licença gestante 6 meses
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN ... meses, com desconto da contribuição previdenciária ... em que publicada a presente sentença ... 6. Do recurso – evento 76. Irresignado o ... que o salário-maternidade é direito da gestante em ... receber o equivalente à sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ... neste artigo, a policial-militar, quando gestante, tem direito a um período de 4 (quatro) meses de ... § 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... ; 3) teria direito à estabilidade da gestante, pois estava grávida quando da demissão ... em 08/03/2017 pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo sido prorrogado por mais 12. Alegou que o ... provisória e com garantia de licença gestante ... TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO ... ória, em 18/01/2019, a autora contava com 6 semanas e 1 dia de gravidez (id. 18951558, pp. 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... indevido à bolsista da referida licença, bem como a ausência de ilegalidade em relação ... é clara ao garantir "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."(AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz ... 6. Constatado o desligamento da autora do PROVAB de ... -
Negociação coletiva do trabalho
... estabilidades provisórias, como a da gestante, até 6 meses após a licença-gestante; tem-se ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... que são diretamente dirigidos aos particulares 6 , como ocorre com a maioria dos direitos ... meses, no período após o parto ou adoção 15 ... A condição de gestante, parturiente ou de alei- tamento não é fator de ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... § 1º Entre os meses de janeiro e novembro será paga de uma só vez, ... VIII - gozo de licença: ... a) especial; ... b) à gestante; ... c) de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, ... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período aquisitivo da anualidade de que trata o art. 3º; ... II - aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços ...
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Negociação coletiva do trabalho
... de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do ... provisórias, como a da gestante, até 6 meses após a licença-gestante; tem-se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa houver ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... acidente de trabalho; IV – licença à gestante; V – licença-paternidade ... A Súmula n ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender à ... 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... II - como ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... o disposto no § 1º, à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:5.780405px;}.ls13{letter-spacing:6 ... gerar danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o sustentado, impor à mulher o er de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, ... ção no Direito não é uma licença para que cada juiz descubra na história ...
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Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... a estabilidade provisória advinda de licença maternidade ... decorre de proteção dada às ... que se encontra em gozo de licença-gestante, mesmo que ... ocupante de cargo em comissão, ... receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A ... 12.016/2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à ... licença ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... I - com antecedência de 4 (quatro) meses da conclusão do estágio probatório, o órgão ... ário removido antes de um período mínimo de 6 (seis) meses após sua chegada ao posto ou à ... -á ao funcionário do Serviço Exterior licença: ... I - para tratamento de saúde; ... III - para repouso à gestante; ... IV - para serviço militar ...
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Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... licença ... maternidade pelo período de 60 (sessenta) ... O direito de licença à gestante, expressamente previsto no ... art. 7º, XVIII, ... nos primeiros 06 (seis) meses de vida, cristalizando assim a ... proteção à ...
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Acordao N° 1742946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Licença maternidade. Relação homoafetiva. Extensão dos efeitos à mãe servidora não gestante. Impossibilidade. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA MATERNIDADE ... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À MÃE SERVIDORA NÃO ... GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... 13.954/2019) ... 6. Dispõe o art. 64, parágrafo único da Lei ... , tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, ... equivalente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012022-19.2018.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE RECEBERIA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO....
... a 16/01/2015, em que esteve em gozo de licença maternidade ... Mencionou que estava no ... meses após o parto, conforme certidão de ... estabilidade provisória à gestante ocupante de função de confiança ... Salientou ... Peço dia ... Rio de Janeiro, 6 de julho de 2020 ... Des. Elton M. C. Leme ... ... -
Acordao N° 1812052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por m. P. M. Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação...
... RELAÇÃO ... HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... gestante ou adotante. Ressalta que a Administração ... 13.954/2019) ... 6. Dispõe o art. 64, parágrafo único da Lei ... , tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, ... equivalente ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ício, deixar de contribuir por mais de doze meses" consecutivos ... § 1º O prazo a que se refere \xC3" ... licença anual para o exercício de atividade só será ... a) no seu valor integral, durante o prazo de 6 (seis) meses, contados da data em que fôr ... ílio-natalidade garantirá à segurada gestante, ou ao segurado pelo parto de sua esposa não ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou ... 392 ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ... , de 2009) Vigência ( ... ) § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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Acórdão nº 0021268-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... durante o gozo de licença maternidade ... Deferido o pedido Liminar, fls ... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... cinco meses após o parto ... 1.Qualquer limitação ... min. Ellen Gracie, j ... 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.] AI 811.376 ...
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
... o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade como forma de proteção ao mercado ... à garantia da saúde tanto da gestante quanto de seu filho e dos cuidados necessários ... a confirmação da gravidez até cinco meses" após o parto, de acordo com o art. 10, II, “b\xE2\x80" ... 6 Verifica-se a maternidade e o cuidado com os ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... , em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver ... da licença-maternidade por período de até 6 meses. (3) ... Há, ainda, outra decisão ... , respeitando, no caso da mãe gestante, as necessidades fisiológicas do recém-nascido ...