lei orgânica do município de taboão da serra
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Acórdãos nº 1007267-69.2018.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
Recurso adesivo. Pretensão tendente à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Não verificação de carência da ação. Artigo 6º, II, da Lei Complementar Municipal 367/2016 de Barueri que tivera os respectivos termos repetidos no artigo 6º, II, da Lei Complementar Municipal 383/2016. Interesse de agir presente....
...DAS ESC. PUB. MUNIC. DE BARUERI, TAB. DA SERRA, ITA P. DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA ... PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOÃO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, ...RCTE/APDO: MUNICÍPIO DE BARUERI. VOTO 32.741. EMENTA: Recurso ... se auto- organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos ... -
Diário dos Municípios
...MUNICÍPIO”. A Prefeitura Municipal de Americana torna ...06.344.497/0001-41. ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ...lei orgânica municipal. Como reflexo da condenação, fica. ...CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO" DA SERRA. OES 60-22. Extrato de OES. Proc 32/21 \xE2\x80"...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
...Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto ...Divisa de Município Taboão da Serra/São Paulo, Avenida. Intercontinental, ...
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Diário dos Municípios
...tico Religiosa de Aparecida. O município de Aparecida, SP, torna. público a abertura de ...ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ...LAGO DO TABOÃO, NESTE MUNICÍPIO. PROCESSO ADM. Nº:. 23790/2021 ...nº 8.666/93 e Lei Orgânica do Município - Data da assinatura:. 28/07/21 - ...
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Diário dos Municípios
...A Fundação de Saúde do Município de Americana – FUSA-. ME, comunicam a quem ...ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ...ÀS MARGENS DO LAGO DO TABOÃO, SITUADO NO BAIRRO DO. TABOÃO, BRAGANÇA ...EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO. JORDÃO No 43/2021. ...
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Processo Nº 15005/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Marzo de 2022
PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE TRATAMANETO E DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS CLASSE II A DOMICILIARES COMERCIAIS E PUBLICOS COLETADOS NO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA (ATERRO SANITARIO)
...– Ex - Secretário do Mun icípio de Taboão da Serra. Assunto: Contrato entre a Prefeitura ... e XX VII , do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte , bem como aplicando multa ... ante riormente praticados no Município ou em outros m unicípi os, se ja o orçamento ... -
Diário dos Municípios
...MUNICÍPIO DE ARARAS. SECRETARIA MUNICIPAL DE ...cação. ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL. DE ARAÇOIABA DA SERRA. ...rativa Orgânica Agroflorestal Comuna da Terra, João Henrique. ... surta seus jurídicos e legais efeitos.Taboão. da Serra, 30 de dezembro de 2020. Fernando ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
...- Pessoa Jurídica - Itapece-. rica da Serra. 01/2021-1625.0080.5320 - CASTELOS - espetáculo ...de Inscrição - Município - Nome do Cooperado - Cidade do. Cooperado. ... BENEDITO DOS REIS - Pessoa Jurídica - Taboão. da Serra. 01/2021-1625.5061.2578 - A Incerteza ...ORGÂNICA" - JOYCE IZAURI DE JESUS 33572757835 - Pessoa. Jur\xC3"...
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TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
...Liberdade, Município de São Paulo. Responsável pela Autorização e ...Contratante: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Contratada: Cavo Serviços e Saneamento ...artigo 2º, inciso V, da Lei Orgânica, conferir registro às contra-. tações, ...
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Diário dos Municípios
...Contratante: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA. Contratado: CCF CONSTRUTORA COUTO E ...tário Municipal da SMDA. ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ... da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica. do Município de Santa Ernestina e demais ...Taboão da Serra, 27. de setembro de 2022. Wagner Luiz ...
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Diário dos Municípios
...1113/2021. O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, através da Secretaria Muni-. ...SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ... República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município. de Campina do Monte Alegre e Leis ...pela Prefeitura do Município de Taboão da Serra (DARM), em. padrão bancário, com ...
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Diário dos Municípios
...FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. DO MUNICÍPIO" DE ASSIS. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \xE2"...Taboão, Água Azul,Bonsucesso,Tanque Grande e Jd ...“Carlos Rodrigues Serra” n° 160 em Jaboticabal/SP. Jaboticabal, aos 28 ... e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica de. Assistência Social, em conformidade com a ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Município/Educação Infantil, para Construção de Creche. ...DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TABOÃO DA SERRA. DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE TABOÃO ...na Constituição Federal, e na Lei Orgânica do SUS nº 8.080/90. Considerando:. 1- NOTA ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... da Liga Sorocabana de Basquete, no Município de. Sorocaba. 7874/2023. Indica ao Sr. Governador ...Serra. 7897/2023. Indica ao Sr. Governador a adoção ...REMANEJA RECURSOS À PREFEITURA DE TABOÃO DA. SERRA-SP, CNPJ:46.523.122/0001-63, PARA A ...Agroecologia e Produção Orgânica através da extensão rural. REMANEJAMENTOS. ...
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Diário dos Municípios
...Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos. DATA DE. ...ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ....Órgão Público: Prefeitura Municipal de Taboão da. Serra. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando ...
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Diário dos Municípios
...Contratante: Prefeitura do Município de. Angatuba. Contratada: ALMEIDA PINTO GEGE ...ITAPECERICA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA. SERRA. ...ESTRUTURA ORGÂNICA LOCAL, ALMEJANDO UMA ESTRUTU-. RAÇÃO DOS ...PREFEITO MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA ...
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Diário dos Municípios
...AVISO DE LICITAÇÃO. O Município de Araçatuba, por intermédio da Secretaria. ...CONTRATOS. ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ...100, da Lei. Orgânica Municipal. AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL Nº ...TABOÃO DA SERRA”.O Secretário Municipal. de ...
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Diário dos MunicÃpios
...ba da Serra/SP | CEP 18.190-000. TERMO DE RATIFICAÇÃO. ...Contratante: Prefeitura do Município de Angatuba. Representan-. te: Sr. João ...matéria orgânica e neutralização de odores, par uso em efluen-. ...CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. Extrato Trimestral. Atendendo ao art 15 ...
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Diário dos Municípios
... sus, para atender as necessidades do município. de aparecida e os protocolos de assistência a ...ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ...ral n° 12.587/12), Lei Orgânica do Município de Caieiras, Lei. Municipal nº ...TABOÃO DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS E TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. RÉU RECONHECIDO POR FOTOGRAFIAS E PESSOALMENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM SOLO POLICIAL, PELA TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. VALIDADE. OS DEPOIMENTOS DE...
...-37.2014.8.26.0609 , da Comarca de Taboão da Serra , em que é apelante ... 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº ... os quadros funcionais do Município, cujo desempenho básico é a defesa ... -
Diário dos Municípios
...Contratante: Município de Andradi-. na. Do Prazo de Execução: 60 ...ITAPECERICA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA. SERRA. ...Orgânica. da Saúde), nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ...CÉLIA REGINA GARDIM. PREGOEIRA. TABOÃO DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO
...Município de Borborema RESPONSÁVEL: Vladimir Antonio. ...36,. ambos da Lei Orgânica deste Tribunal. Quito as responsáveis. nos ...: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taboão. da Serra e Construções Engenharia e ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
...Município de Borborema RESPONSÁVEL: Vladimir Antonio. ...36,. ambos da Lei Orgânica deste Tribunal. Quito as responsáveis. nos ...: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Taboão. da Serra e Construções Engenharia e ...
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Desenvolvimento Social - Gabinete da Secretária
...MUNICÍPIO NOME DO AGLOMERADO SUBNORMAL CEPs ...3 AMPARO Planalto da Serra 13902840. 4 ATIBAIA Riacho Doce 12951690. 5 ...5342 TABOÃO DA SERRA Arraial Paulista 06780290; 06780080; ... instituídos no artigo 22 da Lei Orgânica...
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Diário dos Municípios
...“MARIO BARTOLOMEU CORONELLI”, NESTE MUNICÍPIO,. COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E ...riguama.sp.gov.br. ARAÇOIABA DA SERRA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA. SERRA. ..., da Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município. de Casa Branca, Estatuto dos ...trato na Imprensa Oficial. Taboão da Serra, 27 de abril de 2023. JOSÉ APRIGIO DA ...