lei nº 5534
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Acórdão Nº 191787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Pandemia de Covid-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5108-0BDF-DEC9-6716 e senha C591-C2C1-5534-2790 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 ... HC 191787 AGR / SP ... medidas cautelares diversas da prisão ... -
Decisão monocrática Nº 47111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... (ADI 5534, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) (Grifei) ...
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Processo nº 0034382 de Orgao Especial, 9 de Junio de 2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 5.534 DE 08/09/09. MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, PARA SUSPENDER A SUA EFICÁCIA. RELEVANTES RAZÕES INVOCADAS PARA SUSTENTAR A INVOCADA CONTRARIEDADE DELA ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E JUSTIFICADO TEMOR DE QUE SUA PRONTA EXIGIBILIDADE ENVOLVA RISCOS DE DESCONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA....
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Relatório e Voto com número 5195351-06.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER UM
... mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ... ADI 5534)”. No cotejo das mencionadas regras, observa-se que o prazo de trinta dias é para a ... parte reclamada, querendo, impugne a execução. Desse ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Ata publicada no DJ de 8/1/21, ADI 5534 ... Expedição da requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor: ... ü AÇÃO CAUTELAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 207678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria atingida pelo instituto da precisão. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5709-E20E-7E68-CDF7 e senha 3645-8C20-EC83-5534 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 ... 29/11/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.678 ... -
Acórdão Nº 1003129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1°
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 41D0-664E-7A42-3AB6 e senha 0ED9-97BD-3425-5534 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 ... RE 1003129 AGR / AC ... É o relatório ... Documento assinado ... -
Direito processual civil - Parte geral
... (Vide ADI 5534) ... § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Acórdão Nº 52121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E66D-222F-5AD8-8D00 e senha BCE0-9A9A-554E-5534 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... RCL 52121 ED-AGR-ED / RJ ... taquigráficas, ... -
Acórdão Nº 1262691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7FDC-91CC-E86A-7AA2 e senha E409-8E26-FE44-5534 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... 26/10/2020 ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... - Decisão monocrática Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
- SECRETARIAS - FAZENDA
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Direito Processual Civil
... 534, § 2º e 535); C: correta, por ser essa a previsão legal (CPC, art. 535, § 4º e, também, STF-ADI 5534); D: incorreta, já que a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art ...
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Processo Nº 5534/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Octubre de 1993
Contas Anuais Ref. Ao Ex. 1990
- O princípio do livre desenvolvimento da personalidade como origem da autodeterminação informativa
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5534/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-09-2009
ACÓRDÃO Nº 5534/2009 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 237, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, fazer a seguinte determinações e encaminhar cópia da instrução
- Lei nº 10.105 de 21/12/2000. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 302.704.604,00, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
- Decisões Monocráticas nº 6388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
- Decisões Monocráticas nº 6389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
- Decisões Monocráticas nº 6393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
- Decisões Monocráticas nº 6390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
- Decisões Monocráticas nº 6387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
- Decisão monocrática Nº 50493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021