lei constitucional de angola
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Estado: órgãos de relação externa
... a definição de quem é o chefe de Estado — Direito Constitucional e Direito Administrativo. Assim, para o Direito Inter-nacional, será ... , tem embaixadas nos seguintes locais: África do Sul, Alemanha, Angola", Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bangladesh, B\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... ência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.” (MS nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-35.2010.5.06.0012 (00596-2006-007-06-00-3)), 02-05-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEITADOS. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina...
... ã o fundamentou ou exp ô s sobre a alegada viola ç ã o constitucional aos dispositivos acima mencionados. Acrescenta que o valor arbitrado foi ... por empresas de constru ç ã o para exercerem suas atividades em Angola, voltados à reconstru ç ã o daquele Pa í s. Da leitura dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-58.2014.5.06.0002), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA LÍQUIDA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SDI-1 DO TST - DESCUMPRIMENTO - RETIFICAÇÃO DAS CONTAS. 1. Os cálculos que integram a sentença líquida devem cumprir as determinações nela contidas e, uma vez ordenada a integração do adicional noturno na apuração das...
... pela empresa para laborar no exterior, na cidade de Luanda, em Angola, na função de "Comprador de Suprimentos", trabalhando de 08h00 às ... extras sobre as férias usufruídas acrescidas do terço constitucional ... A esse respeito, a sentença consigna a seguinte determinação: ... -
Decisão da Presidência nº 35004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... sujeitos à competência fiscalizatória do TCU, de assento constitucional, por envolver a ocorrência de dano ao erário. 7 ... Inicialmente, previu-se a operação do navio na costa da Angola (peça 37, p. 34) ... Entretanto, em razão da constatação, no final de ...
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A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... ao sistema jurídico argentino com classificação constitucional e também fazem parte dos princípios gerais do Direito. 119 ... áveis, dentre eles destaca-se o Brasil, Afeganistão, Alemanha, Angola, Argélia, Argentina, Bangladesh, Bélgica, Bolívia, Chile, China, ...
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Decisão da Presidência nº 7266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... COMPETÊNCIA INALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/ IMPETRAÇÃO DIRIGIDA APENAS CONTRA O CONGRESSO NACIONAL E ... , no caso em tela, reserva indígenas e MISSÃO DE PAZ EM ANGOLA (fl. 9, e-doc. 1) ... Discorre sobre os riscos inerentes às atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000707-36.2019.5.07.0016), 2020-10-19
... DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA., INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, ANGOLA" CABLES BRASIL - LTDA ... RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA \xC2" ... Tal enunciado coaduna-se com a ordem constitucional fundamentada no valor trabalho, amparado, pois, no art. 1º, III e IV; ...
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Decisão da Presidência nº 137469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... de Guarulhos SP, quando tentavam embarcar para Luanda Angola, com destino final Bangui, na República Centro-Africana, trazendo em seus ... ógicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional ... Por oportuno, cito os fundamentos utilizados pelo TRF da 3ª Região ...
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Bibliografia
... BARRON, Jerome A. e DIENES, C. Thomas. Constitucional Law in a nutshell. Eagan: West, 2013 ... BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de ... A. Giuffrè Editore, 1959 ... SITES CONSULTADOS ... Angola Press (Empresa pública de notícias da Angola) ... BOOK-Manual ...
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Do Ético ao Poiético: uma comparação entre o dito e o não dito nas Reformas (de Estado) Trabalhista e Previdenciária
... da reforma, eis que, para ser mantida no texto da Emenda Constitucional acaso resultante do processo legislativo, ainda precisará passar pela ... Rússia, Moçambique, Ucrânia, Comores, Venezuela, Panamá, Angola e Bielorrússia. Já entre os países com legislação trabalhista mais ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... trabalhadores, de modo preventivo, resultante do mandado constitucional do art. 40.2 da CE 235 ... Com efeito, a presença da Espanha na União ... da República Dominicana, havendo redução da jornada também em Angola, Cuba, Iraque, Colômbia, Albânia e Nicarágua. O Código do Trabalho do ...
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Decisão da Presidência nº 1171153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... 156, III, § 3º, II, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a recorrente teria ... entre a apelante e a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola SONANGOL E ... P fls. 39/50), tem por objeto a prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-67.2015.5.06.0233), 03-09-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO TEMPO DO TRABALHADOR À DISTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso constitui o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador aguardando eventual chamada para o trabalho, mesmo fora do horário normal de serviço, nos termos da Súmula 428 do TST. O fato de...
... , por entender que a entrada no empregado em país estrangeiro (Angola) se deu de forma regular, não havendo se falar em mácula em seu ... no julgado, e especialmente, está calcada na garantia constitucional da entrega da prestação jurisdicional plena e completa, consoante o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-39.2018.5.07.0016), 2019-03-27
... LTDA., INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS, ANGOLA" CABLES BRASIL, LTDA, ESTADO DO CEARA ... Fundamentação HFS ... SENTEN\xC3" ... - comprometendo, por consequência, seu direito, também constitucional, de acesso à justiça -, como viola a tão almejada isonomia que deve ...
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Trajetórias de luta de intelectuais negras militantes de movimentos de resistência social: um estudo comparativo entre Brasil e Angola
Este artigo tem como objetivo comparar como mulheres brasileiras e angolanas utilizam diferentes estratégias sociais, políticas, pessoais e culturais para criar uma visibilidade feminina nas sociedades onde vivem. Nosso ponto de partida é o conceito de identidade uma vez que as razões subjacentes ao processo de mobilização dessas mulheres foi o reconhecimento de uma identidade negra. Palavras-chav
... , advogada, antiga combatente e antiga deputada do MPLA (Movimento Popular para Libertação de Angola), juíza conselheira do Tribunal Constitucional (TC). Esta entrevista de Luzia Sebastião, datada de 20 de junho de 2001, concedida ao Jornal de Notícias, na capital Angolana, nos mostra não só ... -
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
... Além dos Tribunais Judiciários, há um Conselho Constitucional, composto de sete juízes conselheiros, a quem compete o controle de ... com/pt-002/corrup%C3%A7%C3%A3o-os-tent%C3%A1culos-da-odebrecht-em-angola ... -
Decisão da Presidência nº 132521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2016
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART ... em Guarulhos/SP, quando tentava embarcar com destino a Luanda, Angola, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega, de qualquer forma, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-38.2010.5.06.0017), 31-05-2012
EMENTA: EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. POSTO DE TRABALHO NO ESTRANGEIRO. COMPROVAÇÃO DE ESQUEMA DE ALICIAMENTO DE MÃ-DE-OBRA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL DE NATUREZA MULTI-NACIONAL. PROMESSA DE VÍNCULO DIRETO COM EMPRESA BRASILEIRA QUE DIRIGE O GRUPO ECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO FORÂNEA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO...
... ç ã o aplic á vel na solu ç ã o da demanda deve ser a de Angola, de acordo com o disposto na S ú mula n º 207 do Colendo TST, uma vez ... do contradit ó rio tem que ser harmonizado com o principio constitucional da razo á vel dura ç ã o do processo, de igual hierarquia ... Por ... -
Marco Aurélio e os 30 anos no Supremo Tribunal Federal
Salomão: Marco Aurélio e os 30 anos no Supremo Tribunal Federal
... por Virgílio Afonso da Silva, professor titular de Direito Constitucional das USP. Em sua empreitada, contou com a colaboração dos próprios ... Na área verde, galinhas d’angola, patos, cachorros e até uma vaca da raça gir, tratada com a cana ... -
Acórdão, Processo nº 5001732-41.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... face do acrdo ID 252404393, prolatado nos seguintes termos:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RESIDNCIA ... 2. Os impetrantes, ora agravados, so nacionais da Angola, solicitantes de refgio no Brasil e desejam obter autorizao de residncia ...
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ANALISANDO A TRANSIÇÃO DA ÁFRICA DO SUL À DEMOCRACIA: neoliberalismo, transformismo e restauração capitalista
Desde 1994 a África do Sul pôs fim à sua estrutura oficial de segregação, baseada na ultra exploração da força de trabalho negra e na total segregação racial: o Apartheid. Embora esse sistema tenha acabado e o país seja governado pelo antigo movimento de libertação nacional, o African National Congress (ANC), as desigualdades sociais se aprofundaram. O objetivo deste artigo é analisar os...
... Sediado em Angola e com células na África do Sul, o movimento recebia treinamento e apoio ... Essa configuração política e constitucional, decorrente da natureza conservadora e restauradora do processo de ... -
Acórdão nº 2009/0191843-0 de T6 - SEXTA TURMA
... culminaria no tráfico internacional da cocaína apreendida para a Angola, o que denota cooperação com a atividade policial, refutando qualquer ... na hipótese, não vislumbro afronta ao referido princípio constitucional. Isso porque, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000897-38.2010.5.06.0017 (01743-2009-141-06-00-4)), 05-07-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE CONSULTAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE SE APONTAR FALHAS DA EXPRESSÃO DO JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 535 DO CPC E DO 897-A DA CLT. REJEIÇÃO DO RECURSO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que veiculam simples consultas ao colegiado julgador, deixando, no entanto, de apontar, concretamente, omissão, contradição, dúvida ou...
... embargante indaga ao colegiado julgador, se o princ í pio Constitucional da Dura ç ã o Razo á vel do Processo é de igual hierarquia ou se ... representaria bra ç o econ ô mico do grupo na Rep ú blica de Angola, porquanto criada e registrada como empresa Angolana, unicamente para ...