lei do inquilinato multa contratual
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Acórdãos nº 0001966-42.2009.8.26.0338 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual" pelo descumprimento de quaisquer obrigaç\xC3" ... Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
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Acórdãos nº 0030935-76.2007.8.26.0196 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... COBRANÇA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA ... o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer ... Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, ...
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Processo nº 0001273-22.2004.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... ENCARGOS ACRESCIDOS DE MULTA ... estes valores, da multa contratual" de ... 10 %, considerando que se\xC2" ... Inquilinato. Multa contratual. Multa moratória ...
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Acórdão nº 1.0433.14.042044-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA - SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REAJUSTE DO ALUGUEL - PERIDIOCIDADE INFERIOR A ANUAL - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - LEGALIDADE - BENFEITORIAS - ANUÊNCIA...
... a pagar ao requerente e reconvindo multa contratual prevista na clusula oito do contrato ... 43 da Lei do Inquilinato, multa contratual prevista na clusula oitava do ... -
Processo nº 0003734-92.2012.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Calcada Em Contrato de Locação de Imóvel Comercial - Sentença de Procedência Quanto Ao Pedido Principal e Improcedência Do Pedido Reconvencional - Contrato de Locação que Demonstra a Existência de Relação Jurídica Entre As Partes. Inadimplemento Reconhecido Pelos Locatários que Legitima a Pretensão Autoral - Parte Ré que Não Produziu
... Inquilinato" e julgou improcedente a reconvenç\xC3" ... contratual" pelo apelante é suficiente para a rescisão\xC2" ... do Inquilinato. Multa contratual. Multa moratória de ... -
Processo nº 0003735-77.2012.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Cobrança de Aluguéis e Encargos - Sentença de Procedência para Condenar O Réu Ao Pagamento de Aluguéis e Encargos Vencidos Até a Data Da Efetiva Desocupação Do Imóvel - Contrato de Locação que Demonstra a Existência de Relação Jurídica Entre As Partes - Prova Do Inadimplemento por Parte Do Locatário - Parte Ré que Não Produziu Provas No Sentido de Impedir,...
... acrescidos juros legais e multa ... acrescidos juros legais e multa contratual. Os autos em ... do Inquilinato ... -
Processo nº 0018307-18.2009.8.19.0087 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... , pugnou pela rescisão contratual e a condenação em ... do Inquilinato". Multa contratual. Multa moratória \xC2" ...
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Processo nº 0008685-52.2014.8.19.0211 de Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação C/c Cobrança de Alugueres. Sentença que Decretou O Despejo Do Imóvel e O Pagamento Do Débito, que Não Merece Reparo. Em que Pese a Prerrogativa Da Defensoria Pública Tabelar Em Ser Intimada Pessoalmente, No Caso, Não Existe Nulidade a Ser Declarada, Posto que O Feito Já Estava Pronto para Julgamento, Tendo O Magistrado Sentenciante, Inclusive, Revogado...
... que decorrente de inadimplemento contratual - arts. 9º e ... Inquilinato. Multa contratual. Multa ... -
Decisao Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-04-2021
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA" CONTRATUAL, ALUGUEL PROPORCIONAL E TAXA DE CONDOM\xC3" ... 4º DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245 DE 1991 ). ALUGUERES E TAXA DE ...
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Decisao Nº 0025747-27.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. CONTRATO DE 36 MESES. IMÓVEL QUE FICOU NA POSSE ... MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL, CONFORME ART. 4º DA EI DO INQUILINATO (LEI 8.245/1991). SENTENÇA QUE CONDENOU A ...
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Decisao Nº 0072882-44.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-08-2023
... MULTA CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA LEI DO INQUILINATO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DE MANTIDA PELOS ...
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Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
... 3. A multa penitencial e sua distinção frente à cláusula ... Nesse sentido, a vigente Lei do Inquilinato (L. 8.245/91 – LI) foi extremamente ... Denúncia contratual e dever de pré-aviso ... Belo Horizonte: Fórum, ...
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Acórdão Nº 08232466520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE ENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DA MULTA" CONTRATUAL, ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS DA LOCA\xC3" ...
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Acórdão Nº 08289268920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... dia do vencimento de cada prestação, e de multa de 10% sobre tais valores inadimplidos, devendo ... 9º, III [2] , da Lei do Inquilinato ... ... Não é outro o entendimento desta ... OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08024154920178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... contratual, que são os próprios alugueres também vencidos ... /2017, energia elétrica de janeiro/2017, multa contratual de fevereiro/2017 e despejo, cujos ... LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 08510758920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-10-2021
... LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE ENOU A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DA MULTA" CONTRATUAL, ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS DA LOCA\xC3" ...
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Acórdão Nº 08092741920188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 12-08-2021
... POSSESSÓRIA E A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS ... 6º da Lei do Inquilinato, e o pagamento de multa contratual no importe de ...
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Acórdão Nº 08000816220188205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... DEVER DE ARCAR COM A MULTA E OS ALUGUEIS E OS CUSTOS DO PERÍODO ENQUANTO ... a culpa do autor pela rescisão contratual e o condeno a realizar o pagamento da multa ... LEI Nº 8.245/91 – LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática N° 07032451420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Trata-se de apelações, principal e adesiva, interpostas por Solange Ana Castro Silva (autora) e Maria do Socorro Carvalho (ré) contra sentença (Id 34057746, integrada pelo pronunciamento de Id 34057762) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos movida por Solange Ana Castro Silva em desfavor da Maria do Socorro...
... que, nos autos da ao de resciso contratual cumulada com reparao de danos movida por Solange ... -reconvinda a pagar r-reconvinte: (i) multa rescisria no valor de 3 aluguis (R$ 1.700,00 ... Diz assegurar a Lei do Inquilinato o no pagamento da multa contratual. Requer, ao ... -
Acórdão Nº 0002030-34.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE ... 47, DA LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM IMÓVEL ... MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0311866-03.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO FIADOR EMBARGANTE - 1. ASSINATURAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA MANDATÁRIA DO LOCADOR E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO INQUILINO E DO FIADOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE TODAS AS ASSINATURAS...
... dos documentos que embasam a execuo; iii)a multa cobrada pelo atraso na locao de vinte por cento ... pagamento no tinha fundos; v) amulta contratual devida nos moldes em que pactuada.Pugnou pela ... 23, I, XII, da Lei do Inquilinato que"olocatrio obrigado apagar pontualmente o ... -
Acórdão nº 1.0042.17.002961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - QUITAÇÃO - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - NÃO ABRANGÊNCIA - CUMULAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - VALOR EXCESSIVO.- O recibo de quitação sem ressalvas gera presunção de que os juros foram pagos, mas não...
... /apelada o valor devido pela incidncia de multa moratria e clusula penal, a serem atualizados ... que elas decorrem da mesma infrao contratual, o que configura bis in idem, pretendendo o ... de Defesa do Consumidor, mas a lei do inquilinato (n. 8.245/91). Assim sendo, a multa contratual no ... -
Acórdão Nº 0312663-88.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA ... ção aplicável à espécie (Lei do Inquilinato) ... Nesse cenário, ...
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Acórdãos nº 2139450-65.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Rescisão contratual já reconhecida em Ação ... pagar para a Empresa autora a multa contratual prevista para o caso de ... I, III e IV, da Lei do Inquilinato. Multa proporcional por descumprimento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.132231-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2021
... 45 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... Assevera, ainda, que o ajuste em tela multa contratual equivalente a 3 (três) vezes o valor ...