lei no 8 078 11 setembro 1990
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Acordao N° 1373276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de passagem aérea. Viagem internacional. Cancelamento da reserva do voo de volta da autora. Dano moral. Omissão. Cancelamento decorrente da declaração de pandemia pela organização mundical de saúde. Fortuito externo. Aplicação do art. 5º da lei n. 14. 046/2020. Embargos conhecidos e providos para afastar a condenação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0708464-42.2020.8.07.0020 ... EMBARGANTE(S) B2W VIAGENS E TURISMO ... art. 56 da Lei nº 8.078", de 11 de setembro de 1990 , ressalvadas as situa\xC3" ... -
Acordao N° 1421551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço bancário. Conta bancária. Cartão com chip. Compra não reconhecida pelo correntista. Fraude. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Dano material e moral caracterizados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709304-60.2021.8.07.0006 ... RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nesse contexto, ... -
Acordao N° 1359575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Consumidor. Espera em fila - clínica médica - necessida de comprovação de tratamento abusivo e desrespeitoso - danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. O não cumprimento do limite de tempo estabelecido na lei distrital nº 2. 547/2000, para espera em fila de atendimento, sujeitará o infrator às penalidades administrativas a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704638-07.2021.8.07.0009 ... RECORRENTE(S) ANA PRISCILA MATEUS DA ... , de conformidade com o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... e o Decreto ... -
Acordao N° 1418139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude. Financiamento. Débitos tributários decorrente da compra do veículo. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de conduta ilícita do estado. . Recursos conhecidos. Recurso do brb não conhecido. Recurso do distrito federal provido. I. Trata-se de recursos interpostos por ambas as rés contra sentença que julgou improcedentes os...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0711000-49.2021.8.07.0001 ... RECORRENTE(S) ... DISTRITO FEDERAL e ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Neste contexto, nos ... -
Acordao N° 1440655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Suspeita de fraude na contratação. Declaração de inexistência da relação jurídica. Gravação. Dúvida quanto à titularidade da voz. Necessidade de perícia. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0753650-66.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) MAGNO SILVA MEDEIROS ... Código de Defesa do Consumidor(Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) ... IV. Com efeito, ... -
Acordao N° 1325153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Realocação em voo disponível no dia seguinte. Dano moral adequado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que julgou procedente em parte para...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723513-38.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) LUIZA PEREGRINO CUNHA ... , conforme disposto nos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... Código de Defesa ... -
Acordao N° 1748611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Caesb. Serviço de água e esgoto. Cancelamento do serviço. Cobrança de débitos posteriores. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterizados. Quantum indenizatório minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte autora insurge-se contra a sentença, proferida pelo 2º...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701094-46.2023.8.07.0007 ... RECORRENTE(S) ... COMPANHIA DE ... disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do ... -
Acordao N° 1626137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo correntista. Fraude. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Dano material e moral caracterizados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702396-11.2022.8.07.0019 ... RECORRENTE(S) BANCO INTER SA ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nesse contexto, ... -
Acordao N° 1440754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço bancário. Transferência de valores. Operação não reconhecida pela correntista. Fraude. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Dano material caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702456-32.2022.8.07.0003 ... RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA ... ocorrência policial no ID 36537442 - Pág. 11 ... 4. A controvérsia deve ser solucionada sob ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nesse contexto, ... -
Acordao N° 1425689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Produto entregue diverso do adquirido. Estorno do valor pago. Perdas e danos não configurados. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, em decorrência da resolução do contrato de compra e venda denunciado, operado
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0734906-23.2021.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) MARIANA PEDROSA DE ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) ... IV. Sobressai ... -
Acordao N° 1755765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Fraude bancária comprovada. Contratação de mútuo. Transferência via pix. Fortuito interno. Dano moral demonstrado. Recurso demandante conhecido e parcialmente provido. Recurso demandado conhecido e improvido. 1. Trata-se de recursos (id. 49473664 e id. 49473665) interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706892-97.2023.8.07.0003 ... RECORRENTE(S) REGINA ALVES GUIMARAES ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nesse contexto, ... -
Acordao N° 1606152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço bancário. Compra via internet. Perícia desnecessária. Preliminar rejeitada. Juntada do boletim de ocorrência e contestação do valor. Provas suficientes da alegação do consumidor. Fraude configurada. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 479 do stj. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Compra efetuada com claro...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0731872-79.2021.8.07.0003 ... RECORRENTE(S) ITAU UNIBANCO S.A ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nesse contexto, ... -
Acordao N° 1361985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Preliminar litisconsórcio passivo necessário. Rejeitadas. Fraude bancária. Boleto falso. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Incidência. Dano material configurado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido, 1. Consoante art. 43...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740741-26.2020.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) ... BANCO SANTANDER ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078", de 11 de setembro de 1990) ... 5. As instituiç\xC3" ... -
Acordao N° 1632215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cruzeiro marítimo. Impossibilidade de embarque. Ausência de informação. Responsabilidade civil do fornecedor. Responsabilidade objetiva. Excludente não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de r$22. 760,23 (vinte e dois...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0701349-47.2022.8.07.0004 ... RECORRENTE(S) MSC CRUZEIROS DO BRASIL ... , conforme disposto nos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ... Código de Defesa ... -
Acordao N° 1615048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviço bancário. Conta bancária. Cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo correntista. Fraude. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Dano material e moral caracterizados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0719646-66.2022.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) CARTÃO BRB S/A ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Nesse contexto, ... -
Acordao N° 1349524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa e litisconsórcio passivo necessário. Rejeitada. Fraude bancária. Boleto falso. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor. Súmula 479 stj. Incidência. Dano material configurado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703721-16.2020.8.07.0011 ... RECORRENTE(S) CLERISMAR MIRANDA MATOS ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) ... 4. Na espécie, ... -
Acordao N° 1642327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Aquisição de aparelho celular seminovo. Vício. Análise do produto pelo fornecedor. Inexistência. Prerrogativa prevista no art. 18, caput e parágrafo primeiro, do cdc. Causa do vício. Possível exposição à umidade. Necessidade de perícia. Incompetência dos juizados especiais. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido. Processo extinto
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708327-34.2022.8.07.0006 ... RECORRENTE(S) GRUPO MIRANDA EIRELI ... Código de Defesa do Consumidor(Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) ... IV. Nos termos ... -
Acordao N° 1418107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude. Financiamento. Pagamento de boleto falso. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Em suas razões, a recorrente alega que em junho de 2021 resolveu quitar o contrato de financiamento de automóvel firmado com...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706485-29.2021.8.07.0014 ... RECORRENTE(S) ADLAINE FEITOSA ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Neste contexto, nos ... -
Acordao N° 1600200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Preclusão temporal. Inércia em apresentar defesa. Fraude bancária. Débito em conta bancária. Pagamento de boleto. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pelo banco réu contra...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700395-68.2022.8.07.0014 ... RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) ... VI. Na relação ... -
Acordao N° 1417814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude. Devolução de empréstimo. Ted. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ii. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida (id 32418565). Contrarrazões ofertadas...
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706999-09.2021.8.07.0005 ... RECORRENTE(S) JACI RODRIGUES CHAVES ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Neste contexto, nos ... -
Referências bibliográficas
... 8. 078, de 11 de setembro de 1990. Disponível ...
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Das cláusulas abusivas nos contratos de adesão
... 8. 078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: ...
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Prefácio
LEI Nº 8.078/90: PELA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ... de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei Nº 8. 078, mas ...
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Do contrato de adesão como instrumento regulatório
... 1 BRASIL. Planalto. Lei Nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-034, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... ário, poderá requerer, nos termos da Lei nº 8 078, de 11 de setembro de 1990, e no âmbito de ...