lei do inquilinato
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃOCOMERCIAL. 1. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA DE CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 2. AGRAVO DESPROVIDO.1. De fato, é "regular a penhora de apontado bem de famíliapertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto noart. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (AgInt...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS INSURGENTES. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE APELO EXCEPCIONAL...
... 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos de locação predial urbana, à ... luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios ... prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo ... -
Acórdão nº 2006/0156982-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 71, inciso II, da Lei do Inquilinato, ao fundamento de que não restou configurado o descumprimento do contrato em curso pelo Autor da ação renovatória ... 3. A reforma do julgado ...
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Das ações de despejo
... Ainda que não prevista a antecipação de tutela expressamente na Lei nº 8.245/91, que regular o inquilinato urbano, tal providência é perfeitamente cabível nas ações locatícias, como assentou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o remançoso ...
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Das disposições gerais
... VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato ...
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Das disposições especiais
... inquilinato) ... _______________________________________________________ ... Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Na hipótese em foco, consoante incontroverso nos autos, arecorrida adquiriu telhas do tipo colonial com o intuito deempregá-las em imóveis de sua propriedade, exaurindo, porconseguinte, a função econômica do bem objeto da relação...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DÉBITOS LOCATÍCIOS.FIADOR. EXONERAÇÃO. PRAZO EM QUE PERMANECE RESPONSABILIZADO PELOSEFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. CONTRATO FIRMADOANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.112/09. APLICAÇÃODO PRAZO GERAL PREVISTO NO ART. 835 DO CC/02.1. Ação de cobrança ajuizada...
- Acórdão nº 2000/0064106-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 265136 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. Locação. Direito de retenção e Indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. - Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu artigo 35, o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é valida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios...
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Da ação renovatória
... III do art. 51 da Lei do Inquilinato" 330 ... Neste último sentido também o ensinamento de Nagib Slaibi Filho, segundo o qual: "O art. 71 exige que a petição inicial seja ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
... 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao deferir o pedido de rescisão contratual e despejo; ... 2. Tendo em vista a existência de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LOCAÇÃO. REQUISITOS ART. 27. LEI Nº 8.245/91. NÃO CUMPRIMENTO. OBSCURIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA PRETERIDO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, CPC....
... 27 da Lei do Inquilinato e, em caso afirmativo, verificao do direito da autora ao recebimento de perdas e danos, nos termos do art. 33 da norma sobredita ... -
Acórdão nº 4678690 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-03-2021
... Violação a o percentual máximo fixado no artigo 68, inc. II, a línea “b” da Lei do Inquilinato. ... 3- É incabível a suspensão de pagamento pelo juízo a quo , visto que tal ato desfaz integralmente a obrigação do locatário de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4160, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Prorroga a Vigencia da Lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 (lei do Inquilinato), e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-125540/2005-0003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DO COMÉRCIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
... AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA ... PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI ... 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO ... DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE ... REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ... -
Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... AREsp 809.492/PR), assim como entende, com lastro no art ... art. 35 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que "Nos ... contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à ... indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1255/2005-003-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... Em conseqüência, correta a decisão regional que aplicou à hipótese a prescrição prevista na Lei n.º 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4240, DE 28 DE JUNHO DE 1963. Prorroga, Ate 31 de Dezembro de 1963, a Vigencia da Lei 1300, de 28 de Dezembro de 1950, e da Outras Providencias (lei do Inquilinato)
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Acórdão nº 0057366-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ROBUSTA. CONTINUIDADE DO VINCULO ... CONTRATUAL COM A COMPANHEIRA QUE ... PERMANECEU NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART ... 12 DA LEI DO INQUILINATO. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... DOMINI QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO DA ... PROPRIEDADE POR DECURSO DO TEMPO ...