lei n º 216 74
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 74 ... A União poderá reduzir a zero a alíquota do imposto incidente na ... ARTIGO 215 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 216 ... #Revogado pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 217 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 1973; ... III - a desapropriação em favor dos ... Art. 74. Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 74% dos que iniciavam o ensino médio conseguiam concluí-lo na coorte ... 41,00 906.126 59,00 1993 1.594.668 344.387 216.535 92.594 653.516 40,99 941.152 59,01 1994 ...
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Acórdão nº 2006/0172765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.383/91 E 9.430/96. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. 1. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige...
... 1. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 74. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando ... Art. 216. Os atos de que trata este Capítulo serão publicados também no Diário ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela ... 8°, § 2°) ... Art. 216. Devem ser registrados na escrituração comercial a apuração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 74. O Anexo III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar ... Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y22f{bottom:214.885714px;}.y201{bottom:215.148571px;}.y41a{bottom:216 ... {left:0.000000px;}.x7{left:26.285714px;}.x1{left:47.314286px;}.x19{left:74 ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 74. Se regulan por la ley personal del adoptante sus efectos en cuanto a la ... Artículo 216. Igualmente son territoriales las prescripciones en cuya virtud la prenda ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 74 O Anexo III da Lei no 11.356, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo ... Art. 216 O Anexo da Lei no 10.480, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ... ... LEI Nº 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975 ... Altera a Lei nº 6.015, de 31 de ... 72, com supressão do parágrafo único ... Art .74 - Passa a art. 73, com nova redação aos §§ 1º e 2º, mantidos o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Subseção III ... Dos Auxílios ... Art. 74. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO XI ... DA VACÂNCIA ... Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de: ... I – exoneração; ... II – ... CAPÍTULO VII ... DA SUSPENSÃO PREVENTIVA ... Art. 216. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da ...
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Súmulas do STJ
... 216" — 244 Constituição Federal (EC n. 1/69): 246 Contribuição previdenci\xC3" ... 2.752/56: 8 Lei n. 6.184/74: 90 Mandado de segurança: 195 — 216 Opção pela CLT: 90 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 74. A solicitação será apresentada ao juiz competente para a causa, com o ... CAPÍTULO II ... DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA ... Art. 216. O interessado poderá solicitar ao juiz que ordene a exibição do ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 74. Os marcos serão: ... I - Quilométricos; ... II - De obstrução ... § ... CAPÍTULO X ... Dos Recursos ... Art. 216. Cabe recurso: ... I - Das decisões do Conselho Nacional de Trânsito, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y3a7{bottom:214.885714px;}.y3cc{bottom:215.148571px;}.y13c{bottom:216 ... 371429px;}.h3{height:1106.365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w1{width:74 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044044420194058302), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804404-44.2019.4.05.8302- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO: CONSTRUTORA BG EIRELI - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO - 37ª VARA/PE (CARU
... 006/2015 (fls. 216/250), deflagrado pelo ex-prefeito e réu, Bruno Coutinho Martiniano Lins, ... 74), e pela FUNDARPE, através de e-mail enviado à Prefeitura de Gravatá ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas ... 70; ... l) o § 1º do art. 72; ... m) os arts. 73, 74, 75 e 76; ... n) a Seção II do Capítulo V do Título III; ... o) os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. arts. 74, §§ 2 o e 3 o , 168, § 4 o etc. E no art. 427 acaba por confundir de ... 50, 121 e 319; Orientações Jurisprudenciais ns. 51, 100, 216, 247, 263 e 272 da SDI-1 do TST e 34, da SBDI-Transitória ... 8. Da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de novembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... LEI ... Das Disposições Gerais (AC) ... Art. 74-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y68{bottom:214.491429px;}.y1a8{bottom:214.622857px;}.y21{bottom:216 ... 365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w7{width:0.262857px;}.w1{width:74 ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 74. As operações em que explosivos são depositados em invólucros, tal com ... Art. 216". A autoridade, antes de autorizar o regime de trânsito alfandegário, far\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... falar de surpresa de sete dias, até porque ... do Acórdão - Página 74 de 255 ... quem foi ofendido pela matéria também não foi previamente ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216" de 255 ... ADI 5418 / DF ... direitos individuais suscetíveis de restriç\xC3" ...