Lei Orgânica
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Acórdão nº 2014/0254278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministério Público Federal; e) a Constituição Federal distinguiu "a Lei Orgânica ... do MPU (LC 75/93) - típica lei federal -, da Lei Orgânica Nacional (Lei ...
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Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil pode ser votado na Alerj até o final de junho
Agência O Globo -Parlamentares correm contra o tempo para colocar projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil em votação ainda neste mês, portanto dentro dos prazos previstos na Lei Eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal.Nesta terça-feira (dia 14...
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Procuradores pedem mais discussão de nova Lei Orgânica
Procuradores de SP pedem mais discussão antes de votação de nova Lei Orgânica
Um grupo de 30 procuradores entregou, na tarde desta segunda-feira (5/5), ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido, um ofício<... -
Acórdão nº 2010/0151145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTITUIÇÃO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807⁄1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... previsto no art. 33, V, da Lei Complementar n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura – e que ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Orgânica da Magistratura – e que implique ainda a ... criminalização da conduta. ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal. 5. Medida cautelar...
... DISTRITO FEDERAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do ... Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do ... Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto ... -
Acórdão nº 2013/0160791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. ... SUBJETIVO. ... CARACTERIZADO. CONTRATO SEM LICITAÇÃO DE ... PESSOA VEDADO PELA LEI ORGÂNICA. VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ... LEGALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA ...
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Acórdão nº 2013/0417874-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0289505-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI ORGÂNICA DO ... DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-84.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que não viola a coisa julgada, em face da inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica municipal que conferia aumento aos servidores...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão ... -
Acórdão nº 2015/0048287-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUS&
... em conformidade com o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado ... do Paraná (Lei Complementar Estadual n. 85/1990) ... -
Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... escudou na patente inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Orgânica do ... Município de Tubarão/SC que, em alegada afronta à CF/88 e à Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974. Altera a Lei Organica da Previdencia Social No Tocante a Contribuição do Trabalhador Autonomo.
... ... ... LEI Nº 6.135 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 ... Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5781, DE 05 DE JUNHO DE 1972. Altera Dispositivos da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Foi com base na interpretação do art. 106, da Lei Orgânica do Município de ... Caxias, bem como da Súmula Vinculante nº 13/STF, que o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... titulare, não faz jus a diferenças de vencimentos; e e) O disposto no art. 124 da ... Lei Orgânica" da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, ... mas somente aos juízes titulares de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0140218-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de...
... Orgânica do Município de ... Cajazeiras-PB, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico, Dispõe Sobre Normas Gerais para a Organização do Ministerio Publico Dos Estados e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 ... Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ... INCIDÊNCIA, ... ANALOGIA, ... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ...
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Acórdão nº 2012/0177981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual a conduta do alcaide não encontra respaldo no art. 121 da Lei ... Orgânica Municipal, pois o pagamento das despesas pelo uso de ...
- A Lei Orgânica da Assistência Social como Instrumento de Alcance à Dignidade Humana
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... seja, artigo 27, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Nhandeara - ... SP. Por consequência, aplicável, analogicamente, ao presente caso, a ...
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Acórdão nº 2016/0167224-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA LINBD E 126 E 127 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. 1. A análise da matéria do art. 102, IV, da Lei Orgâni
... NÃO COMPROVADA. ... 1. A análise da matéria do art. 102, IV, da Lei Orgânica do Município ... de Cajazeiras/PB não pode ser realizada pela via eleita, pois ... -
Acórdão nº 2016/0165712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... virtude da preclusão consumativa ... 5. As instâncias ordinárias concluíram que a Lei Orgânica Municipal exige ... "prévio recolhimento da remuneração arbitrada pela administração". Para ...