lei estadual nº 5 810 94
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de ...) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a ...E=692966 e N=7502890; ponto 810, de c.p.a. E=692987 e N=7502897; ponto 811, de ..., criado pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio ...
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Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0103887-02.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Roberto de Souza Moreira Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei ... especial: ser mantida escola da rede estadual de ensino. José dos Santos Carvalho Filho ...Fazenda Pública é o IPCA-E (Tema 810). Vide:. “DIREITO. CONSTITUCIONAL. REGIME. DE. ...ACO 1602 AGR / PE. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. ... -
Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0428843-43.2016.8.19.0001 Autor: Rafael Teixeira Martins Réu: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de Débitos Da Fazenda Pública. - Desprovimento...
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Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0225521-96.2016.8.19.0001 Autor: Geraldo Guedes Soares Réu: Estado Do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0234481-70.2018.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0234481-70.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SÍLVIA FRAGA LOUVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LOTADA EM COLÉGIO ESTADUAL SITUADO DENTRO DE UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE...
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Acórdão nº 0003173-21.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PELA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REEXAME...
...253, §2º, Lei. Estadual" n. 6.677/94. 5. Os ônus da sucumbência, em aten\xC3"... do STF (RE 870.947), ficou firmada a tese 810. de repercussão geral, em que se aplica juros de ... -
Processo nº 0004746-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0004746-10.2017.8.19.0001 Recorrente: John Lenon Borges de Queiros e Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: John Lenon Borges de Queiros e Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado - Fundo de Saúde. Correção Monetária. Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009. Irresignação de Ambas As Partes. Sentença
...eJUD TJRJ. 94. Emitido em:. 31/08/2017 15:27. Conselho Recursal ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; . VIII — bico — .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...12.810, de 15.5.13, DOU 16.5.13) . I — a ...
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Processo nº 0321344-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0321344-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Helio Da Costa Silva Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ...O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado ...810 dispunha que “Salvo a hipótese de má-fé ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007755-98.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0007755-98.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121485-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0121485-95.2019.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE CARVALHO FERNANDES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FUNDO DE SAÚDE. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ...5 (cinco) exercícios, inclusive aquele a que se ...órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94;. XXIII - Aplicação Direta à conta de recursos ...0,00. 39.128. 579.42. 8,73. 0,5. 76. 148,. 810. 43.910. 411.70. 0,00. 39.893. 291.85. 0,51. 0,5. ...
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Processo nº 0061894-13.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0061894-13.2016.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Suderj Recorrido: Henrique Matriciano Ementa: Recurso Inominado. Cadeira Cativa. Valor Indenizatório Mantido Ante a Ausência de Comprovação de Valor Diverso. Provimento Parcial Do Recurso Inominado No que Tange À Correção Monetária e Juros para Observância Do Tema 810 Em Sede de Repercussão Geral. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Processo nº 0079326-11.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Anderson Nascimento Claro Ementa. Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento de Dívida Reconhecida Administrativamente. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Réu Requerendo O Acolhimento Da Preliminar de Prescrição e Revisão Dos Critérios de Correção Monetária e Juros Determinados Na Sentença....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157983-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0157983-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ANTONIO SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RÉU. PARCELAS PRESCRITAS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EXCLUINDO-SE AS PARCELAS PRESCRITAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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Processo nº 0114862-20.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Andre Luis Neves Ventura EMENTA.RECURSO Inominado. Fundo de Saúde. Pretensão de Cancelamento e Abstenção de Desconto Em Favor Do Fundo de Saúde, Bem como Ressarcimento de Descontos Efetuados e Manutenção Do Acesso MÉDICO-HOSPITALAR. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Réu Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038459-31.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0038459-31.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034930-04.2021.8.19.0002 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034930-04.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALINE DE OLIVEIRA JARCEM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ - (UPPMERJ). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264922-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0264922-97.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Processo nº 0408632-20.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0408632-20.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Henrique Luiz Pereira Gaspar Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora, Policial Militar, Requereu a Condenação Do Estado Do Rio de...
...: 0408632-20.2015.8.19.0001 (2017.700.557512-5). Classe. : RECURSO INOMINADO. Assunto. : ...