lei do inquilinato
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Acórdão nº 2011/0009720-3 de T4 - QUARTA TURMA
... redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato" (Lei 8.245/91). ... Com a nova redação conferida pela Lei nº 12.112/09, para contratos ... de fiança\xC2" ...
- Lei nº 3.912 de 03/07/1961. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0149789-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº 8.078/90. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DO INQUILINATO. LEI Nº 8.245/91 ... 1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos ... 2 ...
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Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... reconheceu a legitimidade do rgo Ministerial para o manejo da lide, no se apontou aplicabilidade da Norma Protetiva a despeito da Lei do Inquilinato - logo, no se pode negar vigncia Lei n. 8.245/91, que afasta a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor; i)quanto ao seguro fiana, os arts. 37 e ...
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Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... Doutro lado, o art. 46 da Lei do Inquilinato determina que, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorre-rá ao inal do ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4416, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964. Prorroga a Vigencia da Lei 1300 de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato).
- Lei nº 3.844 de 15/12/1960. ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1462, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951. da Nova Redação Ao Artigo Oitavo da Lei do Inquilinato.
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Acórdão nº 2008/0285842-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. LEI DO INQUILINATO. APLICAÇÃO ... 1. A teor do artigo 1º da Lei n. 8.009/1990, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não ...
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Acórdão nº 2005/0114085-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO. TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58, I, DA LEI 8.245/91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A ...
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Acórdão nº 2007/0189664-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO DIREITO DO LOCADOR EM OBTER A POSSE DIREITA DO BEM PARA USO PRÓPRIO. ART. 52, II DA LEI ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1708, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1954 a Lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato).
- Lei nº 4.160 de 04/12/1962. PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (LEI DO INQUILINATO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112⁄09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução ...
- Lei nº 4.240 de 28/06/1963. PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1963, A VIGENCIA DA LEI 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (LEI DO INQUILINATO)
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art. 13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, pois, prevalecendo este posicionamento, o proprietário do imóvel estaria ao alvedrio do ...
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Acórdão nº 2006/0139649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 51, § 5º, da Lei do Inquilinato combinado com o art. 263, do CPC, com o ingresso em juízo do pedido bastando, portanto, protocolizar no foro competente, para afastar a decadência ...
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Acórdão nº 2004/0097433-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2620, DE 04 DE OUTUBRO DE 1955. Estende a Locação de Imoveis Rurais o Disposto No Paragrafo Quinto do Artigo 15 da Lei/001300, de 28 12 50 (altera a Lei do Inquilinato).
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA (LEI DO INQUILINATO, ARTS. 51 E 71).LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSPARA A RENOVATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto noart. 51 da Lei 8.245/91, concluindo pela carência de ação da autorapara a ação renovatória...
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Acórdão nº 2007/0283882-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CÁLCULO DISCRIMINADO DE DÉBITO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PELO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 62, I, LEI DO INQUILINATO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. A finalidade da discriminação do débito exigido, nos termos do artigo 62, I, Lei 8.245/1991, ...
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Acórdão nº 2007/0109822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 3º da Lei nº 8.009/1990 pelo art. 82 da Lei do Inquilinato ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de ...
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Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
... que guarneciam o imóvel e que o locador se recusa a receber ... Porém, para o Magistrado Gildo dos Santos: "a Lei do Inquilinato refere-se, quanto à consignatória, somente à quantia que o devedor considere devida, não assim à própria coisa locada"295 ... 306. Admite-se, ...
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Acórdão nº 2007/0246883-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 82 da Lei do Inquilinato ... 3. Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÃTICA. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09. CLÃUSULA EXPRESSA INEXISTENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXONERAÇÃO DOS GARANTES DOS DÉBITOS POSTERIORES AO PERÃODO INICIALMENTE PACTUADO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que "tratando