leis trabalhistas clt
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento ... sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de ...
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Entidade filantrópica e Reforma Trabalhista: contribuições críticas
... 884, § 6 o , ... e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas ...
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Acórdão Nº 58300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... a regulação da relação trabalhista pela Consolidação das Leis Trabalhistas ... (CLT). Nesse sentido: ADIs nº 5.685/DF, nº 5.686/DF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A jurisprudência do C. TST entende que a existência de um grupo de sociedades articuladas em consórcio, com finalidade comum para obtenção de lucro, caracteriza a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que se falar,...
... a existência de grupo econômico no que tange à aplicação das leis trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. 2. Não há que ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; ... III - ao ... Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... mantidos os Capítulos V e VII o Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de optarem pelo ... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei ...
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Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva
... análise crítica das inovações promovidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela denominada de “reforma trabalhista” (Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-25.2010.5.06.0001), 07-05-2014
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois a terceirização foi ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista a empresa tomadora de serviço
... ã o foi il í cita e teve o objetivo desvirtuar a aplica ç ã o das leis trabalhistas (CLT, art. 9 º ), nos termos do previsto no art. 942 do C ó ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada; ... II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na ...
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Acórdão Nº 0802060-18.2013.8.24.0064 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO ... DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) AOS SERVIDORES PÚBLICOS ... TEMPORÁRIOS – SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000510-36.2018.5.06.0019), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001772-65.2017.5.06.0145), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-09.2017.5.06.0015), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-44.2016.5.06.0172), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-65.2019.5.06.0412), 16-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000492-88.2017.5.06.0006), 02-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-79.2019.5.06.0018), 19-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... - STF forma maioria e decide que licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar
- STF forma maioria e decide que licença-maternidade começa a partir da alta hospitalar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001765-11.2017.5.06.0101), 22-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001214-34.2017.5.06.0003), 30-06-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-05.2018.5.06.0018), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-13.2017.5.06.0012), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-24.2019.5.06.0313), 12-05-2021
ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 ACERCA DA SEGUINTE MATÉRIA: "CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO DO ART. 39, E §1º, DA LEI 8.177 DE CAPUT 1991". Tese...
... DOS ARTIGOS 879, §7º E 899, §4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, BEM COMO ...