lei licitações paraná
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Direito Constitucional
... Paraná. Proibição ao Poder Executivo Estadual de iniciar, renovar, manter, em ... por ofensa à livre-iniciativa e ao caráter competitivo das licitações" públicas para a área de transportes ... (D) constitucional, pois est\xC3" ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... de dirigir e a proibição de participação em certames e licitações públicas (inclusive ... em hipóteses que em nada se relacionam com a ... Revista do Instituto dos Advogados do Paraná. Curitiba, n. 33, p. 205, dez./2004 ... Revista Eletrônica de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... ão dos efeitos decorrentes da 12ª Rodada de Licitações promovida pela ANP e os efeitos dos contratos de concessão firmados entre ... ) Áreas de Concessão localizadas nas Bacias Sedimentares do Paraná, Parecis, Parnaíba, Recôncavo, São Francisco e Sergipe-Alagoas, o ... -
Transparência do custo da atividade parlamentar
O artigo analisa os relatórios disponibilizados pelas Assembleias Legislativas da Região Sul do Brasil em seus portais para verificar se constituem instrumentos de efetiva transparência dos custos incorridos. A pesquisa é descritiva, desenvolvida por meio de um estudo documental, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados a partir de consultas dirigidas aos portais das Assembleias, e...
... das Assembleias Legislativas dos três estados da Região Sul: Paraná (http://www.assembleia.pr.leg.br/), Rio Grande do Sul ... assim denominados: “Orçamento/Finanças”, “Licitações, Compras e C ontratos”, “Hóspedes Oficiais”, “Gestão ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Consolidação das leis do trabalho
... , inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública ... @@@@Art. 608 ... As ... 9a Região — Estado do Paraná; ... 10a Região — Distrito Federal; ... 11a Região — ...
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Nova Lei de Licitações, a hora e a vez de estados e municípios
Edgar Guimarães: Sobre a Nova Lei de Licitações
... Brasil, uma República federativa formada pela união de 26 estados federados, 5.568 municípios e do Distrito Federal, apenas os estados do Paraná, da Bahia, de Sergipe, de São Paulo e o município de São Paulo tenham editado leis de licitação e contratação pública. Os demais entes ... -
Decisão da Presidência nº 929591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... ção das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina - FEPASC opõe tempestivos embargos de declaração ... Licitações (nº 8.666/93), assim como o art. 9º, § 4º da Lei de Concessões (nº ...
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Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... de engenharia efetivamente se cartelizado em licitações ... para obter contratos com a Transpetro e, para ter seus ... interesses ... PET 8090 AGR / DF ... encaminhado ao Juízo Federal do Paraná/PR ... A partir dessa constatação, tem-se que a parcela ... desmembrada ...
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Acórdão nº 2016/0284301-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... : JOSE DINIZ DA COSTA NETO ... LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93). RITO PROCEDIMENTAL. ... APLICAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 37338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... Companhia de Seguros, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB-PR), Departamento de Trânsito do Paraná, Estado do Paraná, ... desde contrato até licitações, terceirizadas, isonomia ... Destarte, pugna pela concessão da ordem, ...
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Decisões Monocráticas nº 37338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... Companhia de Seguros, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB-PR), Departamento de Trânsito do Paraná, Estado do Paraná, ... desde contrato até licitações, terceirizadas, isonomia ... Destarte, pugna pela concessão da ordem, ...
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O compliance e seus reflexos no direito brasileiro
... ) um estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná, com base em dados de 1990 a 2008, traz informações sobre os custos de ... haver previsão de responsabilidade administrativa na lei de licitações para hipótese de atos lesivos praticados em licitação, possuía ...
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Decisão monocrática Nº 225678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... e de lavagem no âmbito territorial da Seção Judiciária do Paraná; c) a competência é da 13ª Vara Federal de Curitiba pela conexão e ... a reunião de empreiteiras em cartel, ajuste fraudulento de licitações da Petrobrás, corrupção de agentes da Petrobrás, inclusive com ...
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Acórdão Nº 221068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONEXÃO COM FATOS DELITUOSOS SUJEITOS À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAQUELE JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não está relacionada apenas aos crimes praticados de forma direta em detrimento da...
... Paraná, que deram origem à operação de repercussão nacional ... Precedentes ... qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da ... Petrobras, manipulando os preços apresentados no ... certame, com ... -
Decisão monocrática Nº 51895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... os delitos antecedentes de corrupção, cartel e fraude a licitações, ARY FILHO e CARLOS MIRANDA, sob orientação e anuência de SÉRGIO ... encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE.CORRUPÇÃO ATIVA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECURSO DEUM ANO E SEIS MESES. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES. HABEASCORPUS CONCEDIDO.1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade(cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso...
- Pdl pil 13.12.21, O Município de Eldorado do Sul, obedecendo ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 torna
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Análise do Compliance na Administração Pública sob a Égide dos Princípios Constitucionais
Este trabalho trata de uma temática nova, principalmente na área jurídica brasileira: o instituto do compliance. Tal importância do seu estudo ocorre porque o programa de integridade tem como um dos objetivos combater e prevenir a corrupção que está enraizada no Brasil. Através dos meios de gestão do compliance, procura-se evitar que a prática (delitiva) aconteça, onde as entidades privadas...
... celebrados junto à Administração Pública, por meio das licitações ou por outros meios junto ao Poder Público. Para isso foi realizado um ... Paraná, de 21 de fevereiro de 2014, embora tenha sido publicado antes ao do ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor do rso de Especialização em Licitações" e Contratos Administrativos da Pontifícia Universidade Católica do Paran\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 219207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... , sofreu abolitio criminis com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. (eDOC 07) ... Afirma a defesa que, a ... Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denegou-se a ordem (eDOC 9). Em seguida, a defesa interpôs o Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 221068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... e que não haveria conexão com crimes perpetrados no Estado do Paraná ... II - O Supremo Tribunal Federal, instado a deliberar sobre a ... previamente entre si qual delas iria sagrar-se vencedora das licitações da Petrobras, manipulando os preços apresentados no certame, com o que ...
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Acórdão Nº 1458067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... : ROOSEVELT ARRAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES VISANDO ... A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE ... INFORMÁTICA PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1120281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ários em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ... à continuidade dos serviços públicos até a realização de licitações para que se regularize a exploração de serviços públicos contratados ...
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Referências
... ________. A Participação de Cooperativas em Licitações Públicas. Temas & Ideias Editora, 2001 ... ________. Alteração ... Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito ...