lei nº 8 625 12 fevereiro 1993
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela antecipatória dos efeitos ... Como destaca José Miguel Garcia Medina 12 , “não há que se falar em ponderação ... 315 do TST (Res. n. 07, DJ 22.9.1993), inaplicável a Súmula n. 83 do TST.” ... 603) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004) ... A ação anulatória será ... Nesse diapasão, dispõe a Súmula n. 625 do STF, in verbis : “Controvérsia sobre ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... O órgão tem na Lei Complementar n. 75 de 1993, a chamada Lei Orgânica do Ministério Público, ... ção dos ideais democráticos e da cidadania." 8 ... Como valores orientadores do exercício da ... e a Advocacia se tornaram tão importantes." 12 ... Em exata consonância com o pensamento ... 625-A até H da CLT, onde estão previstas as ... 65, n. 2, fevereiro de 2001, p. 152 ... SANTOS, Boaventura de Souza ...
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Contrato de trabalho
... 8.078/1990), cujo objeto é determinado produto ... 8.112, de 11.12.1990 ... A relação de emprego tem seu ... 10 da Lei n. 5.889/1993. Agora, a prescrição é de cinco anos durante a ... 7/2009 de 12 de fevereiro) cuida, nos arts. 157 a 160, do trabalho ... 3.5. DE EMPREITADA ... Os arts. 610 a 625 do Código Civil cuidam da empreitada. Os traços ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3" ... 9.494, de 10.09.1997 ... 7) Súmula n. 12, TRT/RJ - Impossibilidade de satisfação do ... 625-A e seguintes ... Esses novos títulos ... trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela ... 1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice Monteiro ...
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Ações imobiliárias
... 12), que poderá, como qualquer das outras ... c) no caso do art. 625 do CPC: “Não sendo a coisa entregue ou ... 66 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “Quando o imóvel for abandonado ... de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... "Tutela antecipatória dos efeitos da ... Como destaca José Miguel Garcia Medina 12 , "não há que se falar em ponderação entre ... 315 do TST (Res. n. 07, DJ 22.9.1993), inaplicável a Súmula n. 83 do TST." ... Nos ... 603) (RDT n. 2 - Fevereiro de 2004) ... A ação anulatória será ... Nesse diapasão, dispõe a Súmula n. 625" do STF, in verbis : ... \"Controvérsia sobre mat\xC3" ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... do Trabalho (OIT), vigorante no País desde 11.12".87, dispõe sobre a inspeção do trabalho na ind\xC3" ... A Portaria n. 1.308, de 20.8.14 (DOU 21.8.14), do Ministro do Trabalho e ... 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ref.: art. 477, § 1º da CLT. Constituição ... 477 da CLT. Ref.: art. 477, § 1º e art. 625-E, parágrafo único, da CLT ... Enunciado ... a citação é provavelmente anterior a fevereiro de 1998, considerando a data de oposição dos ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... do Trabalho (OIT), vigorante no País desde 11.12".87, dispõe sobre a inspeção do trabalho na ind\xC3" ... A Portaria n. 1.308, de 20.8.14 (DOU 21.8.14), do Ministro do Trabalho e ... 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ref.: art. 477, § 1º da CLT. Constituição ... 477 da CLT. Ref.: art. 477, § 1º e art. 625-E, parágrafo único, da CLT ... Enunciado n ... a citação é provavelmente anterior a fevereiro de 1998, considerando a data de oposição dos ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... área da Saúde e Comitê de Bioética; 1.3.8". Transplantes de órgãos e tecidos – 1.4. Poss\xC3" ... de anestesia de Harvard, demonstrando que 12% dos artigos médicos publicados em uma ... /fed/decleg/1994/decretolegislativo-1-3-fevereiro-1994-358285-publicacaooriginal-1-pl.html]. Acesso ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 625 ... Biotecnologia e Biodireito_vol-02.indb ... 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993, p. 371-372 ... 97. LEITE, Eduardo de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 84 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do ... , examinada e julgada no procedimento comum 12 , até porque os procedimentos especiais não ... 126, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Pleno do Tribunal Superior ... 617 ... Artigo 625 ... O inventariante removido entregará ... 890 a 981). Rio de Janeiro: Aide, 1993. p. 186. O mesmo em SILVA, Ovídio A. Baptista ...
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Acórdão Nº 25119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... ART. 2º, § ... 6º, DA LEI N. 8.629/1993. VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ... fevereiro de 1993, uma vez que a ... improdutividade do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 25 ... MS 25119 AGR / DF ... relatadas na ... No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, ... "controvérsia sobre matéria de direito ...
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
... , conforme Resolução 33, de 17 de fevereiro daquele ano. Instituiu-se o Banco de Células e ... Logo após a edição da Lei 12.010/09, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ ... Rio de Janeiro: Renovar, 1993, p. 17) ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ... prioridade da defesa de seus interesses 8 ... 5. CARVALHO, Márcia Lopes de. O cuidado ... DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 625 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ...
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Acórdão Nº 29105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... O § 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, veda a ... No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, ... "controvérsia sobre matéria de direito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 ... MS 29105 / DF ... MELLO, DJ 22.08.2003 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... deverá ser apresentado até 8 de dezembro de 2023.” (NR) ... Art. 2º Este ... REFRIGERANTE GUARANA POTY - 600ML 3,12 A ... 7892840812423 REFRIGERANTE H2OH! LIMAO - ... 3.015 de 1 de fevereiro de ... 2016,Decreto Estadual n.14.905 de 27 de ... 8.666/1993 ... Ordenador de Despesas: Antonio Cesar Naglis ... 625 – Centro, no Município de Ponta Porã, neste ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8".1943 ... Vide art. 2º, caput e §§ 1º e 2\xC2" ... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DECRETO N. 2.490, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998 Regulamenta a Lei n. 9.601, de 21 de ... (ex-Súmula n. 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) ... IV - Se houver transporte ... 487, caput e § 1º; e art. 625-B, caput e § 2º ... Art. 129. Todo ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 264 ... Lei nº 12.953, de 5 de fevereiro de 2014 ... 265 Lei nº 13.023, de 8 de agosto de 2014 ... 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ➥ Anexo 2 - Fórmula ... ➥ Anexo 1 - ... Resolução nº 625/2013 - Aprova a Atribuição, a Destinação e o ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... 45, em 8.12.04, além de ampliar a competência dessa ... 229, de 28 de fevereiro, os pactos coletivos se dividiram em duas ... collectives de travail, 2ª edição, 1993, Presses Universitaires, France, pp. 439 e sgts.) ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... vê, o princípio atua em tríplice dimensão 8 ... Na fase pré-jurídica (antes de elaborada a ... em decorrência de sentença normativa) 12" , sejam regras autônomas, derivadas da negociaç\xC3" ... período de vigência da antiga URV (de fevereiro a junho de 1994, hoje já desaparecida, é ... 625-A até 625-H), autorizou a instituição de ... São Paulo: Malheiros, 1993, p. 261 ... SILVA, José Afonso da, loc ...
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Introdução
... DOU 7.12.1982 ... Vide art. 1º, caput e parágrafo ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 10 e art. 448 ... Art ... DECRETO N. 71.885, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973 Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, de ... (ex-Súmula n. 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) ... IV - Se houver transporte ... Vide art. 149; art. 440; e art. 625-G ... Art. 149. A prescrição do direito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1058200-37.2009.5.09.0019) 21-02-2018
... A decisão regional parece violar o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, deve ser provido o ... - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º ... - divergência ... Da mesma forma, a Lei 8".666/93 tem como destinatário a Administração P\xC3" ... /2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) ... RECURSO DE REVISTA DA ... fevereiro ...
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Previdência Social
... 8.630, de 1993; e ... d) o proprietário ou dono de ... A alíquota esteve reduzida até 31.12.2007, para remunerações até três salários ... Conforme assim determina o § 1º do art. 625-D do Estatuto Laboral, a demanda submetida à ... a) 1º trimestre = janeiro, fevereiro e março = indicar na GPS a competência 03 ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 8.500, de 6.10.1947 (Rel. Castro Nunes); MS. n ... , oportuna a reflexão apresentada por GRAU 12 , acerca da estrutura da norma jurídica que, ... ças publicas 46 e Decreto 208, de 20 de fevereiro" de 2009 47 ... (relativo ao estatuto espec\xC3" ... Judiciária de Pensões e Aposentadoria de 1993, parte II, item 26 (1) e (4), a aposentadoria ... 4 a ed. São Paulo: Saraiva. 2009, p. 625 ... SILVA, Gilberto Valente da. Breves ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... 93-2, de janeiro de 1993 e 95-125, de fevereiro de 1995, esta última ... Tais decisões indicam que, como a Lei n. 8.036/1990, que trata do FGTS, não fez distinção ... 12 — A arbitragem em conflitos individuais já é ... 625-E, parágrafo único, da CLT, mas não constitui ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... • Número 59 • São Paulo, quarta-feira, 12 de abril de 2023 ... A Companhia de Processamento ... Um triste fevereiro para São Paulo ... colocou a gestão a prova ... Mês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 TOTAL ... GRS 38 84 64 57 84 72 51 48 24 ... ção dos direitos sociais - LOAS, 1993. A Secretaria de ... Desenvolvimento Social do ... Designações – Administrativa e Fiscal 625 ... Documentos movimentados 27.610 ...