lei ordinaria decreto legislativo
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... 2 O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciaro a alocao de recursos e a ... cdula de crdito rural, disciplinada pelo Decreto-lei n 167, de 14 de fevereiro de 1967 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R E S I D E N T A D A R E ... -se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... parte ou signatário, e a legislação ordinária ... § 2º Para os efeitos de aplicação ... ência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso ... , cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo 921 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) passa a ... decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto nº ...
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Processo legislativo
... 1º. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) começa com a iniciativa dos legitimados, que propõem um projeto de ... o texto da MP no que couber; e b) apresentar projeto de decreto legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da ...
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Controle de constitucionalidade
... pela simples edição de legislação ordinária, qualquer diploma infra-constitucional que não ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297440-40.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 214, § 9º, V, "F", DO DECRETO 3.048/91 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ART. 28, § ... , o caso de socorrer-se do contexto legislativo pertinente à matéria controvertida, do qual se ... normas, porquanto, repise-se, a lei ordinária não fornece subsídios para o deslinde da ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... Decreto Lei 201/67 e no art. 264 do Regimento Interno da ... ordinária que se realizar, para apreciação. Refutou a ... do legislativo municipal, com o período de duração do ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... , em qualquer das esferas de poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) ... Ademais, ... do Estado Federal no Brasil, por meio do Decreto nº 1, de 1889, 94 já destoou bastante dos ... brasileiro, a lei complementar, a lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... , mediante contrato, de acôrdo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 4º Outros ... único, se aplicarão à classificação dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas da União e do Distrito ...
- Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Versão original Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação de ... , ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações públicas; ... V - ...
- Lei nº 14.036 de 13/08/2020. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
- Lei nº 14.041 de 18/08/2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
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Processo legislativo - espécies legislativas
... 2. SESSÕES LEGISLATIVAS A sessão legislativa ordinária anual divide-se em dois períodos: o primeiro, de 15 de fevereiro a 30 de ... por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de resolução, além da proposta de emenda à ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1612, DE 28 DE MAIO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 356.649,00, para Pagamento a Serviços Hollerith S.a., em Decorrencia do Decreto Legislativo 2, de 5 de Fevereiro de 1948.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4542, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Ao Poder Executivo - Presidencia da Republica- do Credito Suplementar de Cr 25.000.000,00 (vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros) para Atender as Despesas Decorrentes da Aplicação do Decreto Legislativo 40 de 20 de Agosto de 1964.
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As normas legais
... ão expressas em lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medidas provisórias ... com força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o decreto, a ...
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Fontes do direito tributário
... , seja ele praticado pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Executivo, ... Tributário Nacional, que é uma Lei Ordinária, produzido sob a vigência da Constituição de ... ária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução do senado. Eles compõem ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... Essas normas foram revogadas pelo Decreto-Lei 4.657/1942, atualmente em vigor ... A Lei ... -se entender norma constitucional, lei ordinária, lei complementar, lei delegada, resolução slativa, decreto legislativo e medida provisória ... Já as fontes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma ... 145) ... II ? colaborar com os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu ...
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Lei nº 13.998 de 14/05/2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ...
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Lei complementar
... do município por ele ter sido fixado por decreto, e não por lei. Segundo o relator do RE, ... (i) hierarquia entre Lei Complementar e Ordinária; (ii) Lei Ordinária na omissão de Lei ... a Lei Complementar integra o processo legislativo ... Em relação ao segundo critério, ...