pretendido, mercê do disposto no art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC e de tal encargo se ele se desincumbiu satisfatoriamente. Improvido, no particular, o recurso patronal. II - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM...
... necess á rio para o desenvolvimento da atividade laborativa em Angola. Ademais, insiste, veementemente, em negar a ocorr ê ncia de acidente de ... , dito preceito nada mais fez do que consagrar, em sede constitucional, previs ã o geral que j á existia no antigo C ó digo Civil Brasileiro ... -
A política externa do regime militar: do alinhamento ao pragmatismo
... ão denominada “revolução” seria detentora do poder constitucional. 5 ... De acordo com a ideologia anticomunista vigente na Guerra Fria, ... Estados Unidos estão subsidiando a revolução contra o Governo de Angola, e nós somos solidários com os Estados Unidos”. E ele prontamente ...
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Censura e propaganda no cinema colonial do estado novo português: uma entrevista com Maria do Carmo Piçarra
... – contrapondo- -lhe três casos de filmes feitos em Angola e Moçambique, quando eram colônias portuguesas, censurados e proibidos ... pelo Ministro do Ultramar – nessa altura há uma revisão constitucional e o termo colônias é substituído por ultramar, para reforçar a ideia ...
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Língua portuguesa
... , 22 neste sentido, do Estado-nação “moderno”, constitucional liberal, do Ocidente, que se afirma sobre o pressuposto (geralmente ... uma onomatopeia de choro, ela significa “muito” na variante de Angola, na qual foi escrito o texto. O gabarito provisório dava essa afirmação ...
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Nacionalidade
... Grande parte dos livros de Direito Constitucional busca o nexo de formação e consolidação do Estado a partir do ... língua portuguesa como idioma oficial, como é o caso de Angola, São Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné-Bissau, Goa, Timor, Macau, ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... ção das instalações da embaixada do Brasil em Luanda, capital da Angola (BRASIL, 1998a) ... O Decreto de 27 de agosto de 2004, que trata do ... 6. Emenda Constitucional n. 26/00 ... Mais importante emenda à Constituição relacionada ao ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.016308-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-02-2019
... cancelar os atos administrativos que afastam sua imunidade constitucional em relao s contribuies previstas no art. 195, 7, da Constituio ... das Jurisdies Constitucionais dos Pases de Lngua Portuguesa, em Angola. Falaram, pelo amicus curiae Confederao Nacional dos Estabelecimentos de ...
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Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
... legal e pode ser avaliada por esta voz, que tem o dever constitucional de proteger as minorias políticas e respeitar a liberdade de religião ... basicamente de duas regiões: as da bacia do rio Congo e da atual Angola; e a do golfo da Guiné. Da primeira região chegaram aqui os elementos e ...
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A reforma previdenciária e as imunidades tributárias
... ão de fundo que se coloca é: seria possível uma emenda constitucional revogar uma limitação constitucional ao poder de tributar? ... É o que ... Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pela requerente Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, ...
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A imunidade das filantrópicas
... T endo em vista a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) [two.lf][eight.lf][seven.lf]/[two.lf][zero.lf][one.lf][six.lf], que ... [f.smcp]ões Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pela requerente Confedera[f.smcp]ão Nacional de Saúde – ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela ... CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000142-16.2016.5.06.0013), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO DECISUM A QUO. I -Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, porém em limite inferior àquele reconhecido pela sentença vergastada, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, revendo, assim, o decisum a quo, para...
... Comprador de Suprimentos na cidade de Luanda, no País Africano de Angola." Prosseguindo, esclareceu laborar em Luanda por três meses consecutivos, ... /2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, acrescidas de 1/3 constitucional; FGTS + 40%, saldo de salário de 24 dias, multa do artigo 477 da CLT; ...