lei n º 216 74
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 441 ... HC 164493 / PR ... acerca das efetivamente graves alegações ... Incidências ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 441 ... HC 164493 / PR ... Em tal período, de modo enfático, cheguei ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 5º) ... Art. 74. Os produtos estrangeiros importados pela ZFM, quando desta saírem para ... 1º) ... Uso do Idioma Nacional ... Art. 216. A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País será ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO DO DECRETO 52.795/1963, A REALIZAÇÃO ... DE EDITAIS ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 177 ... RE 1070522 / PE ... mínimo destinado a programas culturais, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG (Doc. 216) pleitearam o ... ingresso no processo na condição de amici curiae ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ... que, na presente hipótese, são a eficaz prestação jurisdicional ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Art. 74 ... “Art. 216 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 74. A Previdência Social deve processar de ofício o benefício, quando ... Art. 216. Ao término do processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 254 ... ADI 1945 / MT ... computador; b) esse tipo de software se ... 123.022-RS, DJ de 27.10.1997, Rel. Min. José Delgado; RESP ... 216.967-SP, DJ de 22.04.2002, Rel. Min. Eliana Calmon; ROMS ... 5.934-RJ, DJ ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... um lado, observa-se a ampliação da ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 216 de 331 ... há de ser corrigido, e não esquecido. Ninguém se lembra do ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º) ... Suspensão ... Art. 74. Para fins da isenção de que trata o inciso I do artigo anterior, a ... Art. 216. Far-se-á o fornecimento dos selos nos seguintes limites: ... I - ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 12 ... Book.DireitoConstTributario.indb 74 ... Book.DireitoConstTributario.indb 74 09/03/22 10:36 ... 25 212 e as ADIs 6.341 213 , 6.343 214 , 6.362 215 , 6.586 216 e ACO 3427 217 ... 210 DERZI, Misabel Abreu Machado. Federalismo ...
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Direito processual civil
... 74 75 Como se vê, a redação da Súmula 421/STJ merece ser alterada a fim ... -se aqui a referência à doutrina de Leonardo José Carneiro da Cunha: 216 ... "A partir da Lei Federal n. 11.232/2005, os embargos à execução de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :54.566400px;}._1e{width:61.098400px;}._10{width:66.392000px;}._4{width:74 ... ;}.y1b9{bottom:214.885714px;}.y118{bottom:215.148571px;}.y315{bottom:216 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
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- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 216-A do Código Penal, devendo-se aplicar ao caso o prazo prescricional de ... 74. Por conseguinte, como se trata de definição legal – norma cogente, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... condenação no pagamento de pedido de insalubridade ou periculosidade 74" ... A jurisprudência, da mesma forma, tem feito confusão ao invocar como \xE2\x80" ... 348 do CPC/2015) 216 ... Inexistentes as exceções do art. 345, o juiz poderá ouvir o autor em ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica; iii) art. 216, ... V, que relaciona os sítios ecológicos no rol do patrimônio ... com cerca de 74" hectares, situada em área urbana, famosa por ... sofrer com a contaminaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ... ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-102015) ... Tampouco compreendo que a Ação ... -
COVID. Legislação correlata
... 723/2012 — certificação de qualificação profissional — arts. 74 e 75 — Dec. n. 9.579/2018 — conceito — art. 44 — Decreto n ... — Decreto-lei n. 2.848/1940 — crime — art. 216-A — CP — definição legal — Lei n. 10.224/2001, p. 763 — ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 30, VI e VII, ... 216-A, § 1º, IV, 219-A, e 241 da Constituição Federal, dispondo sobre a ... eficiência na gestão financeira, conforme arts. 37, caput, 70 e 74, II ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 216" — 244 Constituição Federal (EC n. 1/69): 246 Contribuição previdenci\xC3" ... 2.752/56: 8 Lei n. 6.184/74: 90 Mandado de segurança: 195 — 216 Opção pela CLT: 90 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , a jurisprudência do STJ estima imprescindível a citação.” 74 ... Pensamos que, no Direito Processual do Trabalho, a expressão ... 216 ... Hoje como sabemos, o ato expropriatório não é realizado em praça (no ...
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Teoria Geral do Direito
... Segundo Kelsen 74 , neste caso há a substituição da Constituição antiga pela nova, ... Teoria pura do direito , p. 33 ... Ibidem , p. 216-218 ... Ibidem , p. 227 e 233-234 ... KELSEN, Hans ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... CIÊNCIA E TECNOLOGIA 28.542.600 74.689.800 0 103.232.400 ... AGRICULTURA 201.064.668 107.429.569 0 ... 216°51' e 28,64 m até o vértice 14, (Longitude: -36°32'29.637" e Latitude ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 216" — 244 Constituição Federal (EC n. 1/69): 246 Contribuição previdenci\xC3" ... 2.752/56: 8 Lei n. 6.184/74: 90 Mandado de segurança: 195 — 216 Opção pela CLT: 90 ...