lep atualizada
-
Acórdão Nº 5098274-64.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 5066098-32.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 5065285-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 5083525-42.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 5080511-50.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 5074088-74.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 5073142-05.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais(ADI n. 3150 e decises do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientao n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos execuo da multa penal no mbito do Primeiro Grau de Jurisdio do Poder ...
-
Acórdão Nº 0001796-16.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais (ADI n. 3150 e decisões do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientação n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição ...
-
Acórdão Nº 5088897-06.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais (ADI n. 3150 e decisões do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientação n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição ...
-
Acórdão Nº 5041965-23.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... 13.964/2019) e jurisprudenciais (ADI n. 3150 e decisões do STJ), em de abril de 2020 editou a Orientação n. 13, atualizada em 9 de setembro de 2020, que visa "orientar sobre os procedimentos afetos à execução da multa penal no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição ...
-
Acórdão Nº 5006218-21.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ...
-
Acórdão Nº 5005878-38.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... VIABILIDADE. AGRAVANTECONDENADO POR CRIME EQUIPARADO AHEDIONDO E REINCIDENTE GENRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSO DE REGIME AOS APENADOS PRIMRIOS E AOS REINCIDENTES ESPECFICOS EM ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 50). A correção ... 373. Celso Delmanto, Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 3ª ed. (atualizada e ampliada por Roberto Delmanto), 1991, pp. 77-78 ... ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 49 ... monetária começa a incidir escoado o ... -
Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.
... 2018 ... LOPES JR., Aury. Introducao Critica ao Processo Penal (Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 5a Edicao Revista, Atualizada e Ampliada. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. 2010 ... OLIVEIRA; Paula Julieta Jorge de. Direito ao Trabalho do Preso: Uma Oportunidade de ...
-
Acórdão nº 51867201420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Fuga. Agravante/apenado que, deliberadamente, optou por foragir do sistema prisional, permanecendo nesta condição por quase 1 (um) ano, sendo recapturado por força da ação policial. Reconhecimento de falta grave por fuga (artigo 50, inciso II, da Lei...
... 2. Mirabete, Júlio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei n. 7.210, de 11-07-84. – 5. ed. revisada e atualizada – São Paulo: Atlas, 1992, p. 319 ... Documento:20002867603 ... -
Decisão monocrática Nº 45084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... Entrementes, conforme se infere da planilha encaminhada pela Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente , o sistema prisional carece de vagas no regime semiaberto da Região Metropolitana - jurisdicionada pela VEC/POA ... Inclusive, a ...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. "Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da ausência de vagas no estabelecimento
-
Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... A integração dessa categoria dogmática ao processo decisório exige que seja constantemente atualizada de modo a refletir as modificações que a interação pessoa/ambiente pode sofrer no decorrer do tempo ... O arranjo normativo-institucional ... -
Acórdão nº 51934929020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Vinculação do apenado a novos fatos definidos como crimes dolosos durante a execução da pena. Súmula n. 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
... 1. Mirabete, Júlio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei n. 7.210, de 11-07-84. – 5. ed. revisada e atualizada – São Paulo: Atlas, 1992, p. 319 ... Documento:20002901156 ... -
Acórdão Nº 5000828-11.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... VIABILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E REINCIDENTE GENÉRICO. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ...
-
Acórdão nº 52512887320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Fuga. Agravante/apenado que, deliberadamente, optou por foragir do sistema prisional, permanecendo nesta condição por mais de 5 (cinco) anos, sendo recapturado por força da ação policial, que efetuou sua prisão. Reconhecimento de falta grave por fuga (a
... 1. Mirabete, Júlio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei n. 7.210, de 11-07-84. – 5. ed. revisada e atualizada – São Paulo: Atlas, 1992, p. 319 ... Documento:20001960725 ... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007019-53.2022.8.19.0500 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11343/06 - PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TERMINO PREVISTO PARA 13/10/2037 - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, PREVISTA NO ART. 112, § 3°, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A...
... criança, ou mãe ou responsável por pessoa com deficiência. A FAC ... atualizada, juntada na seq.54.1, indica que a apenada é primária. Por sua ... vez, a TFD de seq.55.1 não registra a prática de infrações disciplinares ... -
Acórdão Nº 48286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Falta de vagas no regime semiaberto. Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante nº 56. Possibilidade. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos
... da pena em 14/03/2008 e tem fim previsto para 19/08/2040 (informações ... obtidas em consulta à Guia de Execução Penal atualizada – PEC nº ... 535354). E, pela leitura da decisão, não houve qualquer espécie de análise ... por parte da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de ... -
Acórdão Nº 8000888-98.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE DEFINIU O REQUISITO TEMPORAL DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS APENADOS PRIMÁRIOS E AOS REINCIDENTES ...