leis ambientais ibama
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Decisões Monocráticas nº 1191384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... INOCORRÊNCIA ... DANOS AMBIENTAIS ... PARQUE NACIONAL ... REPARAÇÃO AMBIENTAL ... tenha o Ministério Público Federal e do IBAMA no polo ativo da relação jurídica processual, ... demonstra o total desrespeito da Ré com as Leis Ambientais, não trazendo a mesma qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2015
... Grosso, contra o Estado do Mato Grosso, o IBAMA e a 'Maggi Energia S/A', apontando ... conceder a renovação das licenças ambientais ... Assim, o órgão competente para o ... que fundamenta o instituto da suspensão (Leis n ... os 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... adequados de resolução de disputas ambientais ... A partir da análise de Tratados ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Recorrido: Madeireira Rio Madeirinha Ltda ...
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Decisão monocrática Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... causadores de modificações ambientais significativas. Evidenciados graves e imediatos ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ... , aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento – de regência ... \xC2" ...
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Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
... , marcado por flexibilizações de normas e leis, estudos de impacto ambiental que não condizem ... do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA/UFMG). E-mail: antonietti.yasmin@gmail.com ... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); e o Porto do Açu, no Instituto Estadual do ... -
Acórdão Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E POR NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. E OUTROS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO PROCESSUAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. BEACH CLUBS.
... DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : MINISTÉRIO ... integralmente as leis municipais, estaduais, federais e a Carta Magna ... total como reparação por danos ambientais, devendo o primeiro valor ... ser destinado à ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... de licenças, cuja conduta transgressora de leis ambientais é peculiar ao seu líder Sr. Omir, o qual inclusive já foi autuado pelo IBAMA (cfe. processo nº 0001669-49.2016.4.01.3303) ...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... tragédias geradas pelos acidentes ambientais nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho ... relacionar com diversos órgãos, tais como IBAMA, Secretarias Ambientais Municipais, Agências ... a constitucionalidade das respectivas leis estaduais ... A lei tocantinense de dispensa ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... íbrio, aspectos econômicos, sociais e ambientais. Desenvolve-se, ainda, reflexão sobre a ... ambiente como: “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional do Câncer (INCA) e Agência ...
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Acórdão, Processo nº 5000524-85.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM SÃO PAULO, alegando, em síntese: tem como ... poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que ensejarão o pagamento da TCFA; o código 18 ... menção à legislação de regência (Leis nºs 6.938/81, 10.165/00 e 12.305/10), que são ...
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Acórdão, Processo nº 5008327-46.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2022
... ção da concessão de novas licenças ambientais e autorizações para a queima controlada da ... IBAMA" à fiscalização supletiva dos danos provocados \xC3" ... , pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público [ ... ] desde que, nesse ...
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Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... IV – Estudos Ambientais – Estudos relativos aos aspectos ambientais ... que o Judiciário (A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ...
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Decisão Monocrática nº 5024254-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2016
... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A demanda pretende, em suma, que as rés sejam ... ões de emissão exigidos nas licenças ambientais concedidas, tendo, ainda, pelo contrário, por ... compete modificar e revogar suas próprias leis. Ao fazê-lo, porém, seja para substituí-las ...
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Decisão Monocrática nº 5024254-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2016
... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A demanda pretende, em suma, que as rés sejam ... ões de emissão exigidos nas licenças ambientais concedidas, tendo, ainda, pelo contrário, por ... compete modificar e revogar suas próprias leis. Ao fazê-lo, porém, seja para substituí-las ...
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Decisão Monocrática nº 5024254-41.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Julio de 2016
... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A demanda pretende, em suma, que as rés sejam ... ões de emissão exigidos nas licenças ambientais concedidas, tendo, ainda, pelo contrário, por ... compete modificar e revogar suas próprias leis. Ao fazê-lo, porém, seja para substituí-las ...
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Decisão monocrática Nº 1374234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ão a respeito do seu registro perante o IBAMA, é fato incontroverso que o réu foi encontrado ... , haja vista a gravidade dos danos ambientais causados ... Aduz ser “incontroverso nos ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. IBAMA. REQUISITOS. LEIS NºS 6.938/1981 E 9.605/1998 E RESOLUÇÃO CONAMA ...
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Decisão monocrática Nº 1381065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2022
... Estado de São Paulo, e outra em 2010, pelo IBAMA) demonstrando de modo inarredável a ampla ... insuficientes para evitar graves danos ambientais; material fotográfico anexado aos autos que ... no contexto normativo infraconstitucional (Leis 6.938/1981 e 12.651/2012), de forma que as ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... determinadas espécies de áreas ambientais. As mais importantes delas são: unidades de ... Mendes (ICMBio), em caráter principal, e o IBAMA, em caráter supletivo, bem como os órgãos ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna ... • Reserva do Desenvolvimento ...
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Uma abordagem sobre o licenciamento ambiental do mineroduto da MANABI S.A (atual MLOG), em Minas Gerais
... à lógica da resolução de conflitos ambientais disseminada pelo Banco Mundial que difunde ser ... Ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA), sediado em Brasília, compete licenciar o ... ção governamental coordenada ou mesmo novas leis e instituições. (TPCRSA-MPMG, 2012b, p ...
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Empresas e meio ambiente: contribuições da legislação ambiental
A relação empresa-meio ambiente tem sido, ao longo da história, bastante conflitante. Entretanto, o fortalecimento do debate ambiental, pressões políticas, sociais e econômicas estão, cada vez mais, desencadeando uma mudança na conduta ambiental das empresas. Nesse contexto, o direito ambiental surge como um forte aliado para o alcance de uma nova conduta ambiental empresarial, através de seu...
... relação ao Brasil, há uma estrutura de leis ambientais avançada, entretanto, de nada ... e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em 1989, do Ministério do Meio Ambiente em ... -
ISS
... leis municipais - eu não conheço nenhuma ... impostos municipais, taxas municipais, ambientais, a possibilidade de se empregar contribuição de ... Eu vou lembrar só ... do IBAMA, que é uma autarquia federal, que é ...
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Decisão monocrática Nº 1337263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... poluidoras, determinando que competirá ao IBAMA o licenciamento, apenas, de atividades e obras ... vir a causar significativos impactos ambientais, submetendo o seu licenciamento à realização ... Plano, impõe-se obedecer as diversas leis que regem a matéria, como ocorreu no presente ...
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Decisão monocrática Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... causadores de modificações ambientais significativas. Evidenciados graves e imediatos ... IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ... , aquela perfeitamente especificada nas leis" – atos do Parlamento – de regência ... \xC2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ... , de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1439464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do artigo 1.021 do Código de ... da matéria, com especial destaque às Leis Estaduais nº 10.547/2000 e nº 11.241/2002, não ... São Paulo, por meio de seus órgãos ambientais, não pode o IBAMA interferir nos licenciamentos ...