lei nº 8 625 12 fevereiro 1993
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... O conceito de seguridade social 8 como conjunto de políticas públicas que ... 84) ... 6 PROJETO BRA/12/006 – EDITAL n° 06/2017 no âmbito do ... Social – LOAS - Lei nº 8.742, de 7/12/1993; NOB/SUAS/1997 instituindo o Conselho Nacional de ... Pensar , Fortaleza, v. 21, n. 2, p. 600-625 ... Aprovado em 05 de fevereiro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 8. A Consolidação corresponde a um estágio no ... 12. É o diploma do idealismo excepcional do Brasil ... 5.242, de 11 de fevereiro de 1943, que dispôs sobre a exigência da ... Das Convenções Coletivas de Trabalho (611 a 625) ... 1993, no art. 76 revogou o Decreto-lei n. 5, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , "a execução é feita para atuação de uma ... Como bem destaca Marcelo Abelha 12 : ... "Todavia, o que se pode dizer é que no ... Dispõe o art. 625-E da CLT: ... "Aceita a conciliação, será ... 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993). 2. Uma vez transitada em julgado decisão ... 8957/2004.015.09.00-6) (RDT n. 2 - fevereiro de 2010) ... No mesmo sentido, é o Enunciado n ...
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Direito Tributário
... , e de querosene de aviação de que tratam o § 8.º do art. 8.º da Lei n.º 10.865, de 30 de ... A propósito, veja a Súmula 625/STJ (O pedido administrativo de compensação ou ... úmero de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses ... (B) cujas atividades sejam ... ó pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017 ... A: incorreta, pois a majoração ... 193 do CTN e art. 27, IV, da Lei 8.666/1993; C: incorreta, pois o STJ não admite que a ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/1993. Sustentam a ... insuscetibilidade de ... de fevereiro de 1993, o fator cronológico apontado na inicial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 ... MS 25809 / DF ... os proprietários, os ... No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, ... "controvérsia sobre matéria de direito ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... 8.046/2010. Aqui, foi apresentado um Substitutivo, ... 1.099/2014 ... Em 24 de fevereiro de 2015, o texo foi encaminhado à Presidência ... 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993". p. 505). Perez Luño, por sua vez, observa que \xE2\x80" ... 625-A a 625-H, da CLT, atingiram, com plenitude, os ... como as previstas na Lei n. 12.016, de 7.8.2009, disciplinadora das ações de ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 1 o , 3 o , 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o e 170, por exemplo. A Constituição de ... Rio de Janeiro: Forense, 1993. p. 207 ... (65) GOMES, Orlando et al. Curso ... ção e submeter toda convenção no prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) ... 625. A atribuição das Comissões de Conciliação ... da gratiicação entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e durante as férias do ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... São Paulo: Malheiros, 2000, em seu Capítulo 8, “Dos Princípios Gerais de Direito aos ... 12.506, efetivada em 13.10.2011 (Súmula 441 do ... São Paulo: Malheiros, 1993, p. 261. (28) SILVA, José Afonso da, loc. cit ... período de vigência da antiga URV (de fevereiro a junho de 1994, hoje já desaparecida, é ... 625-A até 625-H), autorizou a instituição de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CF, art. 22, p. 22 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 ... § 1º ... 1993, no art. 76 revogou o Decreto-lei n. 5, ... Resol. Normativa n. 74, de 9 de fevereiro de 2007, do CNM/MTE, que disciplina os ... n. 7.093, 25.4.83, DOU 26.4.83, LTr 47-5/625) ... Art. 489 Dado o aviso-prévio, a ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 05/12/2018 ... MEDIDA CAUTELAR NA REVISÃO CRIMINAL ... 8 de fevereiro de ... 1999, a compra de uma ... do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993, bem como à pena de detenção de 2 ... anos, 1 ... enquanto que o art. 625, §1º, do CPP estabelece que “o requerimento ...
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O microssistema de autocomposição
... 1º a 12) e por algumas normas dispersas por todo código, ... Publicações da Escola da AGU , v. 8, n. 1, Jan./Mar., 2016. p. 15-36.) ... 6. Abr./Jun., p. 219-231, 1993.) ... expressões “hipossuficiência ... 625 ... Desse modo, a técnica especial reside na ... Em 23 de fevereiro de 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... já era empregada nos debates britânicos, 8 na distinção que faz entre um Poder ... 12 Os sistemas de governo também apresentarão ... 8.629/ 1993 – que delegava ao Poder Executivo a fixação ... ção trabalhista, ocorridas a partir de fevereiro de 1987, aos servidores e empregados públicos da ... RTJ v. 69, t. 2, p. 625; Rp. n. 1.051-GO. Rel. Min. Moreira Alves. DJ 1 ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Parágrafo único. Não gera vínculo ... Instrução Normativa SRF n. 491, de 12 de janeiro de 2005 ... Dispõe sobre a ... Regionais Federais antes de 1º de fevereiro" de 2004 ... Art. 2º Para fins do disposto no \xC2" ... Portaria MTB/GM n. 937, de 23 de julho de 1993 ... Dispõe sobre a isenção da contribuição ... 611 a 625, da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Diesel S-10 8,27 147.600 R$ 1.220.652,00 ... Serviços de ... Vulcanização ... (Pequeno Porte) ... 75,00 12 R$ 900,00 ... Serviço de ... Borracharia - ... 65, § 1º, da Lei Federal n ... 8.666/1993 e suas alterações, demais normativas e ... AGUA CLARA ... 1 BRUNO ELETRO AR LTDA 28.456.625-0 ... CAMPO GRANDE ... 2 AMERICO PAIVA GONCALVES ... dezembro de 2019 e válido até 19 de fevereiro de 2024 (validade do prazo suspenso pela Lei n ...
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Contratação coletiva
... 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho (Título ... coletivo , segundo António Ojeda Avilés 8 e Carlos Molero Manglano 9 ... Na Itália, por ... , tratando do contrato coletivo de trabalho 12 , afirma não ser esta a melhor denominação, ... 75, de 20 de maio de 1993.” ... Sobre a questão, afirmava Nelson ... 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, da então MP n. 2.074/73. Referida Lei, ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 8 ... São inconstitucionais o parágrafo único do ... vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, ... 12.09) ... 23 ... A Justiça do Trabalho é ... 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do ... 625. Mandado de segurança. Controvérsia sobre ...
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Peças prático-profissionais
... 15 da Lei nº 8.036/90 ... Deverá requerer indenização por ... 0,00/0,40/0,50 ... Honorários ... 12. Os honorários limitam-se a 15% (0,20). Pedido ... 625-E, parágrafo único, da CLT ... Do repouso ... ão do relógio folheado a ouro, mas, em fevereiro de 2000, foi substituído por um novo ... – citação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º ... OU – inaceitável a ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... LXI, fascículo 11-12, 1963, p. 456. 572. Antunes Varela, João de ... cit., 47; Golecki, Mariusz Jerzy. Op. cit., p. 8; Trimarchi, Pietro. Istituzioni di diritto ... , Miguel Reale, em parecer lançado no ano de 1993, já asseverava que a invocação da exceptio ... Princípios de Direito Europeu dos Contratos, 625 ao tratarem do cabimento dos remédios ... 2016-131, de 10 de fevereiro de 2016, que consagrou legislativamente a ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... empresas ( business to business – B2B ), 8 ... quanto na relação entre empresas e ... 12 Nessa perspectiva, foi instituída a Comissão de ... 185-186 e p. 188, jan./mar. 1993). Veja, também, DE LUCCA, Newton. Direito do ... São Paulo: Saraiva, 2003. v. 13. p. 624-625 ... 93. RIDOLFO, José Olinto de Toledo ... Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2010. 106. NERY JUNIOR, Nelson. Da proteção ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Brasileiro), com a redação dada pela Lei 12.376/2012, que “quando a lei for omissa, o juiz ... no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8".078/1990), na Lei da Ação Civil Pública (Lei n\xC2" ... do Ministério Público da União (LC nº 75/1993) ... A expressa previsão do dano existencial ... Lei de Imprensa (Lei nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967), sendo essa lei, ao que tudo indica, a ... 625-A e segs.) ... Também traz a novidade ...
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Poder Judiciário
... ;text-shadow:none;}}.ws1c1{word-spacing:-12 ... {word-spacing:-9.030000px;}.ws2{word-spacing:-8 ... ;}.y349{bottom:624.713467pt;}.y13d{bottom:625 ... 93.952, de 27 de julho de 1993, é a seguinte a com- posição do Conselho: o ... Em sessão realizada no dia 8 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo T ribunal Federal ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme a definição de Nelson Nery Junior 8 : ... “Tutela antecipatória dos efeitos ... Como destaca José Miguel Garcia Medina 12 , “não há que se falar em ponderação ... 315 do TST (Res. n. 07, DJ 22.9.1993), inaplicável a Súmula n. 83 do TST.” ... 603) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004) ... A ação anulatória será ... Nesse diapasão, dispõe a Súmula n. 625 do STF, in verbis : “Controvérsia sobre ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições ... 8.906/04, que trata do Estatuto da Advocacia ... fevereiro de 1993, art. 2º, § 3º, as Procuradorias e/ou ... 611 a 625 da CLT. O direito de arena se refere à ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... (ex-Súmula nº 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) ... II - ... 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ... CLT COMENTADA - Artigo ... Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento ... José Carlos Aleluia (DEM/BA), e a Emenda 625, do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG).” ... SUM-317 URP de fevereiro ...
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Dos direitos reais
12 d os d ireitos r eAis ... 12.1. DIREITOS ... 2º da Lei n. 8.629/93 determina que a proprie-dade rural que ... 440/AC , publicado no Dje em 15 de fevereiro de 2018, que teve como relator o Ministro Gurgel ... Des. Ney Almada, j. em 24-6-1993". 35. TJMG, Ap. Cív. 1.0145.08.472870-1/0011, 10\xC2" ... En. 625 ...