leis ambientais de minas gerais
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... disposto nos respectivos planos diretores e leis ... de uso do solo, respeitados os princípios e ... diretrizes gerais para seu futuro (Anexo 4, deste Parecer ... Para ... Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o ... dano ambiental ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância ... buscando a proteção dos ativos ambientais, mas não há proteção integral que seja uma ... ário, por se tratar de uma Portaria face às leis de uso e Ocupação do Solo dos municípios de ... -
Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
... ou os Municpios dispensarem o licenciamento ou os estudos ambientais completos, sob pena de afronta Constituio Federal e de insubordinao ao ... Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, ... -
Acórdão nº 1.0416.13.001186-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - MULTA. Nos termos da Constituição da República e demais leis que cuidam da proteção ao meio ambiente é necessária a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (R
... ou os Municpios dispensarem o licenciamento ou os estudos ambientais completos, sob pena de afronta Constituio Federal e de insubordinao ao ... Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais. ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES ... X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 417 p.; (2) LOURENÇO, ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204043-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO ADEQUADO E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA POLÍTICA PÚBLICA JUSTIFICADA NO
... , consideradas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais; Desse modo verifica-se ser de competncia do ente municipal ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... Sociologia do risco de Beck , os traços gerais da concepção de delito adotada e o paradigma do ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ... ão da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. O caso referia-se ao cidadão que portava ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097683-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE MINERÁRIA. POTENCIAL IMPACTO AMBIENTAL LESIVO. CRITÉRIO LEGÍTIMO PARA DIFERENCIAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE. JUSTIÇA COMUTATIVA. DEMANDA DE FISCALIZAÇÃO MAIS MINUCIOSA PELO PODER PÚBLICO. CONJUGAÇÃO COM A ÁREA OCUPADA. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO....
... ção entre o custo da atividade estatal e o controle dos riscos ambientais decorrentes da atividade minerária, bem como a conclusão de que, quanto ... do Município de Ouro Preto pelas modificações introduzidas pelas Leis Municipais nº 880/2013 e nº 1.141/2019, mas tão somente a majoração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097683-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE OURO PRETO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE MINERÁRIA. POTENCIAL IMPACTO AMBIENTAL LESIVO. CRITÉRIO LEGÍTIMO PARA DIFERENCIAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE. JUSTIÇA COMUTATIVA. DEMANDA DE FISCALIZAÇÃO MAIS MINUCIOSA PELO PODER PÚBLICO. CONJUGAÇÃO COM A ÁREA OCUPADA. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO....
... ção entre o custo da atividade estatal e o controle dos riscos ambientais decorrentes da atividade minerária, bem como a conclusão de que, quanto ... do Município de Ouro Preto pelas modificações introduzidas pelas Leis Municipais nº 880/2013 e nº 1.141/2019, mas tão somente a majoração ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ... 152, § 1ºda Constituição do Estado de Minas Gerais 177 , que acrescenta mais um direito e ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005240-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - OMISSÃO - DANO AO ERÁRIO - DEVER DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovada a omissão de ex-gestor, tanto pela falta cometida às leis ambientais, que resultou em multa, quanto pela inércia em questionar os fatos e fundamentos que consubstanciaram a respectiva infração, mostra-se cabível, nos termos da Lei 8.429/92,
... Aduz que a conduta do requerido, no que tange s infraes ambientais e a ausncia de questionamento, acabou gerando prejuzo aos cofres pblicos, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ... e professora da Universidade Federal de Minas Gerais doutora Jandira Maciel destacou os ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de Minas e Energia; ... XVII – do Planejamento, ... f) aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (SESI), do Servi\xC3" ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2008). Professora da Universidade de ... São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do ... -
Acórdão nº 1.0188.15.011401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO...
... de gua potvel e sistema de esgoto; (iii) recuperao dos danos ambientais no prazo de 120 (cento e vinte) dias; (iv) modificao do projeto com extino ... Densificando os comandos constitucionais, as Leis n 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo urbano) e 10.257/01 (Estatuto das ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... é regida pelas disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a ... ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ... Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, “a não intervenção est atal ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente ... EBOOK ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002093-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO DOCE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA - EMPREENDIMENTO MINERÁRIO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO ART.300 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA.- Admite-se a...
... Em um primeiro momento, impende registrar que, no que diz respeito s Leis 8.437/92 e 9.494/97, que versam sobre a inadmissibilidade de tutela ... extraprocessuais, para resguardar e exigir o cumprimento s leis ambientais. Demais disso, conforme registrei na deciso de fls.365/368-TJ - que ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... , seja a União fixando as normas nacionais gerais, seja os Estados ou Municípios exercendo as suas ... a determinação judicial para o Estado de Minas Gerais disponibilizar amplo e irrestrito acesso ...
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Acórdão nº 1.0394.14.003606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 1.682/91 E 3.533/15. PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -O adicional de insalubridade é devido, neste caso, no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da...
... condies prejudiciais sade por meio de laudo tcnico de condies ambientais do trabalho - LTCAT, o que, embora no tenham sido comprovados nos autos, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.003606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS 1.682/91 E 3.533/15. PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -O adicional de insalubridade é devido, neste caso, no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da...
... condies prejudiciais sade por meio de laudo tcnico de condies ambientais do trabalho - LTCAT, o que, embora no tenham sido comprovados nos autos, ... -
Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ... (C) ... detém a atribuição para expedir normas gerais, podendo os Estados e o DF suplementá-las. No ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... ambientais; (iii) à ampliação da capacidade instalada das ... Citando a legislação de Minas Gerais e do Paraná como ... exemplos, explica ...