lei constitucional de angola
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The Second United Nations Conference on Human Settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part II
The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its...
... the facilities of the Brazilian embassy in Luanda, capital of Angola (BRASIL, 1998a) ... The Decree of August 27, 2004, which deals with the ... 2017 ... BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo ... -
Acórdão, Processo nº 5023932-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... em 2016, tendo comprovado a ausência de antecedentes criminais em Angola com vencimento em 08 de agosto de 2018 ... O apelado, embora tenha ... 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTITUCIONAL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-15.2020.5.06.0142), 03-02-2022
... a quantia de R$ 3.030,37, reclamante prestava suas atividades em Angola ... Em 11/03/2012, Após ter sofrido acidente, lhe foi concedido ... Adverte-se, por fim, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), ...
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Jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais: o que podemos aprender com as discussões enfrentadas no contexto europeu?
O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais. Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I
... Neste ponto, vale mencionar o caso da Construtora Odebrecht em Angola 47 , em que a empresa brasileira foi condenada por atos cometidos por ... Trata-se de decorrência do princípio constitucional do acesso à justiça, que permite ao Judiciário brasileiro, mesmo fora ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10170-86.2017.5.03.0176)
... imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da ... jurisprudência no ... importante, para justificar a expedição de carta rogatória a Angola, pelo moroso e ... burocrático procedimento de cooperação ...
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Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
... áticos, em alguns países que passaram por guerras terríveis, como Angola, também a Justiça Militar não julga civil. Eles têm claramente essa ... que era exatamente aquele que foi alvo da nova ordem constitucional, da Nova República e, consequentemente, seria impraticável que a ... -
Reforma psiquiátrica e a dependência brasileira: entre o arcaico e o moderno
No presente estudo, foram realizadas algumas aproximações da Política de Saúde Mental, como pressuposto da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), à luz da Teoria Marxista da Dependência (TMD), com o objetivo de analisar as implicações assistências e epidemiológicas desse movimento atrelado à totalidade do processo de acumulação capitalista. Com este intuito, foi abordado do ponto de vista...
... o governo Bolsonaro não promova a revogação da Emenda Constitucional 95 que congela em 20 anos o gasto público em política social ... Em ... úde mental : análise de experiências da reforma psiquiátrica em Angola, Brasil e Portugal. Recife: Ed. Universitária da UFPE, p. 113-135, 2010 ... -
Princípio da solidariedade como critério de aplicação do princípio de proibição de retrocesso social em relação aos direitos sociais
O texto versa sobre a relação do princípio da proibição do retrocesso social com o princípio da solidariedade, impresso no Art. 3°, I, in fine, da Constituição Federal (CF). Trata-se da aplicação do princípio da proibição do retrocesso em consonância com os parâmetros normativos estabelecidos pelos objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade solidária. Objetiva-se mostrar
... ora desenvolvido condiz com a cognoscibilidade do direito constitucional brasileiro vigente, tendo como referência medidas com efeitos ... 30), Angola 2010 (Preamble, Art. 1), Argentina 1853 (Art. 75), Armenia 1995 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1177-60.2015.5.06.0008)
... (durante a integralidade do tempo de ... serviço prestado em Angola, ou seja, ... da admissão até setembro/2014, e ... não apenas nos 04 ... `per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação ... - pretendido reconhecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 0006171-24.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26-04-2022
... Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela ... CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE ...
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Acórdão, Processo nº 0000592-22.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pela ... CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE ...
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Direito de Nacionalidade
... humano é um direito garantido tanto no âmbito do direito constitucional inter-no quanto na esfera do direito internacional ... Com efeito, a ... de países de língua portuguesa também inclui, dentre outros, Angola, Goa, Gamão, Moçambique e Timor Leste ... Direito Constitucional 719 ...
- Acórdão, Processo nº 5018113-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
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Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
... manifestar, assumirá como critérios normativos um texto constitucional, um conjunto de precedentes e um plexo de leis diferente dos ... Angola, Moçambique, Arábia Saudita, Argélia, Egito e Guiana) possuem muito ... -
DECRETO Nº 92342, DE 28 DE JANEIRO DE 1986. Concede a Taag - Linhas Aereas de Angola, Uee., Tambem Designada Angola Airlines, Autorização para Funcionar No Brasil Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... Ao abrigo do artigo 42º da Lei Constitucional no uso da faculdade conferida pela alínea i do artigo 32º da mesma lei e nos termos do artigo 6º da Lei nº 17/77, de 15 de setembro, o Conselho ...
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A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
... : perspectiva clássica (histórica) e ressignificada (constitucional) – 3. Casos dos quilombos do Leblon, Ilha de Marambaia, Chico Rei e ... tem origem na palavra kilombo da língua quimbundo falada em Angola e significa “acampamento, arraial, povoação, povoado; capital; união, ...
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Legalidade discriminatória e direito à alimentação sagrada
O presente artigo aborda o histórico das limitações à livre expressão religiosa experimentados pelos povos e comunidades de terreiro a partir das criminalizações de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos utilizados contemporaneamente para restringir a livre expressão religiosa desses grupos, os quais são classificados como formas de legalidade discriminatória.
... legal e pode ser avaliada por esta voz, que tem o dever constitucional de proteger as minorias políticas e respeitar a liberdade de religião ... basicamente de duas regiões: as da bacia do rio Congo e da atual Angola; e a do golfo da Guiné. Da primeira região chegaram aqui os elementos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047)
... refletir no pagamento das férias acrescidas pelo terço constitucional e aviso prévio, pois, quando de suas concessões, o reclamante estava no ... EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM ANGOLA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2008 A 2009. 1 - Cinge-se a ...
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A solidariedade como princípio jurídico: O exemplo da União Europeia em breves considerações
O texto objetiva tecer breves considerações sobre a dinâmica da solidariedade na dimensão da comunidade que forma a União Europeia. Porém, antes de se dirigir diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como externa. Após, expor-se-á a relevância e a dinâmica que a concepção da solidariedade possui para a União
... diretamente ao objetivo, apresentar-se-á a abertura Constitucional brasileira à solidariedade, tanto em termos de dinâmica interna como ... Acesso em 25/08/2013 ... 25 Constituição de Angola de 1991 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024819-31.2019.8.19.0066 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III E VII DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA EM...
... Rua Angola, nº 428, bairro Retiro, consciente e voluntariamente, praticou ... vias ... Vale citar o entendimento jurisprudencial: ... “CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. AMEAÇA E LESÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 20898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Pet Shop Angola Ltda., contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do ... entanto, esse entendimento contraria o referido dispositivo constitucional, bem como a Súmula Vinculante 4 desta Corte ... Assevera, ainda, que ...
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Decisão da Presidência nº 20898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Pet Shop Angola Ltda., contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do ... entanto, esse entendimento contraria o referido dispositivo constitucional, bem como a Súmula Vinculante 4 desta Corte ... Assevera, ainda, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001401-39.2018.5.07.0016), 2020-04-23
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ANGOLA CABLES BRASIL, LTDA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO ... RELATOR: ... Conforme a decisão do STF, que reconheceu ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, há de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001215-66.2015.5.06.0010), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Na hipótese, embora a caracterização e classificação das atividades perigosas dependa de prova técnica a ser realizada por Médico ou Engenheiro do Trabalho no local de trabalho do empregado (art. 195, CLT), como...
... 105 da Lei Geral do Trabalho de Angola de 1981 (v. ID. 775cf89 - Pág. 16) ... Na verdade, ao postular a ... constitucional, pelo menos, no entender desse Juízo. MÉRITO Recurso da parte Item de ... -
Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... papel que as municipalidades desempenham na atual ordem constitucional. Não podem mais os municípios serem considerados entes de segunda ... Programa de Mestrado em Direito da Universidade Agostinho Neto – Angola. Email: gcorralo@upf.br ... Revista Direito e Desenvolvimento, João ...