lei n º 216 74
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... orientadores da Carta Magna, em especial arts. 216" e 216 da ... CF/88, promovendo o patrimônio cultural brasileiro ... 3.- \xC3" ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 187 ... RE 627432 / RS ... seja objeto de lei específica. Assim, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0314092-69.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0314092-69.2017.8.24.0033 de Itajaí Apte/Apdo : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogados : Jose Eduardo Justo Barata (OAB: 17288/SC) e outroApda/Apte : Tatiane dos SantosAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Relatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioForte no...
... 200) ... Realizada a prova pericial (pp.215-216), as partes se manifestaram (pp. 208-214; 221-223)." ... do Seguro DPVAT S/A, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7,74, valor sujeito à correção monetária pelos índices do INPC-IBGE desde ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... , ressaltamos que a palavra serviço é usada no texto constitucional 216 vezes e com diferentes significações, ... 186. Para José Eduardo ... ICMS: Base de Cálculo. São Paulo, Malheiros, 2012. p. 74-79. Revista de Direito Tributário ... São Paulo, n. 116, 2012, p. 76 ...
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Controle de constitucionalidade
... 84, IV, da CF/88).74 ... 6) Decretos do Presidente da República que promulgam Tratados e ... 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 202-216. 181. BARBOSA, Rui. O art. 6. da Constituição e a intervenção de 1920 ...
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Índice alfabético e remissivo
... 23 Consentimento do cônjuge: art. 73 e 74 ... - AÇÕES POSSESSÓRIAS ... Ação de reintegração de posse: ... 1048 Publicidade: arts. 11 a 189 Tempo: arts. 212 a 216 ... - AUDIÊNCIA ... De conciliação ou mediação: art. 334 De ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 12, n. 39, p. 185-216, jul.-dez. 2018 ... 57. MENDES, Laura Schertel. Habeas data e ... 74 Fechado o parêntese e retomando o histórico legislativo, em 1997, a Lei ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 216-A: ... “Assédio sexual” (AC)(*) ... “Art. 216-A. Constranger ... 10 12,6000 Por empregado ... Trabalho temporário Lei n. 6.019/74 Lei n. 7.855/89 art. 3º 160,0000 Por empregado, dobrado na rein-cidência ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... 74 II.4.B. Desconto sobre o orçamento estimado pela Administração Além ... 1.002.919,05 ... 128.139,37 ... 182.303,79 ... 148.216,28 ... 316.977,19 ... 365.837,03 ... 165.697,13 ... 219.764,84 ... -
Legislação Complementar
... NR (Redação dada pela MP n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01, Ed. extra). (vide Lei n. 9.649, de ... Das Disposições Finais e Transitórias ... Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... 216-A, § 2º, inciso VI, da Constituição, na Lei Complementar nº 195, de 8 ... Art. 74. Os membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e os respectivos ...
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Decreto nº 10.733 de 28/06/2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
... N= 9.297.206,732m e E= 587.467,598m; deste, segue com azimute de 216°43'33" e distância de 25.585,08 m, até o ponto 3, de coordenadas N= ... 568,817m; deste, segue com azimute de 350°31'39" e distância de 7.467,74 m, até o ponto 10, de coordenadas N= 9.244.583,786m e E= 530.339,827m; ...
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Exercícios prácticos
... Nos termos do Art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal (ou Art. 5º, inciso XXXVIII, ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 216 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 216 22/02/2022 09:54:17 ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 74, a contar da data do óbito ... Art. 74. A importância da pensão devida ... Art. 216. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: ... I ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... 74 E a restrição à propriedade cruzada é praticada em diversos países ...
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Da improbidade e suas congêneres
... parte da norma, no tocante à sanção, é passível de ampliação 74 ... Acreditamos que essa orientação decorre do fato de esse Tribunal ... STJ, CC nº 59.549/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2006, p. 216. Sucessivos: CC nº 61967/ SP, Min. Rel. Eliana Calmon, DJ 20.11.2006; e ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y30e{bottom:213.177143px;}.y281{bottom:214.885714px;}.y256{bottom:216 ... 371429px;}.h3{height:1106.365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w1{width:74 ...
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Direito constitucional
... 74 De acordo com a jurisprudência do STF, a legitimação das organizações ... 216 ... As comarcas são delimitações territoriais, constituídas de um ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0171450-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171450-13.2017.8.19.0001 Recorrente: ESPÓLIO DE WALDERI DE JESUS SILVA BASTOS, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS DIRETOS GABRIELA FERNANDA COSTA BASTOS AMORIM E CARLOS DANIEL COSTA BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO ¿ INTERNAÇÃO EM CTI. TUTELA DEFERIDA. DEMORA NO...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... Eis o teor do art. 74 da mP nº 2.158-35/2001: ... Art. 74. Para fim de determinação da base ... 201,11); ... Tributação.indb 216 06/07/2015 18:28:31 ... tributação atual da renda ... d) ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 72 Os anexos A, 73 B 74" e C 75 do documento de 2020, Tax Challenges Arising from Digitalisation \xE2\x80" ... Fonte : Global VAT & GST on digital services – Avalara 216 Essa variação mundial não pode passar desapercebida pela distorção ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... Remeter os autos ao juiz competente, caso haja impugnação (BRANDELLI, 2016, p. 74 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y294{bottom:215.148571px;}.y184{bottom:215.280000px;}.y2de{bottom:216 ... 371429px;}.h3{height:1106.365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w1{width:74 ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... Art. 74. Não terão validade, senão depois de aprovados e registrados pelo CADE ... á ao Juiz a exibição da escrita obedecidas as normas ao artigo 216 e seguintes do Código do Processo Civil ... Art. 79. Incidem no delito ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 74 ... INDENIZACAO PUNITIVA.indb 74 17/09/2021 11:11:46 ... 216 ... Outrossim, o argumento parece partir da premissa de que todos os ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI N. 6.024/74 (inserida em 27.11.1998) ... A execução trabalhista deve prosseguir ... TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, ...