lei eleitoral cassação
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... c) prova de habilitação eleitoral, ... d) prova de quitação do impôsto sindical; ... e) declaração dos ... e) cassação do exercício profissional ... Art. 18. Da imposição de qualquer das ...
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Acórdão Nº 0031831-15.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... a ação aduzindo que o requerido foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter, enquanto candidato à Prefeitura Municipal de Ananás, TO, ... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação" do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da eleiç\xC3" ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 53175 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... ART. 73, III, DA LEI 9.504197. UTILIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CAMPANHA ELEITORAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Admite-se o agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do ... a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ... de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com a consequente cassação dos mandatos eletivos obtidos pelo partido político nas eleições ... -
Acórdão Nº 5028174-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... municipal, pois se apresentou como forte oponente no pleito eleitoral de 2020. Ponderou, ento que a pena foi descabida, e que hevidente risco na ...
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Acórdão nº 756431 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral" ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Rep\xC3" ...
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LEI 9840 de 28/09/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
... função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.’’ ... Art. 2° O § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... § 2º Nenhum candidato a cargo eletivo, sob pena de cassação do respectivo registro, poderá efetuar, individualmente, despesas de ...
- Acórdão nº 144 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
- Acórdão nº REsp 916476 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a Legislação Eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei e o ... que o candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do registro correspondente ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 40 ...
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Acordão nº 1447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILíCITA DE SUFRÁGIOS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E APLICAÇÃO DE MULTA. LEI N° 9.504/97, ART. 41-A. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADiÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ... § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a partir do indiciamento do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... à Polícia Federal, para a instauração de procedimento de cassação do CRAF, nos termos do disposto no art. 28. § 2º As ocorrências que ... das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
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Acórdão nº 2004/0023528-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... GOVERNADOR DE ESTADO. DIPLOMA CASSADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFASTAMENTO DO CARGO. ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. REMESSA ... Especial Eleitorial de nº 21.320, no qual se determinou a cassação do diploma do denunciado, ora agravante, por violação do disposto no ...
- Acordão nº 1447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ... de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos ...
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Acordão nº 758 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 2005
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADO. CARÁTER ELEITORAL. DESVIRTUAMENTO. PENA DE MULTA. LEI ELEITORAL. NÃO-CUMULATIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. Não se aplica, cumulativamente, a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei Eleitoral nas representações dirigidas à cassação do direito de transmissão de partido que infrinja as normas disciplinadoras da propaganda partidária.
... Não se aplica, cumulativamente, a multa prevista no art. 36, ... § 32, da Lei Eleitoral nas representações dirigidas à ... cassação do direito de transmissão de partido que infrinja as normas disciplinadoras da propaganda partidária ... Ocorrida a utilização parcial do tempo ... -
Propaganda eleitoral
... 44 e 47 da Lei nº 9.504/1997, passível de multa nos termos do § 3º do art. 36 da mesma lei, sem prejuízo da cassação de tempo decorrente da violação do inciso II deste artigo” (art. 4º, § 3º). E acrescenta, no § 4º, que “a apuração da propaganda ...
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Acordão nº 21345 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AFRONTA A LEI. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA EM QUE NÃO FORAM ANULADOS MAIS DA METADE DOS VOTOS. NEGADO PROVIMENTO.
... Advogado: Dr. José Maria Jacobi Filho e outra ... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AFRONTA A LEI. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA EM QUE NÃO FORAM ANULADOS MAIS DA METADE DOS VOTOS. NEGADO PROVIMENTO ... Vistos, etc ... Acordam os ministros do Tribunal Superior ... -
Acórdão nº 186088 de Tribunal Pleno, 24 de Febrero de 1995
CT0005, MATRIA ELEITORAL, REGISTRO DE CANDIDATO, (TST), CASSAO ... INELEGIBILIDADE, DECRETAO, ...
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Acordão nº 22332 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Noviembre de 2004
Embargos de declaração. Registro de candidatura. Mandato. Cassação. Infringência à Lei Orgânica do Município. Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, c . Embargos acolhidos parcialmente.
... Embargada: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ... Embargos de declaração. Registro de candidatura ... Mandato. Cassação. Infringência à Lei Orgânica do Município. Lei Complementar n2 64/90, art. 1~, 1, c ... Embargos acolhidos parcialmente ... Vistos, etc ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º): ... a) as ... 66, inciso II); e ... III – cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de ...