licença gestante 180 dias
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu ... , respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... § 4o ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... § 9o É ... ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... , respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias", prorrogável por igual período ... #Inclu\xC3" ... o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... #Incluído pela ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0080676-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DECISÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EM NORMA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A discussão acerca da determinação de que se observe o período de 180 dias de licença gestante para todas as servidoras estaduais, incluindo aquelas sob o regime...
... ção de que se observe o período de 180 dias ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na ... afastamento nem mesmo o decorrente de licença", férias, ou licença especial, salvo no caso do \xC2" ... 313 ... ARTIGO 180 ... O disposto no artigo anterior e em ... I - gestante; ... #Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... ARTIGO 180 ... Somente profissional qualificado ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais ... #Redação dada ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Acórdão Nº 1371155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180" ... (CENTO E OITENTA) DIAS. TEMA 542 DA REPERCUSS\xC3" ... CONTRATADAS ... TEMPORÁRIO. LICENÇA-GESTANTE ... PRORROGAÇÃO DE 120 (CENTO E ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... , por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, prorrogável por até ... XIX - o artesão de que trata a Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, desde que não se ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acórdão nº 0000488-50.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... APELAÇÃO CÍVEL. ANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. 180 ... DIAS. PRORROGAÇÃO ...
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Acórdãos nº 3001227-81.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... Paulo Comarca: Taubaté Voto nº 39312 Licença gestante 180 dias O artigo ...
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Acórdãos nº 3001115-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Comarca: Campinas Voto nº 39226 Licença gestante 180 dias O artigo ...
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Acórdãos nº 1010873-98.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de ...
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Acórdãos nº 1005461-14.2018.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de ...
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Acórdãos nº 1006212-71.2016.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ;}.y65{bottom:160.106667pt;}.y51{bottom:180 ... ÇA Professora Estadual - Licença-gestante 180 dias Aplicação do ...
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Acórdãos nº 1015238-96.2016.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Segurança - Professora Estadual - Licença-gestante 180 dias Aplicação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante ... ARTIGO 180 ... Os ofícios na Procuradoria-Geral da ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11385-66.2015.5.15.0004) 13-06-2018
... DO NCPC - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS - SERVIDORA PÚBLICA ... , que amplia os períodos da licença à gestante de 120 para 180 dias, limita o direito ao ...
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Acórdãos nº 1009377-90.2017.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ;}.y49{bottom:178.986667pt;}.yb8{bottom:180 ... DETERMINADO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE Segurança impetrada visando ... ça-gestante pelo período de 180 dias Admissibilidade Lei Complementar ...
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Acórdão nº 71010568483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. LICENÇA GESTANTE DE 180 DIAS. PEDIDO DA AUTORA QUE SE LIMITOU A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. OMISSÃO EVIDENCIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO
... MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. LICENÇA GESTANTE DE 180 DIAS. PEDIDO DA AUTORA QUE SE ... - Acórdãos nº 1010578-46.2017.8.26.0604 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 1009873-52.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2017
... ;}.yba{bottom:178.023087px;}.yda{bottom:180 ... JUIZO EX OFFÍCIO, é apelada TANIA DIAS DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM , em ... – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE – Segurança impetrada visando ...
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Acórdãos nº 0004590-17.2015.8.26.0512 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ;}.y16{bottom:178.000000pt;}.y2c{bottom:180 ... DETERMINADO PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-GESTANTE Segurança impetrada visando ... ça-gestante pelo período de 180 dias Inviabilidade de distinção entre ...
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Acórdão nº 1022628-30.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS — DIREITO ASSEGURADO — ARTIGO 235 DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 OUTUBRO DE 1990.A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, decorrente de contrato de trabalho temporário, possui direito à...
... DE TRABALHO TEMPORÁRIO — GRAVIDEZ — LICENÇA-GESTANTE — PERÍODO DE CENTO E OITENTA (180) ... cujo período será de cento e oitenta (180) dias, em aplicação do artigo 235 da Lei Complementar ... -
Acórdãos nº 0007028-30.2013.8.26.0045 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ;}.y7c{bottom:174.346667pt;}.y51{bottom:180 ... APELAÇÃO Licença gestante Servidora pública estadual ... Licença gestante de 180 dias Indeferimento administrativo ...