licença gestante 6 meses
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 6. I — Para os ins previstos no § 2 º , art ... ção equi-valente à que percebiam nos meses de aulas normais. Poder-se-ia entender que tal ... 60 da CLT. É dispensada essa licença prévia para a adoção da jornada de 12 horas de ... causa de membro da CIPA ou da empregada gestante ... II — O TST esclarece que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10756-04.2018.5.03.0075)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto
... Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, ... declarou a ... período de 11.07.2018 até cinco meses após o parto, com reflexos em 13º salários, ... de licença-maternidade, uma vez que é encargo da ... A dispensa da empregada gestante é vedada desde a confirmação da gravidez até ... -
Ética profissional
... -se inerte por prazo superior a três meses ... Considerando o caso narrado, assinale a ... ARTHUR TRIGUEIROS 6 ... portanto, a alternativa D, estando as ... – 2018.3) A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi ... é o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de ...
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Relatório e Voto com número 5148840-08.2022.8.09.0085 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... das atividades laborais em razão da licença ... maternidade. Por fim, aponta que o réu não ... maternidade, compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019. Ainda, requer a ... concedida ... 6. Sentença (evento nº 50). Proferida pelo MM ... ão geral (Tema 542): “A trabalhadora gestante tem direito ao ... gozo de licença maternidade e ...
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Acordao N° 1325162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Professora de contrato temporário. Gravidez. Tutela provisória. Reconhecimento imediato da estabilidade. Impossibilidade. Esgotamento de parte do objeto da ação. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões. 2. Trata-se de agravo de instrumento...
... lhe era devido o pagamento dos dias de licença médica referentes ao segundo atestado, o ... de pedido de estabilidade provisória da gestante, ... tendo-lhe sido deferida a prorrogação do ... 6. O pedido de tutela recursal foi indeferido nos ... efetuar o pagamento de 12 meses de remuneração, gratificação natalina, ... -
Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da ... adaptação ... Anota que requereu, em 6/8/2014, perante a Chefia de Recursos ... Humanos ... licença é dada à mulher gestante, tendo em vista suas características ... de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como hipótese ... mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... O dispositivo passou por um ...
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Decisão monocrática Nº 0812013-47.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 31-08-2020
... assegurado o direito licena maternidade de 6 (seis) meses e estabilidade gestante de 5 (cinco) ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o que ... faça por intermédio do INPS (Decreto-lei nº 6.707, de 18-7-44) ... § 1º A interferência do ... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ... I - à segurada gestante, pelo parto; ... II - ao segurado: ... a) pelo ...
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Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL ... 7º licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a ... reformado ... 6. Desse modo, deve ser dada interpretação ... os primeiros meses de vida, é fundamental para ... assegurar um ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... meses; na segunda hipótese, a pena será de ... deficiente físico ou mental e condenada gestante (art. 117, LEP).” (No mesmo sentido: STF: RT ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ...
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Em busca da efetividade do direito à educação: a licença-gestante para estudante
1. Introdução 2. O princípio da proteção integral e o direito à educação 3. A gravidez na adolescência 4. O benefício da licença-gestante às estudantes 5. Da interpretação normativa 6. Conclusão
... cerca de 40 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar (de 6 a 18 anos) e 800 mil ainda estão fora da escola. Outras centenas de ... "Art.1º. A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de ... -
Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... REEXAME DE ... Pretensão de prorrogação de licença gestante de 120 ... para 180 dias. Equiparação ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 ... ARE 1333026 AGR / SP ... Confiram-se, a ... de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ... “b”), ...
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Acórdão Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.600 TOCANTINS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL 2.578/2012. ESTATUTO ... licença-gestante, o direito à segurança no emprego, a proteção ... ência integral com a mãe, nos primeiros meses ... de vida, de maneira harmônica e segura, ...
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Direito constitucional do trabalho
... foi fixado aos domingos, foi criada licença anual remunerada por ano de serviço, ... ção ao trabalho do menor e à mulher gestante, percentagem entre trabalhadores brasileiros e ... 159) ... 2.6. CONSTITUIÇÃO DE 1967 ... Em 1964, um golpe ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. § 1º Até que a lei venha a ...
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Sentença com número 5619100-42.2021.8.09.0065 da Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-12-2022
... passado 01 ano e 8 meses, não obteve resposta ... Ao final, requereu a ... empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ... direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... , devendo propor o cumprimento de sentença; 6) Havendo inércia de ambas as ... partes, ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... ório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante ... O qual a sua aptidãoe capacidade ... e Assessoramento Superiores — DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pelaLein ... Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0224930-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
Processo n.º 0224930-66. 2018.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ALESSANDRO COSTA DE ARAÚJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PELO SISTEMA DE ESTABELECIMENTO DE METAS PARA INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE . REGULAMENTAÇÃO PELO DEC. 41.931/2019. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR FORÇA
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Benefícios previdenciários
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... 6 - A correção monetária e os juros devem ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... de proteger e resguardar a segurada gestante, o benefício de salário maternidade, também ...
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Abortamento (Art. 124)
... de ser inexigível a mulher carregar por meses um ser que, logo ao nascer, perecerá. Mas não ... considerado o dano psicológico para a gestante, decorrente de uma gravidez cujo feto não ... malthusianos fizeram coro pela licença do aborto, em nome de uma teoria comprovadamente ... 1373 RT 578/305-6. 1374 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza ...
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Artigos 372 a 401
... , impedindo renúncia ou transação pela gestante de garantias referentes à manutenção do ... - A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... do período de garantia de emprego (5 meses após o parto: art. 10, II, b , do ADCT da ... variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os ...
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Decisão monocrática Nº 1319025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LICENÇA ADOTANTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas ... 6°, caput; 7°, XVIII; 39, § 3°; 203, I; 226, ... contato do menor com a mãe nos primeiros meses de vida, ou em momentos críticos de seu ...
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Acórdãos nº 0022033-72.2015.8.26.0320 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... {letter-spacing:5.760000px;}.ls61{letter-spacing:6 ... de R$ 8.131,21 ao longo de 20 meses, acrescido de juros e correção ... referente ao período em que a gestante gozaria da estabilidade ... PODER ... ória, incluídas a gestação e a licença-maternidade. Não há, portanto, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Pena cumprida – no estrangeiro ... Art. 6° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... meses e os anos pelo calendário comum ... Frações ... IV – trabalho externo; ... VI – licença para visitar a família, em datas ou ocasiões ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art. 124 – ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... ço, tendo o empregado mais de 12 (doze) meses" de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenizaç\xC3" ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ...