lei de execução penal pdf
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Decisão Monocrática N° 07333633320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2022
Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE SILVA MOREIRA em favor próprio, por meio de carta manuscrita, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo. O impetrante/paciente indica como processo de referência a Ação Penal nº 0703931-83.2019.8.07.0017. Informa que está recolhido na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF
... O impetrante/paciente indica como processo de referncia a Ao Penal n 0703931-83.2019.8.07.0017. Informa que est recolhido na Penitenciria do ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem ... como de promover desapropriações e constituir ...
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Decisão com número 0077375-09.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... -lhe a prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal ... (evento nº 1) ... Extrai-se do incluso inquérito policial que, ... Havendo, ainda, execução penal em trâmite nº 0231180-21.2014.8.09.0006 (SEEU) ... Dessa forma, ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
... do acordo, especialmente aqueles relacionados à prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, além do local de sua execução, e não o juízo da execução (art. 28-A, III e IV), eis que o acordo não versa sobre uma pena judicial propriamente dita, mas obrigações de um ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada do ... sua interpretação e aplicação, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho , tributário, cível, previdenciário etc ”, como ...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... Mestre e Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Promotor de ... Não apenas os crimes de carteis, mas a sua execução por grupos econômicos estruturados na forma de organização criminosa ...
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Decisão com número 5096410-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 06-12-2023
... caput, e artigo 331, ambos do Código Penal, artigo 309 do Código de Trânsito ... Brasileiro e artigo 28, da Lei nº ... e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos ...
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Acórdão nº 7002895-39.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002895-39.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RAQUEL ALMEIDA DOMINGUES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DROGAS. PRELIMINAR DE ... estava cumprindo pena nos autos de execução n. 0010546-49.2019.8.01.0001 e ... mesmo assim voltou a delinquir ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... e Pesquisa (IDP), Professora de Criminologia, Direito Penal e Processual Penal (CEUB) ... Eduarda Toscani Gindri ... Doutoranda ... Federal, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como circunstância de violação a direitos fundamentais. A ... -
Acordao N° 1635029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Penal. Falsa identidade (cp, art. 307). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta criminosa do recorrente consistente em atribuir-se, em 29. 1º. 2020, às 16h, no complexo penitenciário do df, pdf i, bloco g, ala b, cela 13, são sebastião/df, falsa identidade (romário nunes viana), a pretexto de se beneficiar com a saída temporária que realmente teria...
... Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA ... Acórdão Nº ... PENAL. FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). CONTUNDÊNCIA DA PROVA SUBJETIVA ... testemunha (agente de execução penal) e nos demais elementos indiciários (ocorrência policial n ... -
Decisão com número 5752271-06.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-05-2023
... (Acordo de não ... p e r s e c u ç ã o ... penal. Condições ... a d e q u a d a s e ... s u f i c i e n t e s ... A c e ... em até 48h após a intimação do Juízo da Execução ... Cláusula 4ª - WANDERSON SOARES DE SOUZA renuncia voluntariamente ao ...
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Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... GOIÁS em face ... de Outubro de 2019 ... E possui execução penal em trâmite nº 0077569-77.2016.8.09.0006 (SEEU) ... Tribunal de ...
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... Polo Passivo: Claudio Rodrigues Campos Sousa ... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... GOIÁS em face ... As condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução, conforme art. 159, §1º, da ... Advirto ao sentenciado que o ...
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Sentença com número 0159542-20.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 11-09-2023
... Persecução Penal" (evento 11) ... Posteriormente, foi homologado o Acordo de Não Persecuç\xC3" ... Anticrime) ... No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca) ... Quanto ao valor pecuniário ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... litígios nas questões indenizatórias; outra é a responsabilidade penal, quando o ato do indivíduo se confronta com as normas de toda a ... nesta parte será o alcance de uma sentença cível e uma execução igualmente civil. Através desse procedimento, o viés subjetivo e moral ...
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Sentença com número 5232921-30.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-11-2023
... O Ministério Público celebrou o Acordo de Não Persecução Penal com ... LEANDRO (evento 11, arquivo 02) ... Posteriormente, a ... Anticrime) ... No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca) ... Quanto ao valor pecuniário ...
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Sentença com número 5351011-60.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 11-09-2023
... Persecução Penal" (evento 11) ... Posteriormente, foi homologado o Acordo de Não Persecuç\xC3" ... Anticrime) ... No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca) ... Quanto ao valor pecuniário ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... O Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, traz ... , do despacho que determina a citação inicial em execução iscal, da decisão que determina a penhora on-line de ativos inanceiros, ... -
Decisão com número 0146992-22.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-06-2023
... Intimado da decisão que homologou o acordo de não persecução penal, o ... investigado cumpriu o avençado (evento 12) ... Instado a ... Anticrime) ... No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca) ... Quanto ao valor pecuniário ...
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Decisão com número 5220162-97.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-07-2023
... Intimado da decisão que homologou o acordo de não persecução penal, o ... investigado cumpriu o avençado (evento 21) ... Instado a ... Anticrime) ... No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca) ... Quanto ao valor pecuniário ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de ressocialização, buscado atualmente no âmbito do direito penal como, mais importante para este trabalho, a informação perdera, ao ... ção”, podendo ser requerida, extinta a pena ou terminada sua execução, após o decurso de apenas dois anos (art. 94). Ain-da que o sigilo sobre ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... -se, portanto, em suas raízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a indenização pecuniária por si ... ; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: ...
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Decisão com número 5576337-43.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... Polo Passivo: Vladimir Abadia Duarte ... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... GOIÁS em face ... As condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução, conforme art. 159, §1º, da ... Advirto ao sentenciado que o ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... ponto entre a eficácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa ... doméstica e familiar contra a mulher, como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, com a inserção do inc. IV, ao art ...
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Decisão com número 0205514-59.2015.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-06-2023
... Acusado: JOHNATAN ROCHA DE SOUSA ... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Decisão. Ação Penal ... Sentença ... mandado de prisão em ... 11/14/2023. Expedir ... guia de execução ... definitiva.) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, ofereceu ...