libelo crime acusatório
- Acórdão nº 68247 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1991
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Acórdão nº 2008/0038768-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de pronúncia demonstrou a materialidade do crime e os indícios de autoria assestados ao paciente, ... representante do órgão ministerial no libelo acusatório ou suscitada nos debates realizados ...
- Acórdão nº 66185 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 1988
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030425-66.2018.8.19.0004 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. AUTOR CONDENADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA À PENALIDADE DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, COM O RETORNO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE SUA...
... LIBELO ACUSATÓRIO QUE LHE IMPUTOU O CRIME TIPIFICADO NO ... -
Acórdão nº 1.0005.03.002963-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2004
Homicídio qualificado ""Reformatio in pejus"" indireta Soberania do Tribunal do Júri – Formulação de novo libelo-crime acusatório Desnecessidade. A soberania do Tribunal do Júri, garantida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, garante a efetividade de suas decisões, mesmo quando decida pela condenação mais gravosa que a do julgamento...
... Tribunal do Júri – Formulação de novo libelo-crime acusatório Desnecessidade. A soberania ... -
Acórdãos nº 0102983-17.2005.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... consonância com a descrição do libelo crime acusatório - Indevido caráter ...
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Acórdão nº 1.0069.04.013444-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
JÚRI - HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - PRELIMINARES - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 417 DO CPP - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA PROVA POR PARTE DA DEFESA - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO SOMENTE EM PLENÁRIO -
... - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.268490-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2002
... do Júri se não consta da pronúncia e do libelo crime acusatório - Em se tratando de crime ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... ou o querelante — no caso de queixa-crime, não mais para oferecimento do libelo crime ... 689/2008 ter eliminado o libelo crime acusatório, o Ministério Público, o assistente e o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.159152-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 1999
HABEAS CORPUS - LIBELO CRIME ACUSATÓRIO - DESCONFORMIDADE COM A PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO DOS DITAMES LEGAIS - ORDEM CONCEDIDA. Há que ser reconhecida a nulidade do libelo-crime-acusatório, oferecido em desarmonia com os termos da pronúncia, em desobediência aos ditames do art. 471, do CPP.
EMENTA: HABEAS CORPUS - LIBELO CRIME ACUSATÓRIO - DESCONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão nº 1.0000.00.229792-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Fuga do réu depois do apelo - Deserção - Não-conhecimento do recurso da defesa - Questionário submetido à votação do Conselho de Sentença em desconformidade com o libelo-crime acusatório - Nulidade absoluta - Decretação de ofício - Recurso ministerial prejudicado.
... de Sentença em desconformidade com o libelo"-crime acusatório - Nulidade absoluta - Decretaç\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... do sistema brasileiro como um sistema acusatório, desvinculador dos papéis dos agentes ... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... prazo de cinco dias, para oferecimento do libelo crime acusatório ... (B) A intimação ...
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Acórdão nº 1.0024.05.729302-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2006
JÚRI - QUESITAÇÃO DEFEITUOSA - SUPRESSÃO DE QUESITO REFERENTE À QUALIFICADORA DETERMINADA NA SENTENÇA DE PRONÚNICIA E NO LIBELO - NULIDADE. Impõe-se a nulidade do Júri diante do erro na formulação dos quesitos, em que o MM. Juiz considerou prejudicado quesito obrigatório referente a qualificadora ""para assegurar a ocultação de outro crime"" constante da pronúncia e do libelo crime acusatório....
... NA SENTENÇA DE PRONÚNICIA E NO LIBELO - NULIDADE. Impõe-se a nulidade do Júri diante ... "para assegurar a ocultação de outro crime"\" constante da pronúncia e do libelo crime acusat\xC3" ... Após o recebimento do libelo acusatório, fls. 345, o processo foi desmembrado nos termos ... -
Acórdão nº 1.0351.03.023380-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
Apelação - Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Condenação Preliminar Vício na formação do Conselho de Sentença - Rigores processuais seguidos à risca Inteligência dos artigos 426 a 429 do CPP Nulidade não caracterizada - Ausência, ademais, de reclamação ""opportuno tempore"" Inteligência...
... ência - Circunstância sequer declinada no libelo-crime acusatório - Insubmissão ao crivo do ... -
Acórdão nº 1.0534.05.930919-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
Apelação - Júri - Homicídio simples - Condenação - Redução da pena aplicada - Admissibilidade - Incidência da circunstância agravante consistente em motivo torpe - Questionário que indaga o advento da majorante - Quesito em descompasso com a pronúncia - Réu pronunciado por homicídio simples - Libelo-crime acusatório que não expõe qualquer circunstância superveniente, com o condão de agravar a...
... - Réu pronunciado por homicídio simples - Libelo-crime acusatório que não expõe qualquer ... -
Acórdão nº 1.0133.02.001228-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL PENAL - DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCURSO MATERIAL - DECOTE DO CONCURSO DE DELITOS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA - SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os recursos impetrados contra decisões emanadas dos Tribunais do Júri têm caráter
... das vítimas tanto na denúncia quanto no libelo"-crime acusatório ... APELAÇÃO CRIMINAL N\xC2" ... -
Acórdão nº 10897-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de Octubre de 2008
Habeas Corpus. Homicídio Simples. Prisão Preventiva Decretada Há Mais de Quatro Anos. Conquanto Já Tenha Sido Prolatada Sentença de Pronúncia, o Paciente Ainda Não Foi Submetido a Julgamento Perante o Tribunal do Júri, Estando a Ação Penal a que Responde em Fase de Libelo Crime Acusatório. Ofensa ao Princípio da Proporcionalidade, Haja Vista que a Prisão Processual Já Ultrapassa Mais da
... SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA ... COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA ... RELATOR: ... QUE. RESPONDE EM FASE DE LIBELO CRIME ... ACUSATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.082174-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
""Júri - Libelo-crime acusatório e que não se afasta da pronúncia - Quesitação correta por ocasião do julgamento popular - Silêncio da defesa - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. Conselho de Sentença que opta por versão contida na prova feita - Impossibilidade de cassação do veredicto em atenção ao princípio de soberania do Tribunal do Júri. Réu primário e sem antecedentes - Pena fixada
EMENTA: "Júri - Libelo-crime acusatório e que não se afasta da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.253303-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2002
... POR TER O ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO, NO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, ARROLADO SEIS TESTEMUNHAS PARA ...
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Acórdão nº 1.0701.00.014818-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
Apelação - Júri - Homicídio qualificado por motivo torpe e meio cruel - Condenação - Preliminar - Vício na formulação dos quesitos - Ausência da quesito referente à tese de defesa deduzida em Plenário Nulidade absoluta - Prejuízo para a defesa presumido ""juris et de jure"" - questão não submissa à preclusão - Prescindibilidade de invocação da nulidade tão logo ocorra, na sessão de julgamento -...
... de ingresso, na pronúncia e no libelo-crime acusatório - Prejudicado o exame do ... -
Decisões Monocráticas nº 183097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... AUSÊNCIA ENTREGA DE CÓPIA DO LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO AOS CORRÉUS ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0378.03.009337-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A RESPEITO - MATÉRIA AFETA AO JÚRI - DECOTE DA PRONÚNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E DA ALUSÃO DE CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. A excludente da legítima defesa não pode ser duvidosa, pois seu reconhecimento exige prova incontroversa e...
... agravantes, por ser seu lugar próprio, o libelo-crime- acusatório. Também não deve constar da ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... e as circunstâncias que envolveram o crime doloso contra a vida e os conexos em apuração, ... outras fases, como a da contrariedade ao libelo crime e em plenário, a falta de manifestação ... como na contrariedade ao libelo crime acusatório" e em Plenário — Tática habitual como estrat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0479.99.004673-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
... contra a vida Desclassificação para crime de lesão corporal de natureza leve, de ... quesito ao caso concreto, tanto quanto ao libelo-crime acusatório Quesito amparado na tese da ...
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Acórdão nº 1.0514.01.003902-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - NULIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO PELA INCLUSÃO DE QUALIFICADORA JULGADA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS NO PRIMEIRO JULGAMENTO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE. Anulado o primeiro julgamento por ser...
... deve realizar-se nos limites impostos pelo libelo crime acusatório. As testemunhas não devem ...