lei recuperação extrajudicial
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Das disposições gerais
... ativa da dívida do FGTS e promover sua cobrança judicial e extrajudicial ... A Instrução Normativa n. 99, de 23.8.12 (DOU 24.8.12), da ... por parte da empregadora não logrou sucesso na recuperação do reclamante, talvez, como exposto na sentença recorrida, “valendo-se ...
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O compliance e a insolvência empresarial
... Bruno Prima ... LL.M em Direito Empresarial e em Recuperação Judicial e Falência pela FGV Direito Rio. Pós-Graduado em Direito ... verifica-se que a Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial (Lei 11.101/05) está em vigor no Brasil desde 2005. Registra-se, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-65.2017.5.06.0331), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, à inteligência do § 2º do seu artigo 6º consigna que o deferimento de recuperação judicial permite a habilitação, modificação ou exclusão dos créditos derivados da relação de trabalho, bem como...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei 11.101/2005 que regula a peração judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, à inteligência ... -
MPV 752 de 24/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fins de relicitação, até sua conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.100899-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Assim, créditos extraconcursais são os que decorrem de negócios celebrados (ou...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Juliana Bumachar ... Sócia do Bumachar Advogados Associados, Conselheira Federal da OAB, Pres. da Com. Especial de Rec. Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ, Profª. da Pós--Graduação Lato Senso da FGV Direito Rio, Membro do Grupo de Trabalho do CNJ para modernização da ...
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Legislação
... Federal, mediante convênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização ...
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Acórdãos nº 1034973-04.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e ...
- Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-41.2018.5.06.0023), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ULTRAPASSADO SEM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A gratuidade judiciária foi deferida em Decisão fundamentada e em face de que não foi formulada qualquer irresignação. Por analogia com o art. 99, § 7º, do CPC/15, foi concedido o prazo de 5 (
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRAZO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2013.5.06.0122), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL- ... ADVOGADOS: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CLAUDIO GONCALVES ... EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ... -
A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... recuperação judicial apresentado pelas Centrais Elétricas do Pará ȋCELPAȌǡ ... de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n͑ ͳͳǤͳͲͳǡ de ͻ de fevereiro de ʹͲͲͷǡ salvo ...
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A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais
A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: ... 1) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129448720214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... - Em Recuperação Judicial em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607920224050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801160-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Danilo Maranhao Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000901-60.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... que o crédito tributário não se sujeitaria ao concurso da recuperação judicial, devendo prosseguir a execução fiscal, concedeu prazo para a ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais ... -
Acórdão nº 1.0324.16.012495-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 3. Uma vez que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial, não estando no polo passivo da lide como coobrigada, mas sim como a própria devedora principal do título de crédito extrajudicial objeto da lide,
- A recuperação extrajudicial e as recentes alterações
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Acórdão nº 1.0000.18.048748-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR NÃO ADERENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido...
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Acórdão nº 1.0024.16.129167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA CONVOLADA EM COBRANÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE.- Considerando que o plano apresentado foi regularmente homologado, em face do cumprimento de todos os seus requisitos legais, as condições nele vigentes passam a viger para
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Conciliação e mediação
... Mesmo que o devedor já seja parte de uma recuperação judicial, é possível recorrer a esses mecanismos agora positivados nos ... 45, aprovado na I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial" de Litígios, entendia ser possível o recurso a mecanismos de autocomposi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-26.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Falência
CLT LTr RecupeRação Judicial, extRaJudicial e Falência ... LEI N. 11.101, DE 9 DE ...
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Falência
recuPeração JudIcIal, extraJudIcIal e falêncIa ... LEI N. 11.101, DE 9 DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043508920184050000), 06-12-2022
PROCESSO Nº: 0804350-89.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO...
... da devedora, o que pode comprometer sobremaneira o plano de recuperação judicial ... Em suas razões de recurso, sustenta o INMETRO que ... , sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-61.2015.5.06.0171), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo desprovido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ...